Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007124-42.2025.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: PAGANINI MOTORS LTDA, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ROHLING EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por Paganini Motors Ltda. e Ana Carolina de Oliveira Rohling em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando-se o levantamento da restrição judicial de circulação e transferência incidente sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4 ACT, ano 2017/2018, placa GHB2C69, determinada nos autos da execução fiscal n. 1000885-83.2020.4.01.3604, ajuizada pelo IBAMA contra Edinilson Rosa Campos. Alegam, as Embargantes, que não integram a relação processual da execução fiscal e que a constrição judicial atingiu veículo adquirido e negociado de boa-fé, anteriormente à inclusão da restrição no sistema RENAJUD. Narram que, em 02/01/2023, a Embargante Ana Carolina solicitou a seu sogro, Edinilson Rosa Campos, Executado no processo originário, que financiasse o automóvel em nome dele, uma vez que necessitava do veículo para uso próprio e não conseguia obter financiamento em seu nome. Sustentam que, na ocasião, inexistiam restrições ou impedimentos registrados no DETRAN/MT e que, desde a aquisição, Ana Carolina exercia a posse do bem, arcando com as despesas relativas ao financiamento e ao IPVA. Afirmam que, em 18/10/2024, Ana Carolina celebrou contrato com a empresa Paganini Motors Ltda. para aquisição de um veículo Tracker Premier, oferecendo o Chevrolet Onix como parte do pagamento. Segundo relatam, o único gravame existente sobre o automóvel era o financiamento, posteriormente quitado pela Paganini Motors em 06/11/2024, mediante pagamento de R$ 47.738,66. Aduzem que, em 29/10/2024, foi inserida restrição judicial de circulação sobre o Chevrolet Onix, vinculada à execução fiscal promovida pelo IBAMA, circunstância da qual não tinham conhecimento quando da celebração do negócio jurídico. Sustentam que a negociação ocorreu anteriormente à constrição judicial, sem ciência da execução fiscal ou intenção de fraudar credores. Acrescentam que a restrição impede a comercialização do veículo pela Paganini Motors, empresa dedicada à compra e venda de automóveis, ocasionando prejuízos a sua atividade empresarial. Alegam, ainda, que Ana Carolina necessita da transferência do bem à empresa para cumprimento do contrato de dação em pagamento. Fundamentam a pretensão nos arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, invocando a proteção possessória de terceiros atingidos por constrição judicial em processo do qual não participaram. Sustentam a inexistência de fraude à execução, com fundamento na Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora ou da comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Também invocam a Súmula n. 84 do STJ e precedentes jurisprudenciais relativos à proteção da posse decorrente de compromisso de compra e venda. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato da restrição judicial, com restabelecimento da circulação e autorização para transferência administrativa do veículo perante o DETRAN/MT. Ao final, postulam pela procedência dos embargos, com levantamento definitivo da constrição, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Por intermédio da decisão de id 2200211037, deferiu-se parcialmente a tutela de urgência para se determinar a suspensão na execução fiscal das medidas constritivas incidentes sobre o veículo até o julgamento de mérito. Citado, o IBAMA apresentou impugnação, sustentando a ausência de comprovação da posse e da propriedade do automóvel por Ana Carolina desde janeiro de 2023, bem como a existência de indícios de simulação no contrato de compra e venda com dação em pagamento celebrado com a Paganini Motors. Argumenta que o extrato de quitação de IPVA referente aos exercícios de 2021 a 2024 não identifica o responsável pelos pagamentos e que os comprovantes do financiamento abrangem apenas quatro parcelas, a partir de maio de 2024, não demonstrando que Ana Carolina teria suportado os encargos financeiros desde a alegada aquisição do veículo. Questiona, ainda, a data de celebração do contrato de compra e venda, datado de 18/10/2024, sob o argumento de que o instrumento não possui reconhecimento de firma com selo e data, não apresenta identificação completa dos representantes da empresa e das testemunhas e contém informação eletrônica de data passível de alteração. Sustenta que tais circunstâncias constituem indícios de que o documento poderia ter sido confeccionado posteriormente, com a finalidade de aparentar que a negociação antecedeu a restrição judicial registrada no RENAJUD em 29/10/2024. As embargantes apresentaram réplica à impugnação, reiterando a anterioridade da negociação e a boa-fé na aquisição do veículo. