Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente, facultado o pedido de restituição na forma da legislação de regência, ante a ausência de citação da parte executada. Sem honorários, porquanto não angularizada a relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715148-30.2026.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA EXECUTADO: JOSE ANTONIO MOREIRA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS SANTA FÉ LTDA em face de JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA – EPP, fundada em instrumento particular de acordo extrajudicial firmado em 04/12/2023, no valor de R$ 83.104,93. Determinada a emenda à inicial para juntada dos atos constitutivos da exequente (decisão de id. 269945832), a providência foi cumprida (id. 274985268). Sobreveio nova decisão (id. 280809735), pela qual se determinou à exequente que esclarecesse, sob pena de extinção, a relação entre esta execução e o processo nº 0740455-88.2023.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, notadamente sob as perspectivas de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Em emenda (id. 283043347), a exequente sustentou, como pedido principal, tratar-se o acordo de título executivo autônomo, inexistindo prevenção ou litispendência; subsidiariamente, requereu, caso reconhecida a incompetência, a remessa dos autos à 3ª Vara de Execução, para que a petição fosse processada como requerimento de retomada da execução suspensa. É o relatório. Decido. O pedido principal não prospera, revelando-se inviável o prosseguimento da presente execução. Com efeito, o instrumento de acordo que embasa esta demanda não constitui título autônomo apto a legitimar nova execução, mas consubstancia a mesma relação jurídica já submetida à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da execução nº 0740455-88.2023.8.07.0001. Naqueles autos, entre as mesmas partes e com fundamento no mesmo contrato de locação, foi ajuizada execução de título extrajudicial, com regular citação da parte executada, angularizada, pois, a relação processual. No curso daquele feito, as partes celebraram o acordo extrajudicial ora invocado, que ensejou a suspensão da execução, conforme ali decidido, com expressa ressalva de que, sobrevindo inadimplemento, incumbiria ao credor peticionar postulando a retomada do curso do processo. O próprio instrumento de acordo, ademais, afasta a tese de autonomia do título, na medida em que prevê que, inadimplida a avença, as ações a ele vinculadas retomam o seu curso normal, vedando, ainda, expressamente, qualquer interpretação no sentido de novação da dívida originária. Não houve, portanto, constituição de obrigação nova e autônoma, mas mera consolidação, em transação, do débito já executado. Nesse contexto, o crédito perseguido nesta demanda é o mesmo que já se encontra aparelhado na execução em curso perante a 3ª Vara de Execução, apenas suspensa por força do acordo. A propositura de nova execução, em juízo diverso, para a cobrança de idêntico crédito, configura indevida duplicidade de demandas, caracterizando a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, além de ofensa às regras de prevenção do juízo onde primeiro processada e suspensa a execução. A via processual adequada à satisfação do crédito, diante do alegado inadimplemento, é a simples retomada da execução nº 0740455-88.2023.8.07.0001, mediante petição dirigida àquele juízo, com a atualização do débito, e não o ajuizamento de execução autônoma perante este Juízo. Por fim, indefiro o pedido subsidiário de remessa dos autos à 3ª Vara de Execução, porquanto não se cuida de mero deslocamento de competência, mas de demanda executiva autônoma e viciada na origem pela falta de interesse-adequação, cuja subsistência importaria em duplicidade processual. Ressalva-se à exequente, contudo, a faculdade de peticionar diretamente naqueles autos, postulando a retomada da execução suspensa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente, facultado o pedido de restituição na forma da legislação de regência, ante a ausência de citação da parte executada. Sem honorários, porquanto não angularizada a relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
