Ementa
Consumidor. Contrato de prestação de serviços. assessoria financeira. promessa de vantagem econômica. ausência de demonstração do resultado pretendido. devolução das partes ao status quo ante. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor para rescindir o contrato de prestação de serviços de assessoria voltada à negociação de dívida e para condenar a Ré a restituir à autora o valor de R$ 16.400,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se a Ré comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados em medida suficiente para afastar a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. O princípio da boa-fé objetiva exige uma conduta cooperativa e colaborativa entre as partes negociantes, visando concretizar os fins do contrato (dever de lealdade e boa-fé), desde as tratativas iniciais até a conclusão do contrato. A corroborar tal entendimento, o conteúdo do art. 422 do Código Civil que dispõe: “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. 4. No caso em exame, o contrato de prestação de serviços de consultoria financeira celebrado entre as partes tinha por objetivo a renegociação de financiamento de veículo mediante promessa de obtenção de condições mais favoráveis perante instituição financeira. No entanto, não se pode extrair do contrato (ID 868273840 informações sobre como se alcançariam os resultados prometidos, mas apenas a informação de que o valor da dívida seria reduzido de R$ 143.296,80 para R$ 98.400,00, com economia de R$ 44.896,8, e de que o valor das parcelas mensais do contrato de mútuo, recalculado, seria de R$ 1640,00 (ID 86827384, p. 1), valor este que passou a ser pago à Ré e não à instituição financeira (ID 86827763). 5. A Ré não comprovou a prestação do serviço contratado, limitando-se a juntar aos autos um e-mail com proposta comercial para dar início às tratativas enviado à instituição financeira credora no mesmo dia da assinatura do contrato (ID 86827400), sem demonstrar a continuidade ou os resultados das tratativas. Além disso, considerando que o valor das prestações passou a ser repassado mensalmente à contratada, sem repasse à instituição financeira credora (Cláusula Quinta, Parágrafo Quinto, ID 86827384), configurou-se a mora contratual da parte autora e foi ajuizada ação de busca e apreensão do veículo, ainda em curso na 1ª Vara Cível de Samambaia/DF pela instituição financeira credora (0716386-94.2025.8.07.0009). 6. A recorrente, portanto, não produziu prova de execução efetiva dos serviços para os quais foi contratada, não tendo se realizado a promessa contratual de vantagem econômica ao Autor, que, ao contrário, teve sua situação agravada em razão do inadimplemento do financiamento, de modo que correta a rescisão contratual, sem que seja possível a incidência da cláusula penal invocada pela Ré. Isto porque, diante do inadimplemento da Ré, o corolário lógico da rescisão é o retorno das partes ao "status quo ante", devendo ser devolvidos à parte autora todos os valores pagos à Ré IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. 8. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 9. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, por serem intempestivas as contrarrazões. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 422 Jurisprudência relevante citada: n/a.