Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 551.214.675-7 em favor de JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS (CPF 647.800.405-82), com DIB originária em 18/09/2009, restabelecimento a partir de 01/02/2025 e DIP no dia 1º do presente mês, e a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não prescritas desde 01/02/2025, no valor de R$ 37.018,68 (trinta e sete mil, dezoito reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha em anexo, o qual será atualizado nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal, descontados eventuais valores pagos administrativamente no período. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar o restabelecimento do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012931-28.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS ajuizou a presente demanda em face do INSS buscando o restