Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 93,05, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) determinar que a ré providencie, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, a retirada do produto objeto da demanda, mediante logística reversa ou outro meio adequado por ela disponibilizado, às suas expensas. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o reduzido proveito econômico, a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724296-65.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos materiais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por ALEXI CECÍLIO DAHER JÚNIOR em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE). Narra o autor que adquiriu, por meio da plataforma da ré, um balde contendo 2kg de azeitonas Azapa, pelo valor de R$ 93,05, recebendo o produto em 15/04/2026. Sustenta que o item foi entregue com vazamento de salmoura e que sua composição divergia das informações constantes do anúncio, pois a oferta informava apenas água, sal, azeitona e ácido cítrico, enquanto o produto entregue continha benzoato de sódio e sorbato de potássio. Afirma que solicitou a devolução do produto logo após o recebimento, mas teve seu pedido recusado pela plataforma, que encerrou unilateralmente a reclamação e o direcionou ao vendedor. Requer a restituição do valor pago, a retirada do produto em sua residência e o fornecimento de notas fiscais. A ré apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e sustentando atuar apenas como intermediadora de negócios eletrônicos. No mérito, alegou ausência de falha na prestação dos serviços e descumprimento dos requisitos do programa “Compra Garantida”. Houve réplica. Em decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. As partes informaram não possuir outras provas a produzir, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a julgamento, conforme o artigo 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de vício de informação no produto adquirido pelo autor, da falha na prestação do serviço pela plataforma ré e da existência do dever de restituição do valor pago. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A ré integra a cadeia de fornecimento, pois disponibiliza o ambiente virtual para contratação, realiza o processamento do pagamento, participa da logística de entrega e mantém canal próprio de intermediação das reclamações dos consumidores, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da relação de consumo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18 do CDC. No presente caso, os documentos juntados pelo autor demonstram que o anúncio do produto informava composição diversa daquela efetivamente constante da embalagem recebida. O autor apresentou ainda registros fotográficos indicando vazamento da embalagem e comprovou ter formulado reclamação imediatamente após o recebimento, dentro do prazo legal de reflexão previsto no art. 49 do CDC. A alegação da ré de que o consumidor não atendeu aos requisitos previstos em programa interno de devolução não tem o condão de afastar direitos assegurados em norma de ordem pública. As políticas comerciais do fornecedor não podem restringir direitos previstos na legislação consumerista. Além disso, embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova, a requerida não produziu qualquer elemento apto a infirmar os fatos narrados na inicial. Não houve demonstração de que as informações do anúncio correspondiam efetivamente à composição do produto comercializado, tampouco de que a recusa da devolução observou os parâmetros legais aplicáveis. A divergência entre as características anunciadas e aquelas efetivamente entregues configura violação ao dever de informação adequada e clara previsto nos artigos 6º, III, 30 e 31 do CDC, sendo irrelevante, para esse fim, que o valor envolvido seja reduzido. Também assiste razão ao autor quanto à restituição do valor desembolsado. Diante da desconformidade do produto e da manifestação tempestiva do consumidor, impõe-se a resolução da contratação, com retorno das partes ao estado anterior. No tocante ao pedido de fornecimento de notas fiscais referentes a outros produtos adquiridos, observa-se que tal pretensão extrapola os limites do objeto controvertido especificamente demonstrado nos autos, inexistindo prova de recusa atual da requerida ou elementos suficientes para imposição da obrigação postulada, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 93,05, acrescida de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) determinar que a ré providencie, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, a retirada do produto objeto da demanda, mediante logística reversa ou outro meio adequado por ela disponibilizado, às suas expensas. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o reduzido proveito econômico, a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
