Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3002279-94.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: KELLYS CRISTINA DE MORAIS MENDES ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: DAVI LIMA CATUNDA REU: BANCO BMG SA ADV REU: REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por KELLYS CRISTINA DE MORAIS MENDES, em desfavor de BANCO BMG S.A. Na exordial (id 183727318), protocolada em 17/11/2025, a parte requerente sustenta, em síntese: i) que é beneficiária do INSS, aposentada por invalidez, percebendo o amparo previdenciário sob o nº NB 202.063.007-3 (ou 2021030073) no valor mensal de R$ 1.518,00, cuja conta de recebimento original situa-se no Banco do Brasil S.A. (agência 0823-0, conta corrente nº 7.218-4); ii) que é portadora de grave moléstia vascular, apresentando risco iminente de perda do membro inferior esquerdo e com cirurgia agendada para evitar a amputação de sua perna; iii) que, para fins de custeio de seu urgente tratamento médico, contratou empréstimo pessoal junto ao Banco Facta S.A., o qual foi devidamente aprovado, restando pendente apenas o desbloqueio da margem de seu benefício; iv) que foi surpreendida com uma transferência de domicílio bancário não solicitada (portabilidade de seu benefício) para conta vinculada ao Banco BMG S.A., realizada de forma totalmente irregular mediante o uso indevido de reconhecimento facial/biometria, fato que gerou o bloqueio de seu benefício para contratação de empréstimos; v) e que exauriu as vias administrativas para sanar a inconsistência, registrando reclamações junto à instituição ré (protocolos nº 25-2025366103626 e 373411727) e perante o Banco Central do Brasil (protocolos nº 20251160904 e 20251160923), sem obter êxito. Ao final pugna: vi) pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; vii) pela concessão de prioridade de tramitação em razão de sua condição de pessoa com deficiência; viii) pelo deferimento liminar de tutela de urgência antecipada para determinar o imediato desbloqueio de seu benefício previdenciário NB 202.063.007-3 e proibir o Banco BMG de realizar nova portabilidade sem anuência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; ix) pela citação do Banco BMG; x) pela dispensa de audiência preliminar de conciliação; xi) e pela procedência total da lide com a condenação do réu a obrigações de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, atribuindo-se à causa o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (ids 183729327 a 183729335), consubstanciados em tela de bloqueio do benefício para empréstimos (ID 183729327) e telas sistêmicas do INSS, com contração de empréstimo pela Facta Financeira e averbação de portabilidade em aguardo com benefício bloqueado (id 183729335, p. 6-7). Em decisão (id 184135853), proferida em 21/11/2025, o juízo determinou: i) o recebimento da petição inicial por estarem preenchidos os requisitos essenciais; ii) o deferimento da gratuidade de justiça à requerente; iii) o deferimento do pedido de tutela de urgência (liminar), sob o fundamento de restar evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável decorrente do risco vascular iminente de amputação de membro inferior da autora associado ao bloqueio do benefício de natureza alimentar; iv) a proibição de o Banco BMG realizar nova portabilidade sem autorização expressa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); v) e ordenou a citação eletrônica do banco réu para apresentar sua contestação no prazo de 15 dias. Registra-se que, em petição de id 187454047, protocolada em 17/12/2025, o Banco BMG S.A. requereu: i) a habilitação formal de seus procuradores nos autos; ii) e procedeu com a juntada eletrônica de seus instrumentos de procuração e atos societários de representação (ids 187455476 a 187455478). Em contestação (id 189617296), protocolada em 23/01/2026, a parte requerida suscita preliminar: i) de ausência de interesse processual (falta de interesse de agir), alegando que a autora não buscou previamente solucionar a controvérsia administrativamente através dos canais de atendimento oficiais colocados à disposição dos consumidores, tais como o SAC, ouvidoria e o monitoramento do Ministério da Justiça no portal do consumidor. No mérito, sustenta, em síntese: ii) que a contratação de empréstimo e a alteração de domicílio bancário (portabilidade) do benefício da autora foram perfeitamente hígidas, válidas e regulares, tendo sido ativadas por meio de assinatura eletrônica avançada (validação de biometria e reconhecimento facial) efetuada de forma livre e voluntária pela demandante; iii) que