Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706847-82.2026.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO TEIXEIRA CAVALCANTE REQUERIDO: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO, I.C.E PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. Dos fatos Narra o autor que é proprietário do veículo VW/Jetta Trendline 1.4 TSI 16V 4P AUT, ano, 2016/2016, cor preta, placa PAT-6966, o qual possui proteção veicular da ré Associação Gestão Veicular Universo. Relata que o veículo se envolveu em um sinistro no dia 01.11.2025. A ré Associação Gestão resgatou o automóvel e o encaminhado para a oficina da ré I.C.E Peças (Tratauto Centro de Detalhamento Automotivo), no dia 04.11.2025, sendo lhe informado que os reparos seriam concluídos em 30 dias. Alega que o veículo somente foi entregue após 123 dias, ou seja, houve um atraso de 93 dias com relação à previsão inicial. Aduz que, além da demora no conserto, os serviços foram mal executados, o que demandou novos reparos e serviços complementares: lanternagem no capô, para-lamas, para-choque; alinhamento das peças; pintura do capô, para-lamas, para-choque, e grade frontal e polimento do carro, o que ficou em média de R$ 4.000,00, conforme orçamentos realizados. Acrescenta ainda que a ré Associação Gestão lhe disponibilizou carro reserva por apenas 15 dias (17.11 a 02.12.2025), mas que precisou arcar com locação de veículo no período de 03.12.2025 a 05.03.2026, no montante de R$ 9.776,58. Pretende a condenação das rés ao pagamento de R$ 13.776,25, de danos materiais e danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. Da natureza securitária do contrato Há, nesta Corte, várias ações movidas contra associações civis sem fins lucrativos que oferecem proteção veicular a seus associados e tem-se reconhecido que os contratos apresentam natureza jurídica similar à dos contratos de seguro, pois implicam a cobertura de determinados eventos contratualmente previstos, mediante o pagamento de prêmio, ainda que o risco seja diluído entre seus membros. Essa é a definição de contrato de seguro, estabelecida no artigo 757, do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Adotando tal entendimento, cito, entre outros: Acórdão n.1106680, 20160410111138APC, Relator: SANDRA REVES 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 03/07/2018. Pág.: 309/316) . No mesmo sentido: Acórdão n.1052384, 20151010061322APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 253-286) VI. (Acórdão n.977806, 20161010015905APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 08/11/2016. Pág.: 193/208. Por outro lado e considerando-se que o contrato celebrado entre as partes está datado de 03.07.2025, aplica-se a Lei Complementar 213/2025, a qual altera artigos do Decreto-Lei 73/1966, ao contrato em questão, pois a ela anterior. O artigo 9º do referido diploma legal dispôs que, as associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar (16.01.2025), estivessem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deveriam, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar: I – promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou II – cessar as atividades referidas no caput deste artigo. § 1º Para se cadastrar perante a Susep, as associações e demais entidades deverão firmar termo específico declarando que irão adequar-se à legislação pertinente, nos prazos e termos a serem definidos pelo CNSP. (...) § 9º As associações e as demais entidades referidas nesta Lei Complementar que cumprirem o cadastramento conforme disposto no § 1º deste artigo, e após conhecimento da regulamentação de que trata o inciso II do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), a ser editada pelo CNSP, poderão optar pela cessação das suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação dessa regulamentação, sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo. Assim, para que seja aplicado novo normativo, inclusive o artigo 88-N, § 2º, II, do Decreto-Lei 73/1966 a ré deveria ter demonstrado o cumprimento do artigo 9º e a celebração de contrato, em que a advertência do art. 88-N, § 2º, II, esteja expressa, o que não ocorre com o contrato de ID 276381802. Inexistindo essa demonstração, deve-se aplicar o entendimento já pacificado no sentido de que se aplicam ao contrato em questão, as normas e entendimentos próprios do contrato de seguro, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. 3. Da preliminar de incompetência territorial Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador” (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019; AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022. Assim, verificada a distância entre o domicílio do autor (Planaltina-DF) e o foro de eleição (Belo Horizonte/MG), prejudicial ao exercício do direito de ação, deve-se declarar a nulidade da cláusula de eleição, mantendo-se a competência deste Juízo. Rejeito a preliminar arguida pela ré Associação Gestão. 