Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR R.R.R. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MOUNJARO (TIRZEPATIDA), ALEGANDO NECESSIDADE DEVIDO A CONDIÇÕES DE SAÚDE NÃO TRATADAS EFICAZMENTE POR MEDICAMENTOS DO SUS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME PRECEDENTES DO STF E SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA SEGUIU OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, QUE INCLUEM NEGATIVA ADMINISTRATIVA, ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA.4. NÃO FOI DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDICAMENTOS DO SUS, NEM A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO, CONFORME EXIGIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO. 2. A PARTE AUTORA DEVE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227, CAPUT; E CPC, ARTS. 300 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF/TEMAS 06 E 1234; SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liliane Ragazzi - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309