Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para: (i) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (esp. 32), com DIB em 03 de março de 2026 e DIP em 01 de setembro de 2026; (ii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal; (iii) fixar o montante consolidado das parcelas vencidas em R$ 9.995,08 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e oito centavos), conforme planilha de cálculo anexa. Face ao caráter alimentar do benefício, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), devendo a parte ré comprovar nos autos a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos que a infirmem, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte autora. Uma vez comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003117-70.2026.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE SANTANA NEVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSE SANTANA NEVES DE OLIVEIRA ANDRE BESCHIZZA LOPES - (OAB: BA38569) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2288884119 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003117-70.2026.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SANTANA NEVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Dos requisitos legais A parte autora ajuizou a presente demanda em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade — auxílio por incapacidade temporária (art. 59 da Lei nº 8.213/1991) ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei nº 8.213/1991) —, cumulado com o pagamento de parcelas pretéritas. Para a concessão dos benefícios por incapacidade, exige-se o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência mínima, quando exigida; e (c) existência de incapacidade laborativa. 2.2 Da qualidade de segurado 2.2.1 Manutenção da qualidade de segurado por gozo de benefício anterior — período de graça (art. 15, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991) Nos termos do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício previdenciário — ressalvado o auxílio-acidente. Cessado o benefício, reabre-se o período de graça do art. 15, inciso II, da mesma lei, durante o qual a qualidade de segurado é conservada independentemente de novas contribuições, computando-se o período de gozo do benefício anterior como tempo de filiação. No caso concreto, o extrato do CNIS demonstra que a parte autora gozou do benefício previdenciário anterior, com DIB em 23 de outubro de 2023 e cessação (DCB) em 02 de março de 2026. A partir da cessação iniciou-se o período de graça. A nova incapacidade teve início (DII) em 23 de outubro de 2023, data compreendida dentro do período de graça, de modo que a parte autora ostentava a qualidade de segurada quando do surgimento da incapacidade ora examinada. O INSS não trouxe contraprova apta a infirmar tal conclusão. 2.3 Da carência 2.3.1 Carência cumprida A carência mínima de 12 contribuições mensais exigida pelo art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 resta cumprida, conforme demonstrado na seção 2.2. 2.4 Da perícia médica judicial e da incapacidade laborativa Nos presentes autos foi realizada perícia médica judicial, meio de prova técnico adequado para a aferição da incapacidade laborativa. O perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do Juízo, analisou os documentos médicos apresentados, procedeu à avaliação clínica da parte autora e respondeu fundamentadamente aos quesitos formulados. Cumpre registrar ser desnecessária a exigência de especialidade médica do perito na patologia da parte autora. A perícia judicial tem por objeto a avaliação da capacidade laborativa — e não o tratamento clínico da enfermidade —, razão pela qual a nomeação de médico regularmente inscrito no CRM é suficiente para o encargo, consoante jurisprudência consolidada. Conforme consignado no laudo pericial — ID 2264410100 —, o perito reconheceu a existência de incapacidade laborativa da parte autora decorrente de Z98.8 – outros estados pós-cirúrgicos especificados; M19.1 – artrose pós-traumática de outras articulações; S43.0 – luxação da articulação do ombro; S43 – luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos da cintura escapular; S43.3 – luxação de outras partes e das não especificadas da cintura escapular, com início da incapacidade fixado em 23 de outubro de 2023. O laudo apresenta-se claro, coerente e devidamente fundamentado. Não foram apontadas inconsistências técnicas, contradições ou omissões relevantes que justifiquem o afastamento de suas conclusões. 2.4.1 Incapacidade permanente e total — aposentadoria por incapacidade permanente O perito concluiu pela incapacidade permanente e total para o exercício de qualquer atividade laborativa, configurando situação de invalidez nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/1991. O experto afastou a possibilidade de reabilitação profissional como forma de reinserção no mercado de trabalho. 2.5 Do termo inicial do benefício (DIB) 2.5.1 DIB na DCB A DII retoma a período em que a parte autora estava em gozo de benefício, razão pela qual entendo que a DIB deve ser fixada no dia imediatamente posterior à DCB, ou seja, 03/03/2026. 2.6 Da data de início do pagamento (DIP) A DIP marca o início do pagamento mensal do benefício pela via administrativa e é fixada no primeiro dia do mês corrente desta sentença. As parcelas vencidas no período anterior à DIP são quitadas como atrasados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado. 2.7 Dos consectários legais As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios na forma da legislação aplicável aos benefícios previdenciários, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para: (i) condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (esp. 32), com DIB em 03 de março de 2026 e DIP em 01 de setembro de 2026; (ii) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal; (iii) fixar o montante consolidado das parcelas vencidas em R$ 9.995,08 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e oito centavos), conforme planilha de cálculo anexa. Face ao caráter alimentar do benefício, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), devendo a parte ré comprovar nos autos a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos que a infirmem, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte autora. Uma vez comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal Parâmetros para Cumprimento de Sentença Orientação Normativa COJEF-01/2008 Espécie de benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente — esp. 32 RMI: R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) DIB: 03 de março de 2026 DIP: 01 de setembro de 2026 DCB: ------ Valor da RPV: R$ 9.995,08 (nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e oito centavos) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
