Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3000667-64.2026.8.06.6117 AUTOR: HELSA DIOGENES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por HELSA DIOGENES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A. (ID 199917881). Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte previdenciária e que foi surpreendida com a realização de descontos mensais no valor de R$ 70,48 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 348256315-6, iniciado na competência de novembro de 2021. Afirma que jamais celebrou, autorizou ou pactuou o referido mútuo financeiro com a instituição financeira promovida, alegando a ocorrência de fraude e requerendo a concessão de tutela de urgência para estancar os descontos, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 7.470,88 e a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida em sede de cognição sumária e foi determinada a inversão do ônus probatório nos termos consumeristas (ID 200345313). Em sede de contestação (ID 206622605), o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial por procuração e comprovante de endereço desatualizados, além da prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou a higidez e a legitimidade da contratação, esclarecendo que a operação questionada decorreu de cessão de crédito e migração da operação originalmente firmada pela autora perante o Banco Pan S.A., tendo o numerário sido efetivamente disponibilizado em conta de titularidade da demandante, inexistindo conduta ilícita ou dever de indenizar. Em petição intermediária instruída com documentos (ID 215392948), o banco promovido acostou o instrumento contratual eletrônico assinado com biometria facial (ID 215392951) e o comprovante de transferência bancária via TED (ID 215392953). Instada a especificar provas, a promovida pugnou pela oitiva da autora em audiência de instrução (ID 208050041). Realizou-se audiência de instrução e julgamento no formato híbrido (ID 226579656), oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora Sra. HELSA DIOGENES DE SOUSA (ID 226581761). As partes declararam não ter outras provas a produzir, e a demandante ofertou alegações finais por memoriais escritos (ID 224077483). Vieram os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. FUNDAMENTAÇÃO: Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado. No que tange à alegada ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo, tem-se que a preliminar não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagrou de maneira categórica o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Desse modo, o esgotamento ou a demonstração de provocação extrajudicial prévia perante a instituição financeira não constitui pressuposto indispensável para o ingresso da ação judicial de natureza declaratória e indenizatória perante o Juizado Especial Cível. Ademais, a apresentação de contestação pelo réu, impugnando expressamente o mérito da pretensão autoral, caracteriza a existência de nítida pretensão resistida e o consequente binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Do mesmo modo, não prosperam as alegações de inépcia da petição inicial fundadas na suposta desatualização da procuração e do comprovante de endereço carreados pela demandante. O mandato outorgado ao causídico signatário preenche os requisitos legais essenciais, contendo poderes claros para representação no foro em geral, não havendo exigência legal de renovação temporal em prazo restrito sem que haja indício idôneo de revogação. Outrossim, o comprovante de endereço acostado aos autos revela-se apto a fixar a competência territorial deste Juizado, tanto que a própria autora, ao prestar depoimento pessoal em juízo, confirmou expressamente o seu domicílio e seus dados qualificativos na Comarca de Maracanaú, afastando qualquer dúvida quanto à regularidade da representação processual e da distribuição do feito. No que concerne à prejudicial de prescrição trienal ou quinquenal arguida pela instituição financeira requerida, verifica-se que a pretensão deduzida em juízo não se encontra fulminada pelo decurso do tempo. Tratando-se de impugnação a descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, a relação jurídica estabelecida é de trato sucessivo e renova-se a cada desconto indevidamente suportado pelo beneficiário. O primeiro débito referente à avença em discussão ocorreu na competência de novembro de 2021, tendo a presente demanda sido ajuizada em 15/04/2026, oportunidade em que os descontos impugnados ainda permaneciam ativos em sua folha de pagamento previdenciária. Assim sendo, considerando que o prazo prescricional aplicável às relações de consumo é o quinquenal (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor) e que o termo inicial se projeta sobre as parcelas vigentes, rejeita-se a prejudicial de prescrição. Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, passa-se ao exame aprofundado do mérito da lide. A controvérsia de mérito cinge-se em averiguar a existência, validade e eficácia da contratação de empréstimo consignado que originou os descontos mensais de R$ 70,48 no benefício previdenciário de pensão por morte da autora sob o nº 348256315-6, bem como em verificar a ocorrência de ilícito ensejador de repetição de indébito e de reparação por danos morais. Cumpre assentar que a relação jurídica materializada entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a incidência das normas protetivas consumeristas e a inversão do ônus da prova, essa sistemática processual não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem afasta a valoração dos elementos de prova substanciais carreados aos autos pela instituição financeira. Na hipótese em exame, a instituição financeira promovida desincumbiu-se a contento do ônus probatório que lhe competia, comprovando a regularidade e a autenticidade da contratação digital celebrada, bem como a efetiva disponibilização do numerário financiado em favor da requerente. Com efeito, os documentos coligidos aos autos revelam que o contrato originário nº 348256315 foi formalizado em 28/06/2021 perante o Banco Pan S.A., por meio de plataforma eletrônica segura, mediante a emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário com aposição de assinatura eletrônica e captura de biometria facial (ID 215392951). O dossiê de contratação apresentado detalha minuciosamente a guarda de registros eletrônicos, constando o aceite formal dos termos da operação financeira em 28/06/2021, às 17h04min, com indicação precisa do endereço de Protocolo de Internet (IP), dados de geolocalização correspondentes à cidade de domicílio da demandante, identificador do dispositivo móvel e fotografia facial do tipo selfie capturada no exato instante da operação. Além disso, o promovido comprovou a tradição do mútuo financeiro mediante a juntada do comprovante de transferência eletrônica de valores (TED), demonstrando que a quantia líquida financiada de R$ 2.698,66 foi efetivamente liquidada e creditada em 29/06/2021 na conta corrente nº 00025715-0, mantida perante a Caixa Econômica Federal (banco 104), agência 3604, em nome da titular HELSA DIOGENES DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 256.513.903-91 (ID 215392953). A força probante desses documentos eletrônicos restou amplamente consolidada e confirmada pelos elementos colhidos na audiência de instrução e julgamento (ID 226579656 e ID 226581761). Com efeito, ao prestar depoimento pessoal, a promovente declarou expressamente que possui conta bancária ativa perante a Caixa Econômica Federal vinculada à agência de Maracanaú, além de confirmar que seu endereço residencial e seu número de telefone conferem exatamente com os dados cadastrados na proposta contratual. Mais relevante ainda: submetida à visualização da fotografia constante do dossiê de biometria facial da contratação (ID 215392951), a autora admitiu expressamente que a imagem retratada é sua, embora tenha alegado genericamente não se recordar do local onde tirou a foto. No mesmo sentido, a demandante admitiu em seu depoimento que realiza com habitualidade empréstimos consignados, inclusive junto ao Banco Pan, contratados habitualmente por meio de biometria facial, declarando que não se recordava com precisão se havia firmado este contrato específico de 2021 em razão da multiplicidade de operações de crédito contratadas ao longo do tempo. Diante da comprovação idônea da liberação do crédito via TED em conta bancária de sua titularidade, cumpria à autora comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito demonstrado pelo banco, notadamente mediante a exibição de seus extratos bancários da Caixa Econômica Federal correspondentes à época do crédito (junho e julho de 2021), a fim de evidenciar que não usufruiu da quantia transferida. Contudo, a requerente quedou-se inerte, abstendo-se de juntar aos autos qualquer extrato da aludida conta corrente para infirmar o comprovante de repasse. Ademais, a parte autora permaneceu inerte por quase cinco anos antes de ingressar com a presente demanda, usufruindo dos recursos creditados em sua conta sem jamais buscar a devolução administrativa ou o estorno dos valores à instituição financeira, conduta que consolida a manifestação de vontade expressada na contratação eletrônica e veda a adoção de comportamento contraditório em juízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta-se firmemente no sentido de reconhecer a higidez da contratação eletrônica comprovada por biometria facial acompanhada do comprovante de repasse: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação da autora contra sentença em que se julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo consignado, celebrado mediante biometria facial, com alegação da autora de desconhecer a contratação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a captura de biometria facial e a prova do depósito do valor do empréstimo em conta da autora são suficientes para validar a contratação e afastar a alegação de inexistência de débito. III. Razões de Decidir 3.O banco réu comprovou a regularidade da contratação, mediante a apresentação do contrato assinado eletronicamente, da biometria facial da autora com geolocalização, e do comprovante de depósito do valor do empréstimo na conta da autora. 