Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Procedimento do Juizado Especial Cível 1068951-11.2026.4.01.3700

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
1068951-11.2026.4.01.3700
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência de interesse de agir decorrente da não apresentação dos processos administrativos para comprovar a resistência ilegítima da autarquia que tenha causado prejuízo financeiro não sanado pela concessão posterior. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1068951-11.2026.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: JAYRTON NOLETO DE MACEDO - TO9191 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora, RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA, requer a concessão de aposentadoria por idade rural cumulada com a condenação do INSS ao pagamento de parcelas retroativas referentes ao requerimento administrativo NB 246.107.819-4, protocolado em 07/07/2026. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I). Para os trabalhadores rurais que exerçam a atividade em regime de economia familiar, o art. 202, I da CF (redação original) assegurou a percepção do benefício com redução dos limites etários em 05 anos, dispositivo de eficácia limitada, segundo a interpretação que prevaleceu no STF (RE - EDv. 175.520, informativo 99). A concessão do benefício de Aposentadoria por Idade aos Segurados Especiais pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, c/c art. 39, inc. I, c/c art. 48, §§ 1º e 2º): a) idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, observada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos (Processo nº 1068951-11.2026.4.01.3700), verifica-se que a pretensão autoral carece de pressuposto processual indeclinável, consistente no interesse de agir. A parte autora limitou-se a juntar comunicados e peças esparsas, deixando de apresentar a cópia integral dos processos administrativos perante o INSS a fim de comprovar a existência de efetiva resistência ilegítima da autarquia que tenha causado prejuízo financeiro não sanado pela concessão posterior. A demonstração da pretensão resistida e do interesse processual pressupõe a juntada do processo administrativo integral, elemento indispensável para aferir a higidez do procedimento, a regularidade da instrução e a existência de eventual lesão financeira pendente de recomposição. Desse modo, a ausência da juntada dos autos administrativos obsta a aferição da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado. Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da manifesta ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência de interesse de agir decorrente da não apresentação dos processos administrativos para comprovar a resistência ilegítima da autarquia que tenha causado prejuízo financeiro não sanado pela concessão posterior. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.