Pelo exposto, INDEFIRO a inicial, a teor do art. 330, inciso II, do CPC, e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na conformidade do art. 485, inciso I, do CPC e art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712327-44.2026.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA REQUERIDO: COMERCIAL CARAMELO LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA em desfavor de COMERCIAL CARAMELO LTDA. Contudo, ao que se depreende dos autos, a parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme aponta a certidão simplificada de ID288156497, na qual consta expressamente o porte "Demais", não detendo, por consequência, legitimidade para ser parte no processo sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, que restringe a legitimidade ativa das pessoas jurídicas, no âmbito dos Juizados, às microempresas assim definidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e às empresas de pequeno porte. Pelo exposto, INDEFIRO a inicial, a teor do art. 330, inciso II, do CPC, e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na conformidade do art. 485, inciso I, do CPC e art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
