Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial desta demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC. Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a parte requerente intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs (guia FEDTJ, código 224-0), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido, se silente, oficie-se à FESP. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento e transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
Processo 1000803-74.2026.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.P. - Cuida-se de ação ajuizada por B de A P contra K B F. Determinou-se a parte autora a emenda da inicial, no prazo improrrogável de 15 dias, bem como comprovar a hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça, com advertência de que o silêncio importaria no indeferimento do pedido, cabendo à parte autora recolher as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada da decisão (fl. 28), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para providências, insistindo em descumprir as ordens. E para o deferimento da justiça gratuita, a parte autora não juntou os documentos requeridos, não sendo capaz de comprovar a sua hipossuficiência, conforme certificado pela z. Serventia deste juízo (fl. 31). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. A inicial do presente feito deve ser indeferida. Dispõe o art. 321 do CPC que o juiz, ao verificar que a petição apresenta irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende. Ainda, em seu parágrafo único, prevê que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de devidamente intimada a promover a emenda da exordial, a parte autora deixou de fazê-lo. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial desta demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e IV, do CPC. Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a parte requerente intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs (guia FEDTJ, código 224-0), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido, se silente, oficie-se à FESP. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento e transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP)
