Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó, CE, 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3000944-64.2026.8.06.6090 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR JOSEFA JULIÃO BALTAZAR RÉU BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de débitos e contratação cumulado com indenização por danos supostamente sofridos. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Realizada em 06/08/2026, às 14h30, com a presença das partes. Restou infrutífera a tentativa de composição, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide. Foi concedido prazo de cinco dias para apresentação de réplica, com as partes devidamente intimadas. A audiência transcorreu de forma regular, sem intercorrências processuais relevantes. A autora manteve sua pretensão inicial, enquanto o réu reiterou a defesa apresentada em contestação. Não houve acordo, restando a causa madura para julgamento. O ato foi encerrado com a ciência das partes quanto ao prosseguimento do feito, ficando consignado que o mérito seria apreciado pelo juízo, diante da ausência de composição amigável. PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O réu alegou que a autora não buscou solução administrativa antes de ajuizar a demanda. Todavia, o direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, CF), não sendo exigível o esgotamento da via administrativa. Rejeita-se a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu impugnou a concessão da gratuidade. Contudo, a autora juntou declaração de hipossuficiência (ID 212073356) e documentos que demonstram sua condição de aposentada e idosa. Não há elementos que infirmem sua alegação. Mantém-se a gratuidade. PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL O réu sustentou prescrição. Entretanto, os descontos se prolongaram até 2024, caracterizando relação de trato sucessivo. A prescrição não alcança parcelas posteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Rejeita-se a preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a matéria é exclusivamente de direito e que os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (grifo do Juízo) Com efeito, trata-se de questão eminentemente de direito, já suficientemente documentada nos autos. . O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo. MÉRITO Trata-se de relação consumerista (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), razão pela qual à casuística devem ser aplicadas as regras do referido microssistema. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte promovente, especialmente a existência, validade e licitude da contratação alegada. A autora sustenta que jamais contratou o serviço denominado "Cesta B. Expresso4", sendo surpreendida com descontos mensais de R$ 62,40 em seu benefício previdenciário, totalizando 102 parcelas e o montante de R$ 12.729,60. Afirma que tais descontos incidiram sobre verba alimentar, comprometendo sua subsistência. Requer ressarcimento em dobro, indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e inversão do ônus da prova, invocando o Código de Defesa do Consumidor. O réu defende que a autora contratou regularmente a cesta de serviços, apresentando ficha de abertura de conta e termo de adesão com assinatura da autora (ID 224604251). Alega que os descontos decorreram de contratação válida, regulada pela Resolução 3919/2010 do BACEN. Sustenta que a autora utilizou os serviços, não havendo ilicitude. Requer a improcedência da ação. A controvérsia reside na existência ou não de contratação válida da cesta de serviços. O réu trouxe aos autos documentos assinados pela autora, incluindo ficha de abertura de conta e termo de adesão, nos quais consta a opção pela cesta de serviços. Tais documentos constituem prova robusta da contratação. Embora a autora alegue desconhecimento, os elementos apresentados pelo réu demonstram que houve anuência expressa. Não se verifica prática abusiva, tampouco descontos indevidos, pois os serviços foram contratados e utilizados. Diante disso, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral, uma vez que não restou configurada conduta ilícita da instituição financeira. Dessa forma, cumpre à parte requerente apresentar elementos que evidenciem a verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). (…)" (AgInt no AREsp 862.624/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020)". "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. (…) 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 917.743/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018). Portanto, vejo que o dano material inexiste a ser reconhecido, pois o valor foi devidamente pactuado entre as partes, conforme contrato firmado. Em relação ao dano moral, da mesma forma, entendo que inexiste, em razão do contrato ter sido realmente pactuado e cumprido por parte do banco réu. Em consonância com este entendimento, temos a jurisprudência: TJCE - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174297-48.2017.8.06.0001 - TJCE - Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) NO VALOR PACTUADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RELATOR(A): DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0174297-48.2017.8.06.0001 - TJCE - Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019.) (Destaquei) Destarte, não comprovou a parte autora satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, ao teor do que dispõe o art. 373, I, CPC, pelo que não pode ser acolhida sua pretensão indenizatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de hipossuficiência financeira aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se a parte autora por meio de sua advogada pelo diário. Intime-se a parte promovida por meio de seu advogado pelo diário. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos conclusos para análise (fluxo de despacho). Icó, data da assinatura digital. José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Jandercleison Pinheiro Jucá Juiz de Direito
