Inteiro teor
Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008784-83.2026.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA MARIA LOUZEIRO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ROCHA DE SOUZA - PI6992 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: CELIA MARIA LOUZEIRO DA CUNHA ANDRE ROCHA DE SOUZA - (OAB: PI6992) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2299085848 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008784-83.2026.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIA MARIA LOUZEIRO DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ROCHA DE SOUZA - PI6992 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos morais, ajuizada por CELIA MARIA LOUZEIRO DA CUNHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). A autora, professora aposentada do Município de Corrente/PI, afirma ter mantido com a ré dois contratos de crédito consignado em folha de pagamento, de nºs 16.2776.110.0006843-74 e 16.2776.110.0009348-26, os quais teriam sido liquidados integralmente e de forma natural no ano de 2023. Relata, contudo, que foi surpreendida com duas inscrições de seu nome em cadastros de inadimplentes, ambas promovidas pela CEF, cuja origem diz desconhecer. Na mesma petição, sustenta que algumas parcelas deixaram de ser descontadas de seu contracheque, por falha sistêmica do banco ou por omissão do Município no desconto ou no repasse, de modo que não poderia ser penalizada com juros, multa e negativação (id 2280544719). Pede a concessão de tutela de urgência para exclusão das restrições creditícias; a declaração de inexistência de mora e de encargos moratórios sobre as parcelas em atraso, com autorização para pagamento do valor principal de forma simples; a apresentação, pela ré, de todos os contratos de empréstimo firmados com a autora e dos respectivos demonstrativos de débito; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Juntou, entre outros documentos, cópia dos instrumentos contratuais (id 2280548173), demonstrativos de pagamento do ano de 2023 e de 2025/2026 emitidos pelo Fundo Previdenciário de Corrente (ids 2280548242, 2280548340, 2280548424, 2280549080 e 2280549158), comprovante de pagamento de boleto (id 2280548876), extratos de negativação (ids 2280548756 e 2280548820), reclamação registrada na plataforma Consumidor.gov.br (id 2280548532) e planilha de cálculo (id 2280548641). Afastada a prevenção, foi determinada a citação, com a ressalva de que o pedido de tutela seria apreciado após a resposta (id 2282968164). Em contestação (id 2291736272), a CEF requereu, preliminarmente, prazo suplementar de 10 dias para juntada de documentos, em razão de movimento grevista. No mérito, sustentou que a própria narrativa inicial é contraditória, pois a autora afirma desconhecer a origem dos débitos e, ao mesmo tempo, reconhece que parcelas deixaram de ser descontadas em folha; que a ausência de desconto não equivale à quitação; que a efetivação dos descontos depende também do órgão consignante; e que não há ato ilícito nem dano moral indenizável. Vieram os autos conclusos. Decido. A certidão de prevenção e a informação do setor de distribuição apontaram o processo nº 1003320-78.2026.4.01.4005, com as mesmas partes e os mesmos assuntos (ids 2280549654 e 2280971047). Aquela ação, contudo, teve a petição inicial indeferida, com extinção do processo sem resolução do mérito. Não há, portanto, coisa julgada material que impeça a nova propositura (art. 486 do CPC), e a prevenção já foi afastada (id 2282968164). Superada essa questão, o feito comporta julgamento imediato, uma vez que a controvérsia é resolvida pela prova documental já produzida, em especial pelos documentos trazidos pela própria autora. O pedido da CEF de concessão de prazo suplementar para juntada de documentos não precisa ser deferido. Como se verá, o mérito será decidido em favor da parte que o formulou, de modo que a ausência de nova oportunidade não lhe causa prejuízo (arts. 282, § 2º, e 488 do CPC). Além disso, a economia processual e a celeridade que orientam os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) recomendam o julgamento desde logo. Também não há utilidade no pedido de que a ré seja compelida a apresentar os contratos de empréstimo. