Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais), atualizados monetariamente pela taxa Selic (apenas, pois nela estão compreendidos os juros e a correção monetária), a contar do evento danoso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 – Res. 65 – CNJ). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual no sistema PJe e intimem-se os executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Do contrário, se nada for requerido, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705005-61.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO LEMOS RODRIGUES SOUTO REQUERIDO: PAULO CESAR XAVIER DE SOUZA, LUAN DIOGO DE ANDRADE Sentença Diego Lemos Rodrigues Souto ajuizou a presente ação de ação de conhecimento, sob o rito da Lei n.º 9.099/95, em desfavor de Luan Diogo de Andrade e Paulo Cesar Xavier de Souza. A parte autora relata que seu veículo foi abalroado por automóvel conduzido pelo primeiro réu e de propriedade do segundo requerido, circunstância que ocasionou danos materiais. Sustenta ter suportado prejuízo correspondente aos reparos necessários para o restabelecimento do bem, juntando fotografias, boletim de ocorrência e três orçamentos. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor correspondente ao menor orçamento apresentado, no importe de R$ 1.330,00. Regularmente citado, o requerido Luan Diogo de Andrade deixou de comparecer à audiência designada. O requerido Paulo Cesar Xavier de Souza compareceu ao ato, porém não apresentou defesa. Sucintamente relatados, decido. Nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, a ausência injustificada do demandado à sessão de conciliação ou audiência de instrução e julgamento importa revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. No caso dos autos, o requerido Luan Diogo de Andrade, apesar de regularmente citado, não compareceu à audiência. Além disso, o corréu Paulo Cesar Xavier de Souza, embora presente, não apresentou defesa nem produziu qualquer elemento apto a infirmar a narrativa autoral. De toda sorte, a procedência não decorre exclusivamente da revelia. A parte autora instruiu a petição inicial com elementos suficientes para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O boletim de ocorrência, as fotografias juntadas e os orçamentos apresentados demonstram a ocorrência do evento danoso e a extensão do prejuízo material suportado pelo autor. Tais documentos não foram impugnados pelos requeridos, tampouco foram produzidas provas em sentido contrário. A responsabilidade civil decorre da prática de ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, impondo àquele que causa dano a outrem o dever de repará-lo integralmente. No que se refere ao quantum indenizatório, observa-se que a parte autora apresentou três orçamentos para reparação dos danos, optando expressamente pelo de menor valor. Tal critério revela-se razoável, proporcional e compatível com o princípio da reparação integral, sem ensejar enriquecimento sem causa da vítima. Assim, demonstrados o ato lesivo, o dano e o nexo causal, impõe-se a procedência do pedido para condenar os requeridos ao ressarcimento dos danos materiais comprovados. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais), atualizados monetariamente pela taxa Selic (apenas, pois nela estão compreendidos os juros e a correção monetária), a contar do evento danoso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 – Res. 65 – CNJ). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual no sistema PJe e intimem-se os executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Do contrário, se nada for requerido, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em havendo depósito voluntário, fica desde já autorizada a liberação dos valores ao exequente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