agiu em estrito exercício regular de direito, inexistindo qualquer ato ilícito ou nexo de causalidade apto a ensejar a obrigação de indenizar danos morais; iv) e requer o acolhimento da preliminar com extinção do feito ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos, consubstanciados em telas internas do sistema, Termo de Autorização de débito em conta e contrato nº 7276615 (id 189618140); extrato de pagamentos (id 189618141). Em despacho (id 196909064), proferido em 18/03/2026, o juízo determinou: i) a regular intimação eletrônica da parte autora, por seu advogado, para apresentar réplica escrita à contestação e documentos anexos no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Em réplica (id 198691101), apresentada em 03/04/2026, a parte autora sustenta: i) a rejeição integral da preliminar de falta de interesse, argumentando que a portabilidade sem anuência constitui falha de prestação de serviço de natureza objetiva, recaindo sobre o banco o ônus da prova de demonstrar a regularidade; ii) que restou cabalmente demonstrado o erro material grave e a falha de prestação do banco réu, haja vista que os documentos que acompanharam a peça de defesa e que pretendiam comprovar a contratação (contrato id 189618137) pertencem a terceiro estranho à lide, inexistindo nos autos prova idônea de sua manifestação de vontade; iii) e reiterou os pedidos de confirmação definitiva da tutela e julgamento de total procedência da ação. Juntou extrato de conta corrente do Banco do Brasil comprovando a ausência de pagamento (id 198691103). Em despacho sob formato de ato ordinatório (id 199004416), proferido em 07/04/2026, a Secretaria de Vara determinou: i) a intimação das partes para, querendo, se manifestarem sobre o interesse na especificação de novas provas no prazo de 5 (cinco) dias; ii) sob a expressa advertência ao feito de que o silêncio/inércia das partes implicará no julgamento antecipado do mérito da demanda. Em petição intermediária (id 200261005), protocolada em 16/04/2026, a parte requerida sustenta: i) que, em razão de equívoco procedimental interno decorrente de seu volumoso fluxo operacional, anexou incorretamente aos autos o contrato de ID 189618137 pertencente a terceiro alheio ao litígio; ii) e requer o acolhimento de suas escusas com o desentranhamento/desconsideração da peça e a juntada eletrônica do contrato de empréstimo correto firmado pela autora Kellys Cristina de Morais Mendes, reiterando integralmente as suas premissas de improcedência. A parte autora não se manifestou (id 200296393). É o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévio Requerimento Administrativo) A preliminar suscitada pelo demandado não merece prosperar. O interesse de agir, como condição da ação insculpida nos artigos 17 e 330, inciso III, do Código de Processo Civil, desdobra-se no binômio necessidade-adequação. A necessidade repousa na imprescindibilidade da intervenção jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, ao passo que a adequação traduz a escolha da via procedimental apta a tutelar a situação jurídica deduzida em juízo. No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Disso decorre que o esgotamento ou prévio acionamento das vias administrativas (tais como SAC, Ouvidorias ou a plataforma consumidor.gov.br) não constitui pressuposto indispensável para a propositura de demanda judicial voltada à tutela de direitos consumeristas, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Carta da República, nas quais não se enquadra a presente lide. Em tese, a simples resistência manifestada pela instituição financeira em sede de contestação ao postular a improcedência do pedido e defender a legalidade do ato basta para caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir da parte autora. No caso concreto, além de desnecessário o exaurimento da via administrativa por força do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a autora demonstrou haver buscado solucionar o impasse perante a própria instituição financeira (protocolos nº 25-2025366103626 e 373411727) e perante o Banco Central do Brasil (protocolos nº 20251160904 e 20251160923), sem que a celeuma fosse sanada. