Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0702628-96.2026.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAROLINE BENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/1995 e ajuizada por CAROLINE BENTO DE OLIVEIRA em desfavor de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. – UNIASSELVI, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora, em síntese, que, em 13/03/2023, matriculou-se no curso de Pedagogia ofertado pela requerida e, ainda naquele mês, após ser informada da possibilidade de aproveitamento de sua formação anterior em Letras Libras, passou a cursar Segunda Licenciatura em Pedagogia. Afirma que frequentou regularmente o curso por diversos semestres e efetuou o pagamento das mensalidades correspondentes. Sustenta que, em 26/03/2025, ao entrar em contato com a instituição para postergar a conclusão das duas disciplinas que ainda lhe restavam, foi informada de que a situação seria registrada para o semestre seguinte. Aduz que, ao tentar retomar o curso em julho de 2025, foi surpreendida com a informação de que a Segunda Licenciatura em Pedagogia não mais estava disponível, em razão de alteração normativa do Ministério da Educação, sendo-lhe oferecida a possibilidade de ingresso em outro curso. Alega que não foi previamente informada acerca da descontinuação e que, após anos de dedicação e investimento, ficou impossibilitada de concluir a graduação na forma originalmente contratada. Requer, assim, a condenação da requerida ao ressarcimento de R$ 2.402,31, correspondente aos valores pagos a título de matrícula e mensalidades, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais (ID 268561016). Designada audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no art. 16 da Lei 9.099/95, e tendo a ela comparecido as partes, a tentativa de acordo restou infrutífera (ID 275848986). A parte ré, em contestação, não suscita questões preliminares. No mérito, aduz que a descontinuação da Segunda Licenciatura em Pedagogia decorreu da necessidade de adequação à Resolução CNE/CP nº 04/2024, que alterou as diretrizes aplicáveis aos cursos de licenciatura. Sustenta que a autora optou por se afastar do curso e, quando tentou retornar, já não era mais possível sua reinserção na matriz anterior. Afirma que foram oferecidas alternativas para aproveitamento das disciplinas cursadas em outro curso e que não houve qualquer conduta irregular ou abusiva por parte da instituição. Defende, ainda, que as mensalidades pagas corresponderam a serviços educacionais efetivamente prestados e usufruídos, razão pela qual a restituição integral configuraria enriquecimento sem causa. Quanto ao dano moral, sustenta a ausência de ato ilícito, de violação a direito da personalidade e de comprovação de abalo extraordinário ou de nexo causal entre a conduta da instituição e eventual agravamento do quadro emocional da autora. Subsidiariamente, impugna o valor pretendido a título de indenização. Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Inicialmente, quanto à cláusula de eleição de foro, a requerida não suscitou incompetência territorial nem se opôs à tramitação do feito perante este Juízo. Além disso, tratando-se de relação de consumo e de demanda de responsabilidade civil do fornecedor, é assegurado ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Resta, portanto, prejudicada a discussão acerca da cláusula para os fins desta demanda. Passo ao exame do mérito. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida presta serviços educacionais mediante remuneração e a autora figura como destinatária final desses serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, ressalvadas as excludentes legalmente previstas. É incontroverso que a autora ingressou na Segunda Licenciatura em Pedagogia da requerida em março de 2023, frequentou diversos semestres e efetuou os pagamentos contratualmente ajustados. A controvérsia reside em definir se a negativa de continuidade da formação, quando a autora buscou retomar as disciplinas restantes, caracteriza falha na prestação do serviço e, em caso positivo, se dela decorreram os danos material e moral postulados. A requerida sustenta que a descontinuação da Segunda Licenciatura em Pedagogia decorreu da Resolução CNE/CP nº 04/2024, cujo art. 16, § 8º, passou a impedir a oferta da licenciatura em Pedagogia como segunda licenciatura. Ocorre que a mesma regulamentação estabeleceu no artigo 22 regra de transição para os alunos anteriormente matriculados, assegurando aos licenciandos matriculados até a data de sua homologação o direito de concluir o curso sob a orientação curricular pela qual o iniciaram. Vejamos: “Art. 22. Os licenciandos matriculados nas licenciaturas até a data da homologação desta Resolução terão o direito assegurado de concluir seu curso sob a orientação curricular pela qual o iniciaram.” Desse modo, os alunos que já se encontravam regularmente matriculados quando da superveniência