ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001108-26.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIETH MARIA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA DOS SANTOS - MT11332/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação para concessão de benefício por de aposentadoria por idade rural ajuizada por LIETH MARIA DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O requisito restou comprovado pelo documento de identidade (id. 2250565528), que demonstra ter a parte autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 11/09/2022, sendo a DER em 07/10/2025. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende, também, ao requisito temporal previsto na legislação em regência. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado especial e a carência mínima não restaram comprovadas. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência (id 2250567444). b) título de domínio emitido pelo INCRA (id 2250566528); c) certidão de casamento (id 2250567645 – fl. 15); d) contrato de concessão de uso emitido pelo INCRA (id 2250567645). Contudo, o extrato do CNIS juntado pelo INSS (id 2266511584) revela uma trajetória laboral essencialmente urbana, que se estende, inclusive, ao período de carência. A esse título, sublinho que constam vínculos com a COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL C.VALE (02 a 04/1994), FLORESTECA S/A (10/2000 a 01/2001), INTERCOOP (03 a 11/2002), MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM (05/2003 a 02/2006, como agente comunitária de saúde) e PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL (11/2005 a 07/2006, como técnica/auxiliar de enfermagem). Por outro lado (e dentro da janela de carência), a autora trabalhou para ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA (05/2008 a 04/2009), como técnica de enfermagem, com remunerações entre R$ 1.300,00 e R$ 1.914,00, muito superiores ao salário mínimo da época. Trabalhou também para o MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM (02 a 12/2013), em contrato por prazo determinado, e para a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (03 a 05/2014 e, de novo, a partir de 08/2014, vínculo sem data de encerramento informada). Por derradeiro, em 2021 recolheu contribuições como contribuinte individual sob o código de microempreendedor individual (competências 03 a 05/2021). As anotações da CTPS anexada ao processo administrativo (id 2250567645, págs. 5 a 14) confirmam os vínculos e mostram que os empregadores ficavam em Palotina/PR, Jangada/MT, Nova Mutum/MT e Campo Grande/MS, locais incompatíveis com a alegada permanência contínua no lote rural de Rosário Oeste/MT. Sublinho que cada um desses vínculos supera, isoladamente, o limite de 120 dias por ano civil tolerado pelo legislador (L8.213/91, art. 11, §9º, III). Também supera esse limite o período em que a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária, em 2004, na condição de empregada comerciária. Nos termos do art. 11, §10, da L8.213/91, a segurada perde a condição de segurada especial a partir do mês seguinte ao que extrapola esse limite, e essa descaracterização dura enquanto durar o vínculo. Não se desconhece que o exercício intercalado de atividade urbana não impede, por si só, o reconhecimento do labor rural (TNU, Súmula 46). Entretanto, no caso, o trabalho urbano não foi episódico nem complementar, tratando-se de fonte de renda da autora ao longo de praticamente duas décadas, em funções técnicas da área de saúde, sem prova de retorno efetivo ao campo entre um vínculo e outro. A prova material, de seu turno, é frágil e não cobre o período de carência. A certidão de casamento celebrado em 1983 (id 2250567645, fl. 15) qualifica a autora como “lides domésticas” e apenas o então marido, JOÃO LUIZ SOARES DA SILVA, como lavrador. Além de distante do período de carência, essa qualificação não se estende à autora após o divórcio consensual averbado no próprio documento (sentença de 2010/2011). Lado outro, o contrato de concessão de uso de 2011, relativo ao lote 237 do PA Forquilha do Rio Manso (id 2250567645, págs. 25/26), foi expedido em nome de JOSÉ NORBERTO DA SILVA e ANTONIA NUNES DA SILVA, pais do ex-cônjuge, e não menciona a autora. O título de domínio (id 2250566528) só foi emitido em 27/10/2022, posteriormente ao implemento etário, e registrado em 2024. Nesse ponto, sublinho que a qualificação de “agricultora” nele lançada decorre de declaração da beneficiária, e o título comprova a titulação do lote, não a sua exploração direta pelo grupo familiar ao longo dos 15 anos anteriores. Ainda, as faturas de energia elétrica (ids 2250567309, 2250567444 e 2250568031) são de 2025 e 2026, posteriores ao período a ser comprovado, registram a unidade consumidora na classe “residencial”, e não “rural”, e servem, quando muito, como prova de endereço. Não há nos autos DAP/CAF, notas de produtor, cadastro no CAFIR, comprovantes de comercialização da produção, ficha sindical ou qualquer outro documento contemporâneo à carência que indique atividade agrícola da autora. Nesse sentido, a consulta às bases governamentais feita pelo INSS também nada encontrou (id 2250567645, fls. 90/91). Ainda nessa direção, a própria autora produz declarações inconsistentes. Na autodeclaração de segurado especial (id 2250567645, fls. 20/21), por exemplo, afirmou ter exercido atividade rural em regime de economia familiar de 1983 a 2025 e negou “exercer ou ter exercido outra atividade ou renda”, o que o CNIS aponta em contrário. Indicou ainda como cônjuge e integrante do grupo familiar JOÃO LUIZ SOARES DA SILVA, de quem está divorciada desde 2010/2011, e omitiu ROBERTO DA SILVA, com quem se casou em 2017 e que figura com ela como titular do lote no título de domínio e como cônjuge nas faturas de energia. A petição inicial, por sua vez, afirma que a autora “jamais saiu da zona rural” e trabalhou “mais de 50 anos como rurícola” (id 2250565405), narrativa incompatível com o histórico contributivo acima descrito. Até os endereços são divergentes, conforme se vê “Sítio Renascer, localidade do Pindura”, na inicial, e do “Sítio 12 de Maio, Forquilha, Rio Manso”, nos cadastros do INSS. Logo, ausente início razoável de prova material contemporâneo ao período de carência, e havendo prova documental positiva de vínculos urbanos que descaracterizam a condição de segurada especial nesse intervalo, eventual prova oral não teria aptidão para, sozinha, suprir a lacuna (STJ, Súmula 149). Não se reconhece, portanto, a qualidade de segurada especial da autora no período imediatamente anterior ao implemento etário ou à DER, o que inviabiliza a concessão da aposentadoria por idade rural pleiteada. O labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material, corroborado por idônea prova testemunhal. Em análise ao acervo probante, apesar de verificar início de prova material, os documentos apresentados não possuem aptidão probatória suficiente para comprovar o modo, tempo e local em que a parte autora exercia a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência em todo o período solicitado. Ademais, a parte autora manteve vínculos empregatícios dentro do período de carência, conforme documentos anexados pelo INSS, o que evidencia que eventual atividade econômica rural não seria imprescindível à subsistência do núcleo familiar. Além disso, as testemunhas ouvidas não demonstraram segurança ou consistência suficiente para corroborar, de modo eficaz, a alegação de produção voltada exclusivamente à subsistência. Assim, não há, neste cenário probatório, início razoável de prova material na condição de rurícola, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral produzida, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
