Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0702570-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO PEREIRA, ANTONIO LOURENCO NETO, GILBERTO DAS NEVES BRITO, CAUBI CARLOS CARIZZI, DAVID FERREIRA DE MELO, FERNANDO JOSE DE ANDRADE CAVALHIER, GILMAR JULIAO NETO, EUGENIA AMORIM PINHO, EDIGTON LEITE FONSECA, ELIANE HESSEL RODRIGUES PANIAGO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I - Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ajuizado por EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO PEREIRA, ANTONIO LOURENCO NETO, GILBERTO DAS NEVES BRITO, CAUBI CARLOS CARIZZI, DAVID FERREIRA DE MELO, FERNANDO JOSE DE ANDRADE CAVALHIER, GILMAR JULIAO NETO, EUGENIA AMORIM PINHO, EDIGTON LEITE FONSECA, ELIANE HESSEL RODRIGUES PANIAGO em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL. II - Intimada para se manifestar sobre a tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 (PJE 0723785-75.2023.8.07.0000) deste e. TJDFT, a parte autora reiterou sua legitimidade ativa. É o que importa relatar. III - O Desembargador JOÃO LUÍS FISCHER DIAS suscitou o IRDR 21 (0723785-75.2023.8.07.0000), no bojo do Agravo de Instrumento 0733393-34.2022.8.07.0000, no qual se discutia a questão relativa à legitimidade ativa de ex-servidora da Fundação Educacional do Distrito Federal para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF. IV - Em razão da constatação da existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema, mostrou-se imprescindível a pacificação do entendimento sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, conforme o acórdão 1797021, que admitiu o processamento do IRDR 21 e determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. V - Em 29/4/2025, a Câmara de Uniformização deste Tribunal proferiu o acórdão 1990898, que deu provimento ao Agravo de Instrumento 073339334.2022.8.07.0000 e firmou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97 e representados exclusivamente pelo SINDIRETA, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”. VI - No caso, as fichas financeiras de ID(s) 152586447, 152586445, 152585490, 152585490, 152585487, 152585486, 152585482, 152585479, 152585478, 152585476, 152585474 demonstram que os autores estavam lotados na Polícia Civil do Distrito Federal e ocupavam os cargos de Agentes e Escrivâes da PCDF à época do ajuizamento da ação Coletiva 32.159/97 (0039026-41.1997.8.07.0001). Verifica-se que o cargo da(s) Parte(s) Requerente(s) à época da ação era e ainda eram representados pelo SINPOL-DF. Assim, nota-se que não atendeu ao requisito disposto no IRDR 21 que exige a representação exclusiva pelo SINDIRETA. VII - A corroborar o exposto: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/1997. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. IRDR Nº 21/TJDFT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 5. Consoante tese fixada no IRDR nº 21/TJDFT, os apelantes-exequentes, agentes e escrivães da PCDF, representados por sindicato próprio e específico da categoria, o Sinpol/DF, não possuem legitimidade ativa para propositura do cumprimento da sentença advinda da ação coletiva nº 32.159/1997, proposta pelo Sindireta/DF, em respeito ao princípio da unicidade sindical, art. 8º, inc. II, da CF/1988. [...] IV – Dispositivo 8. Recurso conhecido. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 1975524, 0705588-18.2023.8.07.0018, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/02/2025, publicado no DJe: 28/03/2025.) (grifei) VIII - Portanto, verifica-se a ilegitimidade ativa da(s) parte(s) exequente(s) para o presente cumprimento individual de sentença, motivo pelo qual a extinção do processo sem análise do mérito é medida que se impõe. IX - Ademais, em razão da tese firmada no julgamento do IRDR 21, a permanência do presente feito sobrestado não se mostra mais cabível, tendo em vista a definição dos critérios para a verificação da legitimidade ativa. Notadamente porque os recursos especial e extraordinário interpostos em face da tese firmada não são dotados de efeitos suspensivos. X - No mais, destaco que a determinação de suspensão prolatada no Resp 2.231.007 – TEMA 1402 STJ não se aplica ao presente caso. Isso porque a tese firmada no IRDR 21 determinou que: a) somente os servidores que pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva n. 32.159/97 e b) que sejam representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF fazem jus ao recebimento do auxílio alimentação. Sob esse prisma, no presente caso, foi reconhecida a ilegitimidade ativa da Parte Autora com fulcro na ausência de representação exclusiva do SINDIRETA definido no item “b” da tese supra. Todavia, verifica-se que a determinação de suspensão das execuções individuais da sentença da Ação Coletiva n. 32.159/97 pelo TEMA 1402 se aplicou apenas aos casos afeitos ao item “a” “em que o servidor não pertencia aos quadros da administração direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da ação de conhecimento, em qualquer fase ou grau de jurisdição”. Portanto, por se tratar de situação diversa, não há que se falar em suspensão do presente feito. XI - Ante o exposto, e JULGO EXTINTO o cumprimento individual de sentença, sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI c/c art. 535, III, ambos do CPC. XII - Condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. XIII - Eventuais valores pagos pelo EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL deverão ser restituídos ao ente público. XIV - Fica advertida, a parte, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma. XV - Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2026 15:58:41. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
