Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÕES RECORRENTES E QUALIDADE INADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DAS SUSPENSÕES PROGRAMADAS. FATURAMENTO PELO CONSUMO REAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas partes contra sentença que condenou a concessionária de serviço público a fornecer, de forma contínua e adequada, o serviço de abastecimento de água à autora, realizar a comunicação de suspensões programadas, pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00, restituir valores cobrados indevidamente e faturar o consumo com base no uso real até a regularização do abastecimento. A autora apela postulando a majoração da indenização por dano moral e da verba honorária sucumbencial e a parte requerida requer a reforma integral da sentença, julgando-se improcedente a demanda ou reduzindo-se o quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão:(i) verificar a regularidade do fornecimento de água; (ii) analisar a existência de danos morais; (iii) avaliar a necessidade de repetição do indébito; (iv) determinar a obrigatoriedade de comunicação das suspensões programadas do serviço; (v) estabelecer a necessidade de faturamento pelo consumo real. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações entre consumidores e concessionárias de serviço público, conforme o art. 22, impondo às fornecedoras a obrigação de prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, salvo motivo de força maior. 5.O relatório de fiscalização da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) confirma que o Sistema de Abastecimento de Água (SAA) da sede de Araripe operou com interrupções ao longo de 2022 e que as amostras coletadas apresentaram qualidade em desacordo com os padrões da Portaria GM/MS nº 888/2021, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, não tendo demonstrado excludente de responsabilidade apta a afastar sua obrigação de reparar os danos sofridos pela autora. 7. A interrupção reiterada e a má qualidade do fornecimento de água configuram falha na prestação do serviço essencial, gerando dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 8. O montante fixado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional à lesão sofrida, inexistindo fundamento para sua majoração ou redução, pois atende ao critério de compensação do dano sem caracterizar enriquecimento sem causa, estando em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que restringe a revisão do quantum indenizatório a casos de manifesta irrisoriedade ou exorbitância. 9. O dever de comunicação prévia das suspensões programadas do serviço é inerente à prestação adequada e contínua do serviço público essencial, garantindo transparência e previsibilidade ao consumidor. Da mesma forma, o faturamento do consumo de água deve refletir o uso real até a efetiva regularização do abastecimento, assegurando que o consumidor não seja onerado por um serviço prestado de forma deficiente. IV. Dispositivo 10. Recursos conhecidos e desprovidos.