TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000801-54.2026.4.01.3901

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000801-54.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. P. D. N. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA VITORIA GONCALVES CASTRO - TO11.321 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula, em face do INSS, a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser pessoa com deficiência e não dispor de recursos suficientes para garantir a própria subsistência. A Constituição Federal consagrou, em seu art. 3º, a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República. Em harmonia com esses objetivos e com a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, o art. 203, V, da Constituição prevê a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em atendimento ao comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/1993, que estabelece, em seus arts. 20 e 21, os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que a concessão do benefício exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. que o requerente seja pessoa com deficiência, entendida como aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993; ou que seja pessoa idosa com 65 anos ou mais; e 2. que o requerente não possua meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família, observados os critérios legais aplicáveis à aferição da situação de vulnerabilidade socioeconômica. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso. Consoante a prova pericial produzida, a parte autora apresenta condições de saúde que, contudo, não configuram impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação de regência. A avaliação não identificou limitações funcionais de intensidade e duração suficientes para obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência não depende da simples existência de diagnóstico ou enfermidade. Exige-se a demonstração de impedimento de longo prazo, considerado aquele cujos efeitos perdurem por, no mínimo, dois anos, conforme o art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993. Também não se confunde esse requisito com a incapacidade para o trabalho, devendo a análise considerar o conceito legal de deficiência e os efeitos do impedimento na participação social. Intimada a respeito da prova pericial, a parte autora manifesta inconformismo com a conclusão, mas não apresenta elementos técnicos ou outros dados concretos capazes de evidenciar erro de diagnóstico, inadequação do procedimento ou inconsistência relevante na avaliação. As alegações, por si sós, não afastam as conclusões do laudo, que se mostra claro e coerente quanto à inexistência de impedimento de longo prazo. Também não se identifica, no conjunto probatório, elemento que justifique a realização de avaliação biopsicossocial complementar. Embora a deficiência deva ser compreendida sob perspectiva biopsicossocial, e não exclusivamente médica, a necessidade de produção de prova adicional deve ser aferida à luz das particularidades do caso e dos elementos efetivamente apresentados. Aqui, a parte autora não trouxe elementos mínimos que apontem barreiras concretas ou repercussões funcionais relevantes que contradigam a conclusão pericial ou indiquem a necessidade de aprofundamento da instrução. Além disso, a avaliação pericial não se limitou à identificação de diagnósticos clínicos: considerou os elementos relativos ao desenvolvimento, à interação social e ao desempenho escolar da parte autora (menor em idade escolar), concluindo, ainda assim, pela ausência de impedimento de longo prazo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse contexto, não se vislumbra utilidade concreta na realização de nova avaliação ou na ampliação da prova, pois não foram apontados dados objetivos que indiquem que a análise de outros aspectos biopsicossociais possa infirmar a conclusão já alcançada. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. Contudo, no caso, não há prova consistente capaz de afastar as conclusões do expert judicial. Os documentos médicos eventualmente apresentados pela parte autora devem ser considerados em conjunto com as demais provas, mas não infirmam, por si sós, a avaliação judicial quando não apontam erro técnico ou limitação funcional incompatível com a conclusão pericial. Nos termos dos arts. 355, I, e 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. As provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Assim, ausente a comprovação de impedimento de longo prazo, requisito indispensável à concessão do benefício à pessoa com deficiência, o pedido não pode ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL