Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, FORA DAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELA POLÍTICA ESTADUAL ESPECÍFICA, E SEM DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRODUTO NÃO INCORPORADO AO SUS E NÃO ABRANGIDO PELA POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, RESTRITA A HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE EPILEPSIA FARMACORRESISTENTE.4. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61.5. AUSÊNCIA, POR ORA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS, À IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO E À EFICÁCIA, SEGURANÇA E EFETIVIDADE DO FÁRMACO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO PROVIDO, PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA.__________LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 6º E 227; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6; STF, RE 1.366.243/SC, TEMA 1234; SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) (Procurador) - Guilherme Bittencourt Martins (OAB: 312359/SP) - Natalia Daniel Valeze (OAB: 324628/SP) - Camila da Silva Souza (OAB: 330406/SP) - Natalia Gimenes Fazzio (OAB: 318755/SP) - Ester da Cruz Antos Alves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309