Ementa
ze reais e sessenta e sete centavos). Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito na conta bancária indicada no acordo (ID 284904318), de titularidade de Geraldo Ferreira da Silva, CPF nº 432.869.925-34, Agência 1887-2, Conta Corrente nº 16.497-6, ou mediante a chave PIX (CPF) nº 432.869.925-34. Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais. Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei9.099/95. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido. Proceda-se à liberação/transferência dos bloqueios de valores (SE HOUVER BLOQUEIO SISBAJUD). Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Intime-se a parte requerida/executada acerca dos dados da conta bancário do requerente/exequente.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0705463-48.2026.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA REQUERIDO: ELIZEIDY MOURA PEREIRA SENTENÇA Consta do feito que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide (exequente - ID 284904318 e executado - ID 287107836) Desta forma, a executada ELIZEIDY MOURA PEREIRA se compromete a adimplir o débito mediante o pagamento de R$ 604,49 (seiscentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), a título de entrada, com vencimento em 05/09/2026, acrescido de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 235,03 (duzentos e trinta e cinco reais e três centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente, perfazendo o valor total de R$ 2.014,67 (dois mil e quatorze reais e sessenta e sete centavos). Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito na conta bancária indicada no acordo (ID 284904318), de titularidade de Geraldo Ferreira da Silva, CPF nº 432.869.925-34, Agência 1887-2, Conta Corrente nº 16.497-6, ou mediante a chave PIX (CPF) nº 432.869.925-34. Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência para eventual necessidade de comprovação destas nos autos e que o inadimplemento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado das demais. Elaborado dentro dos limites legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput da Lei9.099/95. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido. Proceda-se à liberação/transferência dos bloqueios de valores (SE HOUVER BLOQUEIO SISBAJUD). Considerando a ausência de interesse recursal de ambas as partes após o pacto, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Intime-se a parte requerida/executada acerca dos dados da conta bancário do requerente/exequente. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