da nova regulamentação tiveram assegurado o direito de permanecer no curso e concluí-lo sob a orientação curricular então vigente, não sendo a vedação posterior à oferta de Segunda Licenciatura em Pedagogia suficiente, por si só, para atingir situações acadêmicas já constituídas. No caso, a autora iniciou a Segunda Licenciatura em Pedagogia em 13/03/2023, portanto antes da edição da Resolução CNE/CP nº 04/2024. A requerida afirma que a autora teria posteriormente trancado o curso e que, por esse motivo, não seria mais possível sua reinserção na matriz anterior. Todavia, ainda que se admitisse que a manifestação da autora, em março de 2025, pudesse caracterizar pedido de afastamento ou trancamento do curso, incumbia à requerida, em observância aos deveres de informação e transparência previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, esclarecer previamente as consequências acadêmicas decorrentes dessa opção. Se o afastamento implicaria a perda da possibilidade de retorno à Segunda Licenciatura em Pedagogia, em razão da nova regulamentação educacional, tal circunstância constituía informação essencial à formação da vontade da consumidora, sobretudo porque a autora manifestou intenção de apenas postergar para o semestre seguinte a realização das duas disciplinas ainda pendentes. Não há nos autos demonstração de que a requerida tenha informado, de maneira clara e inequívoca, que a opção pelo afastamento naquele momento acarretaria a impossibilidade definitiva de retomada da matriz curricular anteriormente cursada. Assim, ainda que se considerasse válido o afastamento, a ausência de informação acerca de consequência tão relevante caracteriza falha na prestação do serviço, por violação aos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. Com efeito, a autora encontrava-se originariamente abrangida pela regra de transição e, quando tentou prosseguir na formação, teve a continuidade recusada sem que a requerida comprovasse a formal extinção do vínculo acadêmico que invocou como justificativa, tampouco demonstrasse ter prestado informação clara e adequada sobre eventual perda da possibilidade de retomada. Do dano material A autora pretende a restituição de R$ 2.402,31, correspondente, segundo a inicial, aos valores pagos a título de matrícula e 21 mensalidades. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Os documentos juntados demonstram que os valores pagos correspondem a períodos letivos efetivamente cursados, nos quais a autora frequentou disciplinas, realizou atividades acadêmicas e obteve aproveitamento em diversos componentes curriculares. Não há prova de que os serviços correspondentes às mensalidades tenham deixado de ser prestados, nem de que toda a formação anteriormente ministrada tenha se tornado inválida ou integralmente inútil. A falha reconhecida está relacionada à impossibilidade de continuidade e conclusão do curso, e não à inexistência dos serviços educacionais prestados ao longo dos semestres anteriores. Nesse contexto, a restituição integral dos valores pagos implicaria desconsiderar serviços efetivamente prestados e usufruídos. Assim, ausente demonstração de prejuízo patrimonial correspondente ao montante integral reclamado, o pedido de ressarcimento de R$ 2.402,31 deve ser julgado improcedente. Do dano moral Diversa é a conclusão quanto ao dano moral. É certo que o mero inadimplemento contratual ou a simples frustração negocial não ensejam, por si sós, reparação extrapatrimonial. No caso, porém, a situação ultrapassa os dissabores ordinários das relações contratuais. A autora frequentou a Segunda Licenciatura em Pedagogia por diversos semestres e, quando se encontrava em estágio avançado da formação, com apenas duas disciplinas ainda pendentes, buscou prosseguir no curso no semestre subsequente. A requerida, contudo, recusou a continuidade da formação, invocando alteração regulatória que, por si só, não afastava a situação dos alunos anteriormente matriculados, sem comprovar a formal extinção do vínculo acadêmico da autora e sem demonstrar que tivesse previamente informado, de modo claro e adequado, que a postergação das disciplinas implicaria impossibilidade de retorno à matriz curricular anterior. A falha atingiu, portanto, projeto acadêmico desenvolvido ao longo de período considerável, frustrando a expectativa legítima de conclusão da formação iniciada anos antes. Consideradas as circunstâncias específicas do caso, a extensão da falha reconhecida e a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, entendo que o valor de R$6.000,00 se mostra adequado e suficiente à compensação do dano moral, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA. – UNIASSELVI ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora à taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA), a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de danos materiais. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