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de terceiro constituem instrumento processual vocacionado à tutela possessória e dominial daquele que, não integrando a relação processual originária, sofre ou ameaça sofrer constrição judicial sobre bens cuja titularidade ou posse afirma exercer legitimamente. O art. 674, caput do CPC dispõe que “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. No caso, a controvérsia consiste em verificar se as Embargantes comprovaram direitos sobre o automóvel Chevrolet Onix 1.4 Activ, ano 2017/2018, placa GHB2C69 anteriormente à restrição judicial determinada na execução fiscal n. 1000885-83.2020.4.01.3604 e se a negociação configura fraude à execução. A execução fiscal originária foi ajuizada para cobrança de crédito decorrente de auto de infração lavrado pelo IBAMA. Considerando que a dívida executada possui natureza não tributária, decorrente de multa administrativa aplicada pelo Exequente, não se aplica ao caso o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional, o qual prevê a presunção absoluta de fraude à execução em caso de alienação de bens após a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. A controvérsia deve, portanto, ser examinada à luz das regras gerais da fraude à execução previstas no art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. O STJ, ao julgar o Tema 243, em que se discutiu a questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal, fixou a seguinte tese: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. No caso em análise, a execução fiscal n. 1000885-83.2020.4.01.3604 foi proposta em face de E. R. Campos ME. A partir de decisão proferida em 25/07/2022, determinou-se a inclusão de Edinilson Rosa Campos no polo passivo e a constrição de bens antes da citação. Assim, em 29/10/2024, foi materializada a restrição de circulação sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4 Activ, ano 2017/2018, placa GHB2C69. Por outro lado, o contrato de compra e venda apresentado pelas embargantes foi celebrado em 18/10/2024, anteriormente, portanto, à restrição judicial. A documentação também demonstra que, embora o veículo estivesse formalmente registrado em nome do Executado Edinilson Rosa Campos, era Ana Carolina quem suportava os encargos relacionados a sua aquisição e manutenção. Com efeito, o contrato de financiamento n. 344057559, celebrado entre Edinilson Rosa Campos e o Banco Votorantim S/A em janeiro de 2023, prevê 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 2.388,00. Os comprovantes bancários apresentados identificam pagamentos realizados por Ana Carolina em valores compatíveis com as parcelas contratuais, acrescidas dos encargos de mora. Além disso, consta comprovante de pagamento do IPVA de 2024, realizado em 18/10/2024, no valor de R$ 2.037,34, mediante conta bancária de titularidade da Embargante, quantia correspondente à indicada no extrato da SEFAZ/MT. Esses documentos, examinados conjuntamente, corroboram a alegação de que Ana Carolina exercia a posse do automóvel e suportava os respectivos encargos, embora o financiamento e o registro administrativo permanecessem em nome de seu sogro. A ausência de comprovantes de todas as prestações desde janeiro de 2023 não afasta essa conclusão, pois a prova da posse deve ser apreciada em seu conjunto, conforme o art. 371 do CPC. Também não procede a impugnação à validade do contrato de compra e venda celebrado com a Paganini Motors. Nos termos do art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando expressamente exigida por lei. Assim, a ausência de reconhecimento de firma não invalida, por si só, o negócio jurídico. Ademais, o instrumento contratual encontra respaldo nos demais documentos apresentados, especialmente na consulta Inform Car realizada em 18/10/2024, às 17h15min59s, mesma data da negociação, que identificava a alienação fiduciária do veículo, mas não apontava restrição judicial. A coincidência das datas, associada aos