Inteiro teor
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000859-71.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HIWSTON TECNOLOGIA LTDA REU: TOTVS S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato por Erro Essencial c/c Repetição do Indébito e Afastamento de Cláusula de Foro, ajuizada por HIWSTON TECNOLOGIA LTDA. em face de TOTVS S.A. No curso do feito, foi proferida decisão no ID 196321294, por meio da qual foi acolhida a preliminar de incompetência relativa arguida pela requerida, reconhecendo-se a validade da cláusula contratual de eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP e determinando-se a remessa dos autos àquele foro após a preclusão. Antes da efetiva remessa, a parte autora apresentou manifestação no ID 197239830, alegando perda superveniente do interesse processual e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a requerida, no ID 199999136, concordou expressamente com o encerramento da demanda, ressalvando, contudo, a existência de supostos débitos em aberto referentes às Propostas AAMFME e AAMFNJ, no importe de R$ 12.558,80, bem como requerendo a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em nova manifestação, ID 200915757, a autora reiterou seu interesse no encerramento do processo, formulando, desta vez, pedido expresso de homologação da desistência da ação, ao mesmo tempo em que impugnou a pretensão da ré quanto aos honorários e aos débitos informados. É o necessário. Decido. Embora a manifestação inicial da promovente tenha sido fundamentada em alegada perda superveniente do interesse processual, verifica-se que a hipótese se amolda, mais precisamente, à desistência da ação. Com efeito, a descontinuidade da relação contratual não implica, por si só, desaparecimento da utilidade de todas as pretensões deduzidas na inicial, sobretudo aquelas de natureza patrimonial. De todo modo, a própria autora, em sua última manifestação, formulou expressamente pedido de homologação da desistência. Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, a desistência depende do consentimento do réu. No caso concreto, o requisito encontra-se preenchido, uma vez que a TOTVS S.A. manifestou expressamente sua concordância com o encerramento do feito. A ressalva formulada pela requerida quanto aos honorários advocatícios não constitui oposição à desistência, mas apenas controvérsia acerca dos efeitos sucumbenciais decorrentes da extinção. Nesse ponto, não assiste razão à autora. Não há falar em preclusão lógica ou comportamento contraditório da requerida, pois, na própria manifestação em que concordou com o encerramento do processo, a ré requereu expressamente que a autora fosse responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, o art. 90, caput, do CPC dispõe expressamente que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. No caso, a demanda já havia sido contestada, tendo a requerida apresentado defesa e suscitado, inclusive, questão relativa à competência territorial, que foi objeto de decisão judicial. Houve, portanto, efetiva atuação profissional dos patronos da parte ré, não havendo fundamento para afastar a verba sucumbencial. Dessa forma, considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não procede, igualmente, o pedido subsidiário de fixação da verba por apreciação equitativa, uma vez que a causa possui proveito econômico mensurável e valor expressamente atribuído, devendo ser observados os critérios percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Quanto aos alegados débitos no importe de R$ 12.558,80, apresentados pela requerida, não cabe pronunciamento de mérito neste momento. A concordância com a extinção da presente ação não importa reconhecimento, pela autora, da existência, liquidez ou exigibilidade desses valores, tampouco esta sentença declara a sua inexistência. Eventual pretensão creditícia deverá ser deduzida pela interessada pela via processual adequada, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A superveniente desistência consensualmente admitida pelas partes torna, ainda, prejudicada a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP anteriormente determinada, uma vez que o processo será extinto sem resolução do mérito, inexistindo controvérsia remanescente a ser processada no foro contratualmente eleito. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por HIWSTON TECNOLOGIA LTDA. e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII e § 4º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 90, caput, do CPC. REJEITO o pedido da autora de afastamento da verba sucumbencial e, subsidiariamente, de sua fixação por apreciação equitativa. CONSIGNO que a presente extinção não implica reconhecimento nem declaração de inexistência dos alegados débitos de R$ 12.558,80 mencionados pela requerida, ficando ressalvada às partes a discussão da matéria pela via processual adequada. Fica prejudicada a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP anteriormente determinada no ID 196321294. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e recolhidas eventuais custas remanescentes, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
