Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719427-59.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA COSTA XAVIER REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCIANA COSTA XAVIER contra a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, após aditamento, no valor de R$ 1.625,05, à devolução de 4.802 pontos do programa TUDO AZUL e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. É caso de julgamento na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A requerente alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Brasília-Salinas, com conexão em Belo Horizonte, e que a ré alterou unilateralmente a data e os horários dos voos, tendo posteriormente cancelado o trecho Brasília-Belo Horizonte, o que teria impedido a chegada ao destino na data programada. Sustenta que precisou desembarcar em Belo Horizonte, custear transporte, alimentação e passagem rodoviária até Salinas, além de suportar transtornos decorrentes da perda de tempo de viagem e da frustração do deslocamento familiar. Já a ré defende que o cancelamento decorreu de manutenção extraordinária não programada, necessária à segurança do voo, sem ato ilícito ou falha na prestação do serviço, e sustenta que prestou assistência material, ofereceu reacomodação e que a viagem de ônibus decorreu de escolha da autora, impugnando os danos materiais, os danos morais e a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a controvérsia envolve a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, a adequação da assistência/reacomodação ofertada e eventual dever de ressarcir valores, restituir pontos e indenizar dano moral. Deflui-se da prova documental coligida nestes autos que: a) ao ID 272098522 está registrado um pedido no estabelecimento Projeto Sabor, em 20/12/2025, às 13h12, no valor total de R$ 120,98, pago por cartão de crédito; b) a autora realizou, em 20/12/2025, às 13h04, o pagamento de transporte no valor de R$ 134,90, do Aeroporto de Confins para endereço na Rua da Bahia, em Belo Horizonte/MG; c) conforme declaração de contingência sob ID 272098524, emitida pela companhia aérea, consta referência ao voo do trecho Brasília/BSB - Belo Horizonte/CNF, com indicação de cancelamento / interrupção e motivo operacional; d) e-mail da AZUL confirma a reserva GG8RJV, com viagem Brasília/BSB - Salinas/IAL em 19/12/2025, saída às 10h30 e chegada às 16h15, uma conexão, voo 5068, e tarifa total de 4.802 pontos + R$ 498,00, além de serviços de R$ 528,95 e total da passagem de 4.802 pontos + R$ 1.026,95 (ID 272098527); e) e-mail da AZUL informa a alteração da reserva GG8RJV, com novo itinerário para 20/12/2025, saída de Brasília/BSB às 05h35, chegada a Confins/CNF às 06h55, novo voo às 09h00 e chegada a Salinas/IAL às 10h55 (ID 272098528); e, f) o bilhete eletrônico da VIAÇÃO TRANSNORTE de ID 272098529, trecho Belo Horizonte/MG - Salinas/MG, em 20/12/2025, às 19h30, foi emitido em nome de Luciana Costa Xavier, no valor total de R$ 342,22, pago por PIX. Visto isso, impende salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora é destinatária final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao fornecedor responder pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, independentemente de culpa, salvo se demonstrada alguma das excludentes legais. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que a controvérsia está suficientemente instruída por documentos - juntados pelas próprias partes -, razão pela qual a solução do mérito não depende, em concreto, de redistribuição probatória. É incontroversa a contratação do transporte aéreo pela autora, bem como a existência de alteração posterior do itinerário originalmente contratado. Também restou documentalmente demonstrado que a própria ré informou alteração da reserva GG8RJV para o dia 20/12/2025, com saída de Brasília/BSB às 05h35, conexão em Belo Horizonte/CNF e chegada prevista a Salinas/IAL às 10h55. Além disso, a declaração de contingência juntada aos autos indica cancelamento/interrupção do trecho Brasília/BSB - Belo Horizonte/CNF, com motivo operacional. A ré sustenta que o cancelamento decorreu de manutenção extraordinária não programada, necessária à segurança do voo, e que prestou assistência material e reacomodação à passageira. Todavia, a alegação de manutenção não programada, vinculada à operação da aeronave, insere-se no risco da atividade econômica desempenhada pela transportadora. Problemas operacionais e de manutenção da aeronave, ainda que relevantes para a segurança do voo, não configuram fortuito externo apto, por si só, a romper o nexo causal perante o consumidor. Sabe-se que o fortuito interno, relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, não afasta a responsabilidade objetiva. Assim, a necessidade de manutenção da aeronave pode justificar a não realização do voo por razões de segurança, mas não elimina o dever da companhia aérea de prestar assistência adequada, reacomodar o passageiro de modo eficaz e reparar os prejuízos comprovadamente decorrentes da falha na execução do contrato de transporte. Nesses mesmos termos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DO VOO. NECESSIDADE OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. ATRASO SUPERIOR A 17 HORAS. PERNOITE. AUSENTE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MATERIAIS. DESPESA COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. É incontroverso o cancelamento e atraso do voo, tendo a companhia aérea justificado o ocorrido em razão de necessidades operacionais. Em consequência, o requerente experimentou atraso aproximado de 17 horas para a chegada ao destino. A readequação dos voos, ainda que motivada por ajuste da malha aérea e/ou necessidade de manutenção não programada da aeronave, configura fortuito interno, vinculado à organização dos serviços e aos riscos inerentes à atividade de transporte aéreo, não sendo apto, por si só, a afastar a responsabilidade da transportadora pelos prejuízos causados ao consumidor. 