Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por A. S. da S. em face do Espólio de M. R. da C. para: 1. Declarar a sobrepartilha das obrigações passivas comuns contraídas na constância do matrimônio e comprovadamente adimplidas de forma exclusiva pela requerente, determinando a sua divisão igualitária na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. 2. Condenar o Espólio de M. R. da C. a ressarcir à requerente A. S. da S. a importância de R$ 19.947,53, correspondente à metade do passivo comum devidamente quitado pela autora, composto pelas seguintes verbas: a metade do acordo da locação comercial da oficina (R$ 4.693,60, correspondente a 50% do total de R$ 9.387,20) (fls. 1121, fls. 1125), a metade das despesas condominiais do imóvel residencial comum anteriores à separação de fato (R$ 7.529,25, correspondente a 50% de R$ 15.058,50) (fls. 1102/1103), a metade das dívidas de IPTU do imóvel de residência comum anteriores à separação de fato (R$ 1.357,68 e R$ 367,00, correspondentes a 50% dos acordos PPI de R$ 2.715,36 e R$ 734,00) (fls. 1104/1108) e a metade do acordo judicial trabalhista da empresa comum Akaca Music Ltda (R$ 6.000,00, correspondente a 50% do acordo de R$ 12.000,00) (fls. 1109/1111). 3. Determinar que sobre o montante da condenação incida correção monetária calculada em conformidade com os índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada a partir de cada desembolso efetivo comprovado nos autos, e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação do requerido. 4. Julgar improcedentes as pretensões de partilha dos empréstimos bancários e das despesas com veículo de titularidade de terceiros familiares da autora, das dívidas de locação comercial cujas execuções foram extintas sem pagamento, das taxas condominiais, IPTUs e faturas de consumo vencidos após a data da separação de fato em 29 de julho de 2016, bem como julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Condeno igualmente a requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, e condeno o espólio réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da requerente, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação a ambas as partes, por força da justiça gratuita deferida à autora (fls. 931/932) e ao espólio do requerido (fls. 1006), conforme estabelece o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.