Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
improcedente
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202610-63.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CELIA CARNEIRO SILVAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Ausência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos, ajuizada por Ana Célia Carneiro Silva, em face de Banco Santander SA. Na petição inicial, a autora alega que desconhece o contrato de empréstimo consignado nº 274223469 e que, por isso, reputa indevidos os descontos realizados em diretamente de sua conta a título de mútuo. Recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, determinando que o réu apresente o contrato e outros documentos pertinentes. Em contestação, suscitada preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, a ré confirmou as operações e insistiu em sua higidez [id 124596089]. Oportunamente, apresentou os documentos pertinentes. Houve réplica, impugnação ao contrato e reiteração dos pedidos da inicial. É, na espécie, o relato. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória, que comporta julgamento antecipado - art. 355, inciso I, do CPC. Preliminar Carência por interesse de agir A prefacial de ausência de pretensão resistida não merece prosperar, já que a ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo de ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, no particular, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto na Constituição Federal. Rejeito, portanto, a preliminar. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes. Passa-se ao julgamento do mérito. Mérito Quanto ao mérito, registra-se que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Em sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Frisa-se, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, os pedidos são improcedentes, uma vez que, ao contrário do sustentado pela autora, não restaram comprovadas irregularidades na contratação. Com efeito, o contrato de empréstimo consignado, consistente em refinanciamento, foi formalizado na modalidade eletrônica, tendo sido apresentado o respectivo instrumento com autenticação eletrônica, registro de data e hora (01/08/2023, às 8h35), identificação do endereço IP e do dispositivo utilizado na operação. Consta, ainda, a biometria facial da autora, além dos registros financeiros relativos à operação. Ademais, foi apresentado comprovante de TED, do qual consta como favorecida Ana Célia Carneiro Silva, demonstrando o pagamento à cliente do valor de R$ 1.796,16, correspondente ao numerário disponibilizado em decorrência do refinanciamento. A autora impugna o contrato, alegando divergências entre os dados apresentados pela instituição financeira e aqueles relativos ao negócio jurídico que afirma inexistente. Todavia, as inconsistências apontadas quanto aos registros de geolocalização não são suficientes, por si, para infirmar a contratação, notadamente porque a operação se encontra amparada por outros elementos probatórios convergentes, dentre os quais a identificação do contrato refinanciado, os registros eletrônicos da operação e a comprovação da correspondente movimentação financeira. Nesse contexto, a impugnação apresentada não evidencia elemento concreto capaz de afastar a autenticidade e a regularidade da contratação, ao passo que a documentação acostada pela instituição financeira demonstra, de forma coerente e concatenada, a formalização eletrônica do refinanciamento e a disponibilização do numerário dele decorrente. Os elementos apresentados no documento contratual apresentado atendem ao disposto no art. 1º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, que reconhece a validade dos documentos eletrônicos, bem como aos arts. 104 e 107 do Código Civil, que admitem a forma eletrônica como meio idôneo para a celebração de negócios jurídicos. A prova documental demonstra a anuência da consumidora quanto aos descontos realizados, bem como o efetivo recebimento do crédito. Assim, o promovido se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, apresentando documentação válida e suficiente. Diante do conjunto probatório, não se sustenta a alegação de fraude ou ausência de consentimento. Restou comprovada a regularidade da contratação e a disponibilização da quantia pela instituição financeira, inexistindo fundamento jurídico para a declaração de nulidade do contrato ou para a restituição dos valores descontados. Assim, inexistindo prova de fraude ou de outro vício apto a invalidar o negócio jurídico, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