comprovantes de pagamento e à posterior quitação do financiamento pela Paganini Motors confere consistência à narrativa das Embargantes e afasta a alegação de que o contrato teria sido artificialmente produzido para impedir a constrição. Quanto à suposta incompatibilidade econômica da negociação, o IBAMA sustenta que a empresa teria desembolsado R$ 98.340,66 por veículo avaliado em R$ 61.464,00. Entretanto, a divergência foi suficientemente esclarecida na réplica. Conforme demonstrado pelas embargantes, a operação envolveu a atribuição de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao veículo como parte do pagamento, acrescida da obrigação de quitação do financiamento, considerada na composição negocial pelo valor de R$ 50.602,00, totalizando R$ 60.602,00. O pagamento posterior de R$ 47.738,66 para liquidação do saldo devedor corresponde ao cumprimento da obrigação assumida, não constituindo necessariamente desembolso adicional ao valor contratualmente considerado para essa finalidade. Assim, não se sustenta a soma efetuada pelo IBAMA, tampouco se verifica discrepância econômica capaz de demonstrar simulação, sobretudo diante da proximidade entre o valor atribuído ao veículo e aquele utilizado pelo próprio Embargado como referência de mercado. A alegação de simulação, prevista no art. 167 do Código Civil, exige elementos concretos que evidenciem divergência intencional entre a declaração negocial e a realidade pretendida pelas partes, não bastando meras suspeitas sobre a forma ou as condições econômicas do contrato. No caso, o conjunto documental demonstra que a negociação ocorreu antes da inserção da restrição judicial, inexistindo prova de que as embargantes conhecessem a execução fiscal ou tivessem agido com propósito de frustrar a satisfação do crédito. A permanência do registro administrativo em nome da parte executada também não impede a proteção possessória pretendida, pois os embargos de terceiro tutelam não apenas o domínio formal, mas, igualmente, a posse e outros direitos incompatíveis com a constrição, conforme o art. 674 do CPC. Desse modo, considerando a natureza não tributária do crédito executado, a ausência de citação da parte executada e de publicidade da constrição ao tempo da negociação, bem como a comprovação dos direitos das embargantes sobre o veículo e a inexistência de prova de má-fé, não se configura fraude à execução. Impõe-se, consequentemente, a desconstituição das restrições judiciais incidentes sobre o automóvel, nos termos do art. 681 do CPC. Embora os embargos de terceiro sejam procedentes, a condenação em honorários advocatícios deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual os encargos processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda. No caso, a constrição judicial decorreu do fato de o veículo permanecer formalmente registrado em nome do Executado Edinilson Rosa Campos, circunstância que legitimou, a princípio, a atuação do IBAMA na busca de bens sujeitos à execução fiscal. Com efeito, embora as Embargantes tenham demonstrado que o automóvel era utilizado por Ana Carolina e posteriormente negociado com a Paganini Motors, não houve regularização da titularidade perante o órgão de trânsito antes da constrição judicial. Assim, a inclusão da restrição no sistema RENAJUD decorreu das informações constantes dos registros oficiais, não sendo possível atribuir ao IBAMA a responsabilidade pela ausência de atualização cadastral do veículo. A resistência apresentada pelo Embargado, embora não acolhida, não altera, nas circunstâncias do caso, a conclusão de que a necessidade de oposição dos embargos decorreu da permanência do registro do automóvel em nome do Executado. Desse modo, em observância ao princípio da causalidade, deixo de condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar o cancelamento das restrições judiciais incidentes sobre o veículo Chevrolet Onix 1.4 Activ, ano 2017/2018, placa GHB2C69, RENAVAM n. 01138919427, realizada na execução fiscal n. 1000885-83.2020.4.01.3604. Providencie-se a Secretaria o cancelamento da restrição mediante RENAJUD, juntando o comprovante aos autos. Tendo em vista o princípio da causalidade, deixo de condenar o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para ação de execução fiscal n. 1000885-83.2020.4.01.3604, com a respectiva certidão de trânsito. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal da SJMT
