Ementa
Processo 0000552-39.2026.8.26.0491 (processo principal 1002169-51.2025.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.A.A.S.S. - - R.A.A.S.S. - - N.A.S.S. - Decido Diante da notícia de pagamento e da concordância da Exequente, JULGO EXTINTO a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do art. 924, II do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. Considerando o trabalho do patrono da Exequente (fls. 10/11), nos termos do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, arbitro seus honorários advocatícios em 100% do valor da respectiva tabela. Expeça-se certidão. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.