4. O conjunto probatório demonstrou a validade da relação jurídica e afastou a alegação de nulidade do contrato e das cobranças, não havendo direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV Dispositivo 5.Apelação desprovida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos voto da relatora. Fortaleza,data e hora da assinatura digital CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador, em exercício DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Portanto, constatada a regularidade formal da Cédula de Crédito Bancário eletrônica, a identidade biométrica da consumidora e a efetiva entrega do capital mutuado em conta admitida pela autora, impõe-se o reconhecimento da plena validade do negócio jurídico originário. Superada a constatação da autenticidade e da higidez da avença originária, resta examinar a alegação autoral de inexigibilidade do débito fundada na ausência de juntada de termo formal de cessão de crédito entre o Banco Pan S.A. e o BANCO BRADESCO S.A., bem como na suposta ausência de notificação prévia da transferência da operação. A pretensão de nulidade sob tal fundamento carece de amparo jurídico. O instituto da cessão de crédito encontra-se expressamente disciplinado no artigo 286 do Código Civil, o qual estabelece que o credor pode ceder o seu crédito a terceiro, independentemente de prévia anuência ou autorização do devedor cedido, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou convenção expressa entre as partes. No âmbito das operações bancárias e do Sistema Financeiro Nacional, a cessão de carteiras de crédito e a migração de contratos constituem práticas corriqueiras e plenamente válidas, autorizadas pela regulação bancária. A transferência da titularidade do crédito não altera a essência da relação jurídica originária, não agrava os encargos originalmente pactuados, nem modifica o valor das parcelas mensais, operando-se a mera sub-rogação do cessionário na posição de credor primitivo. Outrossim, a regra insculpida no artigo 290 do Código Civil, que dispõe sobre a notificação da cessão ao devedor, não tem a função de conferir validade material à transferência do crédito, tampouco possui o condão de desconstituir ou tornar inexigível a obrigação hígida. A finalidade primordial da notificação prevista no diploma civilista reside exclusivamente em cientificar o devedor sobre a identidade do novo credor, resguardando-o caso realize o pagamento liberatório ao credor originário de boa-fé. No caso concreto, tratando-se de mútuo consignado averbado em benefício previdenciário, os repasses das parcelas são efetuados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social à instituição consignatária titular do crédito. Conforme se extrai do extrato de empréstimos consignados (ID 199917923) e do histórico de créditos do INSS (ID 199919325) acostados aos autos com a própria petição inicial, figura averbada unicamente a parcela mensal de R$ 70,48 referente ao contrato em debate, com início em novembro de 2021. Inexiste qualquer duplicidade ou sobreposição de cobranças pelo Banco Pan e pelo Banco Bradesco, restando evidente que a inclusão sob a rubrica do promovido decorreu da legítima migração do contrato cedido nº 348256315. Em pronunciamento específico sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça reiterou que a ausência de notificação não desonera o devedor do cumprimento da obrigação validamente constituída: RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AFASTAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE.1\. A ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no artigo 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.2\. Recurso especial a que se dá provimento.(REsp n. 2.231.643/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Desse modo, comprovada a celebração regular do mútuo consignado mediante biometria facial, a efetiva transferência dos valores para conta bancária da autora perante a Caixa Econômica Federal e a legitimidade da cessão do crédito ao BANCO BRADESCO S.A. sem duplicidade de parcelas, não há que se cogitar de falha na prestação dos serviços bancários nem de ato ilícito praticado pela instituição financeira demandada. Por conseguinte, afigura-se inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como improcedem os pedidos acessórios de suspensão definitiva dos descontos, repetição do indébito e condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais, visto que as retenções mensais consubstanciam exercício regular de direito decorrente de obrigação contratual hígida. 3. Dispositivo Ante o exposto, considerando os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por HELSA DIOGENES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, em estrita observância ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital