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há incidente formal de exibição de documentos: cabe à entidade ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), e o juiz aprecia livremente as provas (arts. 5º e 33 da Lei nº 9.099/95). No caso, os instrumentos dos dois contratos que a autora diz ter mantido com a CEF foram juntados por ela mesma (id 2280548173), e um deles corresponde exatamente à operação identificada no extrato de negativação (contrato nº 2776011000093482, id 2280548820). O pedido fica, portanto, prejudicado quanto aos contratos. Quanto aos demonstrativos de débito, sua apresentação é dispensável para o julgamento, pois a autora não impugna os valores inscritos, mas a própria existência do débito e da mora, questões que se resolvem pelos documentos já constantes dos autos. Pelas mesmas razões, não há fundamento para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A autora não está diante de prova diabólica: a origem do débito está nos contratos que ela própria juntou, e o fato que lhe aproveitaria, isto é, o pagamento integral das parcelas, é fato positivo cuja prova se faz pela quitação (arts. 319 e 320 do Código Civil), documento que naturalmente está em poder da devedora. No mérito, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Isso, porém, não dispensa a autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), nem transforma em indevida, por si só, a cobrança de parcelas contratadas e não pagas. Os instrumentos juntados pela autora revelam o seguinte. O contrato nº 16.2776.110.0009348-26, datado de 03/05/2016, foi celebrado no valor total de R$ 4.596,49, para pagamento em 60 prestações de R$ 138,71, com vencimento da primeira em 10/06/2016. O contrato nº 16.2776.110.0006843-74, por sua vez, foi renovado por termo aditivo de 25/05/2018, no valor de R$ 3.905,70, para pagamento em 60 prestações de R$ 120,28, com vencimento da primeira em 10/07/2018 (id 2280548173). Ambos têm como convenente a Prefeitura Municipal de Corrente, Secretaria de Educação, e foram emitidos em nome da autora, que assinou o termo aditivo do contrato nº 16.2776.110.0006843-74 e reconhece, na inicial, ter celebrado as duas operações. Não procede, assim, a alegação de desconhecimento da origem dos débitos. O extrato de negativação identifica expressamente uma das dívidas como vinculada ao contrato nº 2776011000093482 (id 2280548820), isto é, ao próprio contrato nº 16.2776.110.0009348-26, e as duas inscrições têm a mesma data de vencimento, 10/05/2023 (ids 2280548756 e 2280548820). Ao menos uma das inscrições refere-se, portanto, a contrato que a autora reconhece ter celebrado. Quanto à outra, a autora não aponta nenhuma operação diversa que lhe pudesse dar origem e afirma ter mantido com a ré apenas esses dois contratos. Não há nos autos, ademais, qualquer indício de fraude. A tese de que os contratos foram liquidados naturalmente em 2023 é desmentida pelos documentos da própria autora. Os demonstrativos de pagamento do ano de 2023 mostram que, em janeiro, não houve desconto de parcela da CAIXA (id 2280548340, pág. 1). Em fevereiro e março de 2023, houve desconto das duas parcelas, de R$ 138,71 e de R$ 120,27 (id 2280548340, págs. 2 e 3). A partir de abril de 2023, nenhum desconto em favor da CAIXA voltou a ser lançado, como se vê nos demonstrativos de abril a dezembro de 2023 (ids 2280548340, 2280548242, 2280548424 e 2280549158) e dos de dezembro de 2025 e janeiro de 2026 (id 2280549080). Assim, mesmo segundo a cronologia da própria inicial, que indica o término do contrato nº 16.2776.110.0006843-74 em junho de 2023, ao menos as prestações de abril a junho daquele ano não foram descontadas em folha, sem que haja comprovante de seu pagamento. Não por acaso, as inscrições restritivas indicam vencimento em 10/05/2023, logo após a interrupção dos descontos. Tampouco há nos autos demonstrativo de que as 60 prestações de cada contrato tenham sido efetivamente descontadas. Esse