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. O feito tramitou de forma válida e regular. Inexistem outras questões processuais ou preliminares pendentes de apreciação. Fazem-se presentes os pressupostos processuais de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. Sigo, portanto, ao exame do mérito. Julgamento Antecipado do Mérito Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito e de fato comprovada por documentos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória em audiência. Ademais, devidamente intimadas para especificarem provas (id 199004416), a parte autora permaneceu silente (id 200296393) e a instituição requerida limitou-se a juntar documentos, autorizando a imediata apreciação da pretensão. Da Relação de Consumo, Responsabilidade Objetiva e Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se a requerente ao conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira ao de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), incidindo o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A responsabilidade das instituições financeiras rege-se pelo artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/1990, operando-se de forma objetiva, independentemente da verificação de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Responde a instituição financeira pelos riscos inerentes ao empreendimento, consagrando-se a teoria do risco da atividade, cristalizada no enunciado da Súmula nº 479 do STJ : "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tratando-se de impugnação à existência de contratação e à higidez de operação eletrônica de portabilidade de benefício, incide o dever da instituição financeira de comprovar a manifestação válida de vontade do consumidor e a autenticidade do procedimento digital, consoante as regras de distribuição probatória estatuídas no artigo 373, inciso II, do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC . Em tese, a contratação eletrônica e as transferências bancárias realizadas em ambiente digital somente adquirem eficácia e validade jurídica quando a instituição financeira comprova a higidez técnica do consentimento emitido, seja por assinatura eletrônica qualificada, seja por sistema de biometria facial dotado de trilha de auditoria idônea (registro de IP, geolocalização, timestamp e certificação de segurança), somada à comprovação do efetivo proveito econômico decorrente do negócio jurídico. Da Inexistência de Contratação Válida e da Nulidade da Portabilidade Analisando detidamente os elementos probatórios encartados aos autos: A parte autora comprovou que é aposentada junto ao INSS (NB 202.063.007-3), recebendo seus proventos regularmente no Banco do Brasil S.A. e que foi surpreendida com a inserção de solicitação de portabilidade do benefício para o Banco BMG S.A., a qual acarretou o bloqueio sistêmico de seu benefício previdenciário para operações de crédito consignado (ids 183729327 e 183729335, p. 6-7). O banco réu, por sua vez, acostou inicialmente peça de defesa acompanhada de contrato pertencente a terceiro absolutamente estranho à lide (id 189618137), fato reconhecido em sua petição de id 200261005. Não bastasse isso, a documentação apresentada com a pretensão de legitimar a operação (id 189618140 e posteriores anexos de id 200261005) não apresenta assinatura digital com certificação de segurança válida, nos termos exigidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020. As fotos apresentadas pelo requerido como supostas "selfies" da autora no momento da contratação constituem fotografias isoladas e soltas, desprovidas de metadados, sem trilha de auditoria, sem vinculação a sistema específico e seguro de validação biométrica e sem rastreabilidade de IP ou geolocalização fidedigna. Concomitantemente, os extratos acostados aos autos (ids 189618141 e 198691103) demonstram que não houve qualquer depósito de valores na conta da requerente nem débitos, porquanto a operação encontrava-se pendente de aprovação, tendo a tentativa irregular de portabilidade gerado tão somente o bloqueio no benefício da autora, privando-a de dispor de sua margem consignável. Aplica-se ao caso concreto a conclusão em tese antes delineada: a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e da alteração de domicílio bancário (portabilidade), impondo-se a declaração de nulidade do contrato e da respectiva transferência de domicílio bancário, com a consequente confirmação da ordem de cancelamento e abstenção de novas portabilidades não solicitadas. