Inteiro teor
Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012986-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIRILDETE JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER MOREIRA DE NOVAES - BA37877 e TIAGO DA SILVA SOARES - BA33545 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GIRILDETE JOSE DE OLIVEIRA HELDER MOREIRA DE NOVAES - (OAB: BA37877) TIAGO DA SILVA SOARES - (OAB: BA33545) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2286680789 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012986-91.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIRILDETE JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER MOREIRA DE NOVAES - BA37877 e TIAGO DA SILVA SOARES - BA33545 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por GIRILDETE JOSE DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a o reconhecimento de período de atividade rural para fins de aposentadoria. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente a trabalhadora rural (segurado especial), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei no 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1o, do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, de forma que possuía mais de 60 anos de idade na DER. O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria a carência exigida para concessão do benefício, que no caso é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Em audiência realizada (ID. 2264154435), o autor afirmou que mora no povoado de Coriana e que há trinta e quatro anos exerce atividade rural na propriedade de seu sogro distante cerca de um quilômetro de sua residência. Afirmou, que durante esse período, passou somente dez meses em São Paulo, tendo trabalhado em atividade urbana, porém, retornou para a zona rural, onde permanece até hoje. A testemunha corroborou em linhas gerais com as alegações do autor. Embora o CNIS de ID 2219578094 registre vínculos urbanos em períodos distintos da vida laboral do demandante, verifica-se que tais vínculos são antigos e descontínuos, não havendo registro de atividade urbana posterior a 2013. O último período relevante indicado pelo INSS corresponde ao vínculo mantido com Araújo Imperial Construtora e Incorporadora Ltda., entre 01/05/2012 e 15/01/2013, circunstância que, isoladamente, não impede o posterior reconhecimento da condição de segurado especial. Com efeito, a prova produzida nos autos demonstra o retorno do demandante ao meio rural após o encerramento da atividade urbana. Em audiência (ID 2264154435), o autor afirmou que exerce atividade campesina há aproximadamente 34 anos na propriedade pertencente ao sogro e que, após período de trabalho urbano em São Paulo, retornou à zona rural, onde permanece trabalhando. A prova testemunhal corroborou, em linhas gerais, suas declarações. A narrativa encontra suporte em elementos materiais posteriores aos vínculos urbanos. Destaca-se, nesse sentido, os seguinte documentos: a), fotografias do casal e registro de recebimento de sistema destinado à produção de hortaliças, além de declaração referente à utilização de cisterna-calçadão para produção de alimentos, datada de 07/07/2017 ( ID 2218143300); b) fotografias relativas ao recebimento de cisterna (ID 2218143285); c) comprovante de residência em localidade rural em nome do demandante (ID 2218143162); d) certidão de cadastro eleitoral constando como profissão do autor a de lavrador (ID. 2218143352, pág. 11); certidão de casamento, constando como profissão do autor a de lavrador ID. 2218143352, pág. 12); e) carteira expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais/Agricultores Familiares de Novo Horizonte ID. 2218143352, pág. 16); f) declaração de aptidão ao Pronaf (ID. 2218143352, pág. 24). Nesse contexto, os vínculos urbanos pretéritos não são suficientes para afastar a condição de trabalhador rural, uma vez que o conjunto probatório evidencia o retorno posterior à atividade campesina e sua continuidade, inexistindo registro de novo vínculo urbano após 2013. Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora, com DIB em 07/02/2023 (DER) e DIP em 01/09/2026, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 81.281,43 (oitenta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Guanambi/Bahia e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 206.667.379-4 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: 01 salário mínimo DIB 07/02/2023 DIP: 01/09/2026 Valor da RPV: R$ 81.281,43 (oitenta e um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
