Ementa
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001816-66.2025.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ONALDO GABRIEL DE SOUSA EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva, na qual ocorreu a juntada de comprovante de depósito judicial pelo réu no valor executado ID n. 223938184, no valor de R$ 4.243,68 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais sessenta e oito centavos), com a expressa concordância por parte do Exequente de quitação e liberação da quantia (ID n. 223958999). Com efeito, julgo extinta a ação, por sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a expedição de alvará liberatório em favor da parte exequente, de logo, com base nos dados bancários já informados no ID nº 223958999, na forma prevista em ato normativo próprio do TJCE, por se tratar de valor incontroverso. Não há pagamentos de custas em virtude da isenção legal. Sem honorários. P.R.I e, após, certifique-se o trânsito em julgado, de logo, em razão de ausência de sucumbência, com a liberação do alvará e posterior arquivamento.