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL COM IP E GEOLOCALIZAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apela-se da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito cumulada com pedido de ressarcimento material e moral na qual a parte autora afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 1505157788, no valor total de R$ 6.021,56, em 84 prestações de R$ 141,54 mesais, descontadas de seu benefício previdenciário, o qual foi considerado regular pela sentença recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na verificação da legalidade do contrato de empréstimo consignado impugnado, supostamente celebrado entre a parte recorrente e a instituição financeira mediante captura de biometria facial para, diante do resultado obtido, verificar-se o cabimento da pretensão indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta o contrato aos autos (fls. 166-182), entretanto a assinatura da parte autora/contratante não está formalizada corretamente. A "selfie" realizada pelo recorrente, como modalidade de validação biométrica facial, encontra-se em local divergente ao da agência com geolocalização e registro do endereço de IP de outra cidade (fl. 168). 4. Assim, os elementos constantes nos autos indicam que o contrato é irregular, devendo-se declarar a nulidade da contratação. Em casos tais, ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, a jurisprudência deste TJCE entende que o dano moral em casos como o presente configura-se in re ipsa. 5. O promovente colacionou aos autos seus extratos do INSS, onde consta o registro do contrato de empréstimo de nº 1505157788, no valor de R$ 6.021,56, parcelado em 84 vezes, no valor de R$ 141,54, com início em 10.2022 e excluído pelo banco em 16.05.2023 por "refinanciamento" (fl. 38). A ação foi ajuizada em 13/09/2023, ou seja, após ter sido excluído. 6. Com essas ponderações, entendendo-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 02054487720238060112 Juazeiro do Norte, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 30/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) (grifei) Da Configuração do Dano Moral e do Quantum Indenizatório O dano moral corresponde à lesão que atinge a esfera extrapatrimonial da pessoa, violando seus direitos da personalidade, sua dignidade, integridade psíquica ou tranquilidade (arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, inciso X, da CF/88). Em tese, embora o mero descumprimento contratual não enseje, ordinariamente, a reparação moral, a ocorrência de fraude bancária que resulte em bloqueio de proventos ou benefício previdenciário de natureza alimentar ultrapassa a barreira do mero dissabor cotidiano, atingindo a subsistência do consumidor e configurando dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato lesivo. No caso concreto, o conjunto probatório evidencia um quadro de particular gravidade: A autora é pessoa com deficiência e aposentada que padece de severa patologia vascular com risco iminente de amputação de seu membro inferior esquerdo, possuindo indicação e agendamento de procedimento cirúrgico emergencial (laudos médicos e fotografias que instruíram a petição inicial); Para custear seu urgente tratamento médico, a postulante buscou crédito junto a outra instituição financeira (Banco Facta S.A.), o qual foi aprovado, porém teve sua liberação obstada em razão da indevida solicitação de portabilidade operada pelo réu Banco BMG S.A., fato que culminou no bloqueio de sua margem consignável; A conduta defeituosa do banco réu não apenas gerou angústia e transtornos desmedidos, como vulnerou a própria expectativa de preservação da higidez física da consumidora em momento crítico de debilidade de saúde. Desse modo, a responsabilização civil da casa bancária é medida impositiva. No tocante ao arbitramento do quantum, em observância aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, à capacidade econômico-financeira do ofensor, à gravidade da conduta e às peculiaridades do caso (vulnerabilidade exacerbada da promovente em razão do grave quadro de saúde e bloqueio de margem alimentar), fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende ao caráter compensatório da vítima e pedagógico-punitivo do agente causador. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA outrora deferida (id 184135853); b) DECLARAR A NULIDADE E INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo/portabilidade de crédito registrado em nome da autora perante o BANCO BMG S.A., bem como de qualquer relação jurídica dele decorrente, tornando definitiva a ordem de cancelamento da portabilidade bancária e a manutenção do domicílio bancário da autora no Banco do Brasil S.A. (agência 0823-0, conta corrente nº 7.218-4), devendo o benefício previdenciário NB 202.063.007-3 permanecer integralmente desbloqueado; c) CONDENAR o promovido BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ); e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Em virtude da sucumbência integral, CONDENO a instituição ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular
