Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes em id 213408424, que passará a fazer parte integrante desta. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade judiciária deferida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se.
homologacao
Comarca de Paracuru Vara Única da Comarca de Paracuru Processo: 3001032-41.2025.8.06.0140 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Parte Autora: K. M. F. Parte Ré: M. J. A. F. Valor da Causa: RR$ 18.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por K. M. F., representada por sua genitora, ALZIRENE MACIEL MATOS, em face de MARCOS JÚNIOR ALVES FERREIRA, todos qualificados nos autos. A inicial veio instruída com documentos essenciais (id 184989056 ao id 184989071). As partes, em audiência de conciliação, entraram em consenso em relação ao valor dos alimentos, à guarda e ao direito de visitas/convivência e requereram a homologação do referido acordo (id 213408424). Em parecer, o Ministério Público opina o pelo deferimento do pedido inaugural, com a consequente homologação do ajuste celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, tendo em vista que o pacto firmado pelos genitores preserva os interesses da(s) criança(s) envolvida(s) (id 214483777). É o relatório. Fundamento e decido. Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei. De todo o exposto, verifico que o pleito autoral preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes, sobretudo da(s) criança(s) envolvida(s), mormente quando estipula, dentro dos limites da possibilidade/necessidade, os alimentos almejados como regra pela nossa legislação, a serem pagos pelo genitor no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, o que corresponde atualmente à quantia de R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais), com reajuste automático de acordo com a variação deste índice. Restou ajustado, ainda, que o pagamento da pensão alimentícia terá início em junho de 2026, devendo ser realizado até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante depósito na chave PIX nº 85981084607, de titularidade da genitora; a guarda da criança K. M. F. será exercida na modalidade unilateral em favor da genitora, com quem a filha continuará residindo; direito de visitas do genitor fora da residência materna, restando pactuado que os finais de semana, festividades de final de ano, feriados, aniversários e demais datas comemorativas ocorrerão de forma livre entre as partes, facultado o direito de visita a qualquer momento, desde que em horários previamente ajustados, conforme minuta de acordo de id 213408424. As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação. Além disso, o próprio órgão ministerial emitiu parecer favorável à procedência da ação, o que revela consonância com art. 127 da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes em id 213408424, que passará a fazer parte integrante desta. Sem custas ou honorários, diante da gratuidade judiciária deferida. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Paracuru/CE, data conforme a assinatura no sistema. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito
