Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724134-25.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA ISABEL GONCALVES MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA ISABEL GONÇALVES MOURA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a limitação da incidência da contribuição previdenciária à parcela dos proventos que exceder o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, com restituição do indébito. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Passo à análise da prejudicial de mérito. A pretensão de repetição do indébito tributário submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, contado do pagamento indevido. Considerando que a ação foi ajuizada em 18/03/2026, estão prescritas as parcelas recolhidas anteriormente a 18/03/2021. Assim, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para afastar a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas antes de 18/03/2021. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se o caso da autora enseja a limitação do desconto previdenciário. Inicialmente, importante destacar que o ordenamento jurídico pátrio prevê quais são os casos de isenção tributária, incluindo-se na legislação específica as pessoas consideradas portadoras de doença incapacitante. O artigo 150, § 6º, da Constituição Federal dispõe que a desoneração fiscal pressupõe a edição de legislação específica acerca do benefício, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII”. Assim, a norma constitucional exige a promulgação de lei específica para a concessão do benefício às pessoas que se enquadrem nas hipóteses legais, sem juízo de discricionariedade da autoridade competente. Importante consignar, também, que o Código Tributário Nacional, texto recepcionado pela Constituição de 1988 com força de norma materialmente complementar, determina que a legislação tributária isentiva seja interpretada literalmente, verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desse modo, havendo legislação específica concessiva de isenção tributária, esta deverá ser interpretada restritivamente. No que se refere à contribuição previdenciária, a Lei Complementar Distrital nº 769/2008 reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, estabelecendo, a respeito do tema, o seguinte: “Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62, observa os seguintes parâmetros: (...) § 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.” Além disso, a referida Lei Complementar estabelece quais doenças resultam na aposentadoria por invalidez, indicando o seguinte rol: “Art. 18. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.” Ademais, a jurisprudência do TJDFT indica que o rol acima mencionado deve ser utilizado como base para a concessão do benefício relacionado à contribuição previdenciária. Veja: “JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Quanto ao conceito de doença incapacitante destaca-se que o STJ, no RMS 27064/RS, apontou que se admite a utilização do rol de doenças que caracterizam aposentadoria por invalidez. Assim, o entendimento reiterado do TJDFT é de que, no âmbito do Distrito Federal, deve-se adotar o disposto no artigo 18 §5º da Lei Complementar nº 769/2008 para apurar eventual doença incapacitante. (...)” (Acórdão 2104274, 0778258-89.2025.8.07.0016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/03/2026, publicado no DJe: 31/03/2026.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME (...) 5. Quanto à contradição aventada, os itens 5 a 10 são dedicados a fundamentar que, em decorrência da orientação constitucional fixada no Tema 317, a Lei 769/2008 regulamentou a isenção tributária, matéria de mérito do processo. Ademais, embora no item 7 contenha a afirmação que não há definição bem delimitada acerca do conceito de ‘doença incapacitante’, destacou-se que a jurisprudência deste E. Tribunal firmou entendimento no sentido de que tais moléstias correspondem àquelas que autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez, dispostas no art. 18, § 5º Lei Complementar nº 769/2008 (TJDFT, Acórdãos 1783986, 1920119, 2046127, 2046316, 2054263, 2059884). (...)” (Acórdão 2110248, 0728334-12.2025.8.07.0016, Relatora: MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 08/04/2026, publicado no DJe: 27/04/2026.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE. ROL TAXATIVO. DEPRESSÃO E ANSIEDADE. ENFERMIDADES NÃO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A Lei Complementar Distrital nº 769/2008, dispõe no art. 61, § 1º: ‘Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 970 de 08/07/2020)’. E o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a isenção da contribuição previdenciária deve ser concedida em caso de doença incapacitante, isto é, enfermidade que enseja a aposentadoria por invalidez do beneficiário, segundo o rol taxativo do artigo 18, § 5º, da referida lei (TJDFT, Acórdão nº 1672188, 0701927-02.2021.8.07.0018, Rel.ª Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 02/03/2023). (...)” (Acórdão 2093334, 0746895-84.2025.8.07.0016, Relatora: MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/02/2026, publicado no DJe: 16/03/2026.) No mesmo sentido, os acórdãos: 1392835 - 1ª TURMA CÍVEL; 1835797 - 2ª TURMA CÍVEL; 2096046 - 3ª TURMA CÍVEL; 2045732 - 4ª TURMA CÍVEL; 1401405 - 5ª TURMA CÍVEL; 2107673 - 6ª TURMA CÍVEL; 1856457 - 7ª TURMA CÍVEL; e 2034887 - 8ª TURMA CÍVEL. A jurisprudência citada acrescenta, ainda, que devem ser aplicadas as Súmulas 598 e 627 aos pedidos de limitação da contribuição previdenciária: “Súmula 598 - É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” “Súmula 627 - O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” No caso concreto, a autora é aposentada desde 05/09/2019 e foi diagnosticada, em 18/08/2000, com neoplasia maligna, consistente em carcinoma papilar de tireoide, CID C73. O relatório médico e a biópsia juntados sob os IDs 269331374 e 269331375 comprovam a enfermidade, que integra expressamente o rol do art. 18, § 5º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. Além disso, o próprio Distrito Federal reconheceu o direito material à limitação da contribuição previdenciária e informou que o cadastro funcional da autora foi alterado para cessar os descontos futuros. A controvérsia remanescente restringe-se ao valor a restituir e à prescrição. As fichas financeiras oficiais juntadas sob o ID 277622640 demonstram, nas competências não prescritas, os descontos das rubricas 40920 - Seguridade Social e 40923 - Seguridade Social sobre a Gratificação Natalícia. No exercício de 2021, foram descontados R$ 8.552,76 e R$ 712,73; em 2022, R$ 8.784,84 e R$ 749,16; em 2023, R$ 9.098,28 e R$ 790,38; e, de janeiro a julho de 2024, R$ 4.815,35 e R$ 871,38. O somatório nominal das parcelas não prescritas corresponde a R$ 34.374,88. O montante de R$ 38.801,89 indicado pelo réu abrange descontos realizados entre setembro de 2019 e julho de 2024. Como a pretensão relativa às parcelas anteriores a 18/03/2021 está prescrita, a condenação deve limitar-se às competências não atingidas, no valor histórico de R$ 34.374,88, inferior ao valor postulado e documentalmente demonstrado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a prejudicial de prescrição para reconhecer a prescrição das parcelas recolhidas anteriormente a 18/03/2021 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito de MARIA ISABEL GONÇALVES MOURA à limitação da incidência da contribuição previdenciária à parcela dos proventos que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008; b) CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a restituir à autora a quantia nominal de R$ 34.374,88 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente aos descontos das rubricas 40920 e 40923 realizados no período não prescrito, a ser corrigido desde o desconto de cada parcela. Sobre a atualização do débito, devem incidir os critérios próprios dos créditos de natureza tributária, nos termos do art. 3º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, com aplicação da taxa SELIC, que compreende, de forma única, atualização monetária e juros de mora, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou taxa de juros. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e aguarde-se o trânsito em julgado. Após, cumpra-se, na ordem a seguir, o quanto determinado. Proceda-se à reclassificação do feito para a classe processual "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, com apuração das retenções tributárias eventualmente incidentes e dos demais elementos necessários à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, nos termos das Portarias GC nº 23/2019 e GPR nº 7/2019, vedada qualquer forma de anatocismo. Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Caso a parte exequente tenha interesse em renunciar ao valor excedente ao limite de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei Distrital nº 6.618/2020, poderá optar pelo recebimento do crédito mediante RPV. A renúncia deverá abranger a integralidade do crédito requisitado, compreendendo o principal, os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais eventualmente destacados. Se representada por advogado, deverá comprovar a existência de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 do CPC c/c o art. 661, § 1º, do Código Civil. Havendo interesse no destaque dos honorários contratuais, a parte exequente deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de preclusão. Sobrevindo impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, dê-se vista à parte contrária e à Contadoria Judicial (art. 524, § 2º, do CPC), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Não sendo apresentada impugnação e estando o valor apurado dentro do limite legal de 20 (vinte) salários mínimos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias ininterruptos para pagamento, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e do art. 49 da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso o valor apurado exceda o referido limite e não haja renúncia da parte exequente, expeça-se precatório por meio do Sistema SAPRE, aguardando-se a informação de pagamento a ser processada perante a COORPRE. Decorrido o prazo legal para pagamento da RPV sem o adimplemento da obrigação, determino, desde já, o sequestro de verbas públicas, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Antes da efetivação da medida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, apuração das retenções tributárias e cálculo dos encargos eventualmente incidentes. Após, adotem-se as providências necessárias ao bloqueio judicial via SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Confirmado o depósito judicial do valor requisitado, intime-se a parte credora para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se o montante é suficiente para a integral satisfação do crédito. Informe-se, ainda, que o recebimento dos valores ocorre, em regra, mediante alvará de levantamento, passível de saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal situada no Distrito Federal. Caso a parte exequente pretenda que a liberação dos valores seja realizada por meio de transferência bancária, deverá peticionar nos autos nesse sentido, informando os dados de conta bancária de sua titularidade ou de procurador constituído com poderes específicos para receber e dar quitação. Eventual pedido de transferência de valores em favor de sociedade de advogados deverá observar os requisitos previstos nos arts. 85, § 15, e 105, § 3º, do CPC, devendo a sociedade constar expressamente da procuração juntada aos autos, com poderes específicos para receber e dar quitação. Havendo concordância com os valores depositados, a Secretaria deverá providenciar a expedição do respectivo alvará ou ofício à instituição bancária, consignando prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Cumpridas as diligências acima e inexistindo outros requerimentos pendentes, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
