Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA E PROTEÇÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME: 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS MMS. JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL (COM COMPETÊNCIA MENORISTA) E O DA 2ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE TUPÃ, REFERENTE A AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E ALIMENTOS, PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA, EM FAVOR DO MENOR, CONTRA OS GENITORES. 2. O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DECLINOU COMPETÊNCIA DEVIDO A AMEAÇAS DE MORTE À GUARDIÃ, REMETENDO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE GUARDA E PROTEÇÃO DO MENOR DEVE SER DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE RISCO ALEGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS INDICAM SITUAÇÃO DE RISCO, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS PELA GENITORA, JUSTIFICANDO A ATUAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 5. MEDIDAS PROTETIVAS FORAM DEFERIDAS EM FAVOR DA AVÓ, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESPECIALIZADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. CONFLITO CONHECIDO E COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ, COM COMPETÊNCIA PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É JUSTIFICADA PELA SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. 2. A PRESENÇA DE MEDIDAS PROTETIVAS REFORÇA A NECESSIDADE DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 66, II; ECA, ARTS. 98, II, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, 'B'. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 69. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Maciel da Silva (OAB: 462074/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309