Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016228-79.2025.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZEU SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS ARAUJO DE OLIVEIRA - RJ230628 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora, nascida em 28/12/1968, postula a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, ao argumento de ser portadora de cegueira monocular e de viver em situação de vulnerabilidade social. O requerimento administrativo de 24/6/2025 (NB 722.514.954-8) foi indeferido em 19/11/2025 por não atendimento ao critério de deficiência (ID 2229962350). Foram produzidos laudo médico pericial (ID 2263323687) e laudo socioeconômico (ID 2283957077). O INSS contestou, sustentando, de forma genérica, a ausência de impedimento de longo prazo (ID 2285811847). 1.1. Do benefício de prestação continuada e seus requisitos O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de no mínimo dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §§ 2.º e 10). A avaliação é biopsicossocial e considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 13.146/2015). A caracterização da deficiência não se confunde com a incapacidade para o trabalho e exige impedimento com duração mínima de dois anos (Súmula 48 da TNU; Tema 385 da TNU). A visão monocular foi classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, pelo art. 1.º da Lei n.º 14.126/2021, e deve ser avaliada na forma do art. 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 13.146/2015 (art. 2.º do Decreto n.º 10.654/2021). Para fins de benefício de prestação continuada, a Turma Nacional de Uniformização assentou que a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica (Tema 378 da TNU). 1.2. Da deficiência O laudo médico pericial, elaborado com base em exame e em documentação oftalmológica, constatou cegueira do olho direito por atrofia do globo ocular (phthisis bulbi), com leucoma corneano e descolamento de retina, decorrente de trauma, com perda anatômica e funcional completa do olho, ausência de visão estereoscópica e redução do campo visual binocular, além de glaucoma no olho esquerdo, único olho funcional, em controle clínico. Concluiu tratar-se de impedimento permanente e irreversível, presente desde cerca de fevereiro de 2023, que torna a parte autora parcial e permanentemente incapaz para atividades que exigem visão binocular, trabalho em altura ou operação de máquinas de risco, preservada a independência para as atividades básicas da vida diária (ID 2263323687). A avaliação biopsicossocial administrativa confirmou a cegueira do olho direito, com acuidade visual normal apenas no olho esquerdo, e registrou barreiras ambientais de grau grave e limitações de grau grave nos domínios da vida doméstica e das áreas principais da vida, que abrangem o trabalho e a vida econômica, embora tenha concluído pela inexistência de impedimento de longo prazo (ID 2229962350). O laudo socioeconômico, por sua vez, registrou que a parte autora estudou somente até a quarta série do ensino fundamental, não exerce atividade remunerada, depende do auxílio de familiares nas atividades do cotidiano e foi acolhida pela família do irmão (ID 2283957077). Esses elementos permitem a avaliação biopsicossocial exigida pelo Tema 378 da TNU. A parte autora tem 57 anos, escolaridade mínima e trajetória profissional voltada a atividades braçais, a última delas como instalador de cabos de telefonia, que exige trabalho em altura, justamente contraindicado pelo perito. Não possui vínculo formal de emprego desde 1992 (ID 2229962350) e depende de um único olho funcional, acometido por glaucoma, o que impõe cuidados permanentes de proteção ocular e acompanhamento especializado. A perda definitiva de um dos olhos constitui alteração significativa de estrutura e função do corpo, e não impedimento de grau leve, e sua interação com a idade, a baixa escolaridade, o histórico laboral e as barreiras ambientais registradas pelo próprio INSS obstrui a participação plena e efetiva da parte autora no trabalho e na vida social em igualdade de condições com as demais pessoas. A circunstância de a parte autora manter independência para as atividades básicas da vida diária não afasta a deficiência, que não se confunde com a dependência de terceiros. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região tem reconhecido a visão monocular como deficiência para fins de concessão do benefício assistencial a partir da vigência da Lei n.º 14.126/2021 (TRF1, Primeira Turma, Apelação Cível n.º 1024211-25.2022.4.01.9999, Rel. Des. Federal Marcelo Albernaz, julgado em 18/12/2025). Comprovado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza sensorial, presente desde fevereiro de 2023 e sem previsão de cessação, que, em interação com barreiras, caracteriza a deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993. 1.3. Da condição socioeconômica O INSS indeferiu o requerimento apenas pelo critério da deficiência. Para os requerimentos formulados a partir de 7/11/2016, em que o indeferimento decorre do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo impugnação específica e fundamentada da autarquia ou decurso de prazo superior a dois anos do indeferimento administrativo (Tema 187 da TNU). Nenhuma das ressalvas está presente: o indeferimento ocorreu em 19/11/2025, e a contestação limitou-se a impugnar o requisito da deficiência (ID 2285811847). De todo modo, a prova produzida confirma o requisito. No requerimento administrativo, a parte autora, solteira, declarou ser a única integrante de seu grupo familiar (ID 2229962350). O laudo socioeconômico registrou que ela reside em imóvel do irmão Josué Santos de Oliveira, juntamente com a cunhada, dois sobrinhos maiores, um tio da cunhada e um amigo da família, e a assistente social considerou a renda de todos os moradores para concluir que a renda per capita superaria um quarto do salário mínimo (ID 2283957077). Esses moradores, contudo, não integram o grupo familiar da parte autora para fins do benefício, que compreende apenas o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1.º, da Lei n.º 8.742/1993). Quanto ao irmão, o laudo indica que mantém núcleo familiar próprio com a cunhada e os sobrinhos, e não há prova de que seja solteiro. A parte autora não possui renda própria, e o INSS não apontou renda ou patrimônio que lhe pertença. Está atendido, portanto, o requisito socioeconômico (art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993). 1.4. Da data de início do benefício Havendo requerimento administrativo, o benefício é devido desde a sua data, ainda que os requisitos tenham sido comprovados apenas em juízo (STJ, Segunda Turma, REsp n.º 2.225.749, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 2/6/2026). O impedimento está comprovado desde fevereiro de 2023, antes do requerimento, de modo que a DIB deve ser fixada na DER, em 24/6/2025. 1.5. Da tutela de urgência Presentes a probabilidade do direito, demonstrada pela prova dos autos, e o perigo de dano, decorrente do caráter alimentar do benefício e da ausência de renda própria da parte autora, concedo a tutela de urgência (art. 300 do CPC) para determinar a implantação do benefício. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 722.514.954-8), com DIB em 24/6/2025; b) pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a Emenda Constitucional n.º 136/2025. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 dias, contados da intimação, com DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. O benefício está sujeito à revisão prevista no art. 21 da Lei n.º 8.742/1993 e à manutenção da inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, e art. 21-B). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para elaboração dos cálculos e, em seguida, expeça-se a requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Diogo da Mota Santos Juiz Federal
