Ementa
Processo 0001068-52.2025.8.26.0246 (processo principal 1000537-46.2025.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Donizeth Paulo da Silva - - João Paulo Ribeiro dos Santos - Assim, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Diante da natureza desta sentença e evidenciada a falta de interesse recursal das partes, servirá a presente como certidão de trânsito em julgado. Procedidas as anotações necessárias, arquivem-se definitivamente estes os autos.