9. No que se refere ao dano material, sua configuração exige comprovação efetiva do prejuízo, não se admitindo presunção ou estimativa. No caso, o comprovante de alimentação no valor de R$ 97,90 demonstra desembolso realizado durante o período de espera decorrente do atraso do voo, revelando prejuízo material diretamente relacionado ao evento. Do mesmo modo, a pretensão de reembolso da despesa com hospedagem merece acolhimento. O autor apresentou documento fiscal referente ao pernoite, corroborando a sua versão a respeito da ausência de assistência material. 10. A recorrente, por sua vez, não acostou aos autos elementos mínimos aptos a comprovar que tenha prestado a assistência material prevista na referida regulamentação. Tampouco comprovou a realização do reembolso, após acionamento de seus canais de atendimento ao consumidor. 11. O atraso no voo não tem o condão de, isoladamente, ensejar dano moral passível de indenização. É necessário que o consumidor comprove e esclareça o dano experimentado. Conforme entendimento emanado pelo STJ, "a jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida". AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020. 12. No caso concreto, para além de o atraso ter sido significativo e com necessidade de pernoite, houve a negativa de assistência material, e prestação de informação a respeito de posterior reembolso, que não foi atendida. A situação extrapola o simples dissabor decorrente da necessidade de manutenção emergencial da aeronave. Por outro lado, o valor fixado é excessivo, comportando redução, com fito de ajustar-se à gravidade dos fatos. Arbitrada a indenização em R$2.000,00. [...] (Acórdão 2154349, 0705787-41.2026.8.07.0016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2026, publicado no DJe: 05/08/2026. Sem destaque no original) No caso concreto, a reacomodação indicada pela ré não se mostrou suficiente para assegurar a chegada da autora ao destino contratado nas condições úteis do transporte adquirido. A autora comprovou que a viagem originalmente contratada tinha por destino final Salinas/MG e que, após o cancelamento/interrupção do trecho inicial, precisou suportar despesas de alimentação, deslocamento terrestre em Belo Horizonte e passagem rodoviária para concluir o percurso até Salinas/MG. A assistência eventualmente prestada pela ré não afasta, por si só, o defeito do serviço, sobretudo porque o contrato de transporte tinha como finalidade conduzir a passageira até o destino contratado, e não apenas mitigar parcialmente os efeitos do cancelamento. Ademais, o fato de a autora ter adotado meio alternativo de locomoção, após a frustração do itinerário aéreo, não caracteriza escolha exclusiva capaz de romper o nexo causal, pois decorreu do inadimplemento do transporte originalmente contratado e da ausência de solução eficaz para chegada ao destino no tempo programado. Dessa forma, reconheço a falha na prestação do serviço. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas diretamente relacionadas ao evento narrado, consistentes em R$ 120,98 com alimentação, R$ 134,90 com transporte por aplicativo em Belo Horizonte/MG e R$ 342,22 com passagem rodoviária no trecho Belo Horizonte/MG - Salinas/MG, totalizando R$ 598,10. Embora a autora também pleiteie a restituição do valor pago pela passagem aérea e a devolução integral dos 4.802 pontos Tudo Azul, os autos indicam que houve cumprimento parcial do contrato de transporte, pois a autora foi conduzida até Belo Horizonte/Confins, tendo o inadimplemento recaído sobre a conclusão do itinerário até Salinas/MG. Assim, não se mostra adequada a restituição integral do valor desembolsado pela passagem aérea e da totalidade dos pontos, .sob pena de desconsiderar o trecho efetivamente utilizado e ocasionar enriquecimento sem causa da demandante (prática vedada por força da previsão contida no art. 884 do Código Civil). Por outro lado, a falha na conclusão do transporte ao destino final contratado gerou despesas adicionais comprovadas, necessárias à continuidade da viagem por meio terrestre. Desse modo, é devido o ressarcimento dos valores comprovadamente suportados pela autora para alimentação, deslocamento urbano e passagem rodoviária, no total de R$ 598,10. Não havendo nos autos discriminação segura do valor correspondente apenas ao trecho aéreo não realizado até Salinas/MG, e considerando o cumprimento parcial do serviço no trecho Brasília/Confins, rejeito o pedido de restituição integral do valor pago pela passagem aérea e de devolução integral dos 4.802 pontos Tudo Azul. Quanto ao dano moral, é certo que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido de forma automática, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, tais como o tempo de atraso, a assistência prestada, a oferta de alternativas e o impacto efetivo causado ao passageiro. No caso dos autos, a situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. A autora teve o itinerário originalmente contratado alterado, sofreu cancelamento/interrupção do trecho inicial da viagem, não chegou ao destino final na forma programada, precisou desembarcar em Belo Horizonte/MG, custear deslocamento urbano e alimentação, bem como concluir o trajeto por meio rodoviário, em percurso de longa duração, chegando a Salinas/MG apenas posteriormente ao planejado. Essas circunstâncias evidenciam relevante frustração da legítima expectativa de transporte, desorganização substancial do planejamento da viagem e perda anormal de tempo útil, elementos suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de quantia irrisória, sem perder de vista a extensão do dano, a natureza da falha, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório da indenização. Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional à situação narrada e comprovada nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA COSTA XAVIER em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 598,10, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde cada desembolso, pelo IPCA, e juros de mora pela SELIC, desde a citação, descontado o índice de correção monetária já aplicado; e, b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo SELIC, a partir desta data. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente e proferida em auxílio do Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