quadro é incompatível com a alegação de quitação integral. A planilha juntada (id 2280548641) não supre essa lacuna. Trata-se de mera projeção unilateral de parcelas mensais, elaborada pela própria parte, que não comprova que os descontos nela indicados tenham sido efetivamente realizados. A própria petição inicial, de resto, reconhece que parcelas deixaram de ser descontadas e pede autorização para pagar o principal em atraso sem encargos. O pedido, assim, não é propriamente de declaração de inexistência do débito, mas de afastamento da mora. Também não se sustenta a tese de que a falta de desconto decorreu de falha da ré, a afastar a mora da devedora. Com efeito, a inicial não indica a causa da interrupção dos descontos, limitando-se a afirmar, alternativamente, que ela decorreu de falha sistêmica do banco ou de omissão do Município. Não há qualquer prova de que a CEF tenha deixado de enviar as parcelas para averbação, nem de que o órgão pagador tenha descontado os valores sem repassá-los ao banco. Os contracheques mostram justamente o contrário: a partir de abril de 2023, nenhuma parcela foi descontada dos proventos da autora, de modo que os valores correspondentes permaneceram à sua disposição. Ademais, ambos os contratos preveem expressamente que, se o convenente ou empregador não efetuar o desconto, total ou parcialmente, o devedor se obriga a pagar diretamente os valores correspondentes (contrato nº 16.2776.110.0006843-74, cláusula quinta, parágrafo primeiro; contrato nº 16.2776.110.0009348-26, cláusula quinta, parágrafo quarto; id 2280548173). A proteção contratual ao consumidor existe apenas para a hipótese de desconto efetuado e não repassado, caso em que a CAIXA deve cobrar do convenente e retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos (cláusula quinta, parágrafo quarto, I e II, e parágrafo sexto, I e II, respectivamente). Essa hipótese não foi sequer alegada de forma concreta, muito menos comprovada. A autora, aliás, conhecia essa sistemática. Em janeiro de 2023, mês em que não houve desconto em folha, a parcela foi paga por meio de boleto emitido pela CAIXA (documento nº 1100006843, vinculado ao contrato nº 16.2776.110.0006843-74), no valor de R$ 124,65, quitado em 01/03/2023, conforme o comprovante que a própria autora juntou e identificou como referente àquela competência (id 2280548876). Não há explicação para que o mesmo não tenha sido feito em relação às parcelas seguintes. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo certo, o inadimplemento constitui o devedor em mora de pleno direito (art. 397 do Código Civil), e os encargos moratórios pactuados (cláusula oitava de cada contrato) são devidos. Não havendo prova de fato imputável ao credor (art. 396 do Código Civil), não há como declarar a inexistência de mora, nem autorizar o pagamento do principal sem os acréscimos contratuais. Por fim, os encargos de inadimplência previstos nos contratos (juros remuneratórios à taxa contratada, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2%, tributos e honorários advocatícios) não foram impugnados de forma específica e não podem ser revistos de ofício (Súmula 381 do STJ; arts. 141 e 492 do CPC). Existente o débito e configurada a mora da autora, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), expressamente autorizado no termo aditivo do contrato nº 16.2776.110.0006843-74 (cláusula décima quarta). Não há, portanto, probabilidade do direito que justifique a tutela de urgência (art. 300 do CPC), que fica indeferida. Pela mesma razão, não há ato ilícito nem defeito na prestação do serviço capazes de gerar o dever de indenizar (art. 14, § 3º, I, do CDC; arts. 186 e 927 do Código Civil). O pedido de indenização por danos morais é improcedente. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de que a CEF seja compelida a apresentar os instrumentos dos contratos de empréstimo firmados com a autora, uma vez que os contratos nºs 16.2776.110.0006843-74 e 16.2776.110.0009348-26 já se encontram nos autos (id 2280548173). No mais, INDEFIRO a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI