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in status assertionis, isto é, à vista do que se afirmou¹”. Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação². Ora, imputando o autor à ré I.C.E Peças a responsabilidade pela demora no reparo do veículo e pelo prejuízo por ele suportado, essa tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. A procedência ou não desse pedido é uma questão de mérito. Rejeito a preliminar. 5. Da preliminar de incompetência em razão de necessidade de prova pericial Com relação à assertiva de que os serviços foram mal executados pela oficina ré, não se sustenta a alegação da ré I.C.E. de que o veículo foi recebido sem ressalvas, pois o documento de ID 275292572 demonstra que, no momento da restituição, o autor já informou que o capô estava desalinhado, a pintura não estava adequada e o para-lama do lado direito estaria solto. Poderiam os réus terem apresentado sua via do documento para demonstrar o contrário, mas, ao não o fazer, presume-se que efetivamente houve as ressalvas por parte do requerente. Assim, em relação a esses defeitos, não há que se falar em produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. 6. Do defeito na prestação do serviço Se o serviço não foi entregue a contento, mesmo após reclamação do autor, observa-se que há defeito em sua prestação, o que atrai a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o artigo 20 desse mesmo diploma legal assegura a reexecução do serviço e, se o problema não é sanado, devem os prestadores, incluindo-se a Associação ré, pois lhe incumbia promover o conserto, custear o valor necessário para que isso seja feita. Considerando-se o menos orçamento apresentado (ID 275292575), o valor seria de R$ 4.000,00. Observo, contudo, que há previsão de higienização (R$ 400,00), serviço que não está entre aqueles reclamados pelo autor, razão pela qual a indenização deve ser limitada a R$ 3.600,00. 7. Do prazo para conserto Conforme o documento de ID 275292572, o veículo do autor foi recebido na oficina ré em 04.11.2025 e foi entregue ao autor no dia 05.03.2026, ou seja, ficou parado para reparo por 121 dias. Em conversa com a oficina ré, o autor foi informado que a entrega ocorreria em 30 dias úteis, presumindo-se, portanto, que o autor o receberia até o dia 17.12.2025 (ID 275292584, p. 4). O veículo, contudo, somente foi restituído ao autor em 05.03.2026, ou seja, com 77 dias de atraso. Nenhuma das requeridas justificou a demora excessiva que fez triplicar o prazo inicialmente fornecido, informando a ré Associação até mesmo que iria descadastrar a oficina (ID 275292581 p. 5), o que é suficiente para demonstrar a baixa qualidade do serviço prestado. Sabe-se que serviços de conserto de veículos podem eventualmente sofrer atraso, seja por conta de peças não encontradas, seja pela própria natureza da atividade, principalmente se considerada a extensão dos danos. Assim, mostra-se razoável, nos termos do artigo 6º, da Lei 9.099/95, considerar um atraso de 15 dias corridos, o que não afastaria um excesso de 62 dias. Justifica-se, neste ponto, a irresignação do autor e a condenação dos réus ao pagamento das diárias correspondentes a 62 dias, prejuízo suportado pelo defeito na prestação do serviço. A indenização fica limitada a esse período, uma vez que o contrato previa apenas 15 dias de carro reserva pelo período necessário ao conserto. Assim, o que extrapola o prazo prometido, acrescido da dilação acima indicada, deve ser indenizado. Considerando-se os contratos de ID 275292566. 275292567 e 275292568, referentes a um período de 78 dias (R$ 7.898,46), reduz-se o valor da indenização a R$ 6.278,26, correspondentes a 62 dias. 8. Dos danos morais Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor. No caso concreto, houve desgaste pelo período de tempo que o autor ficou sem o veículo, mas, em face da locação realizada, não se verifica prejuízo efetivo que ultrapasse o de cunho patrimonial. 9. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor: a) R$ 3.600,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar da entrega do veículo (05.03.2026) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a partir da citação (21.05.2026); b) R$ 6.278,26, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do último desembolso (05.03.2026) e com juros de mora mensais, consoante taxa legal estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a partir da citação (21.05.2026). Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ______________________________________ ¹CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. ²CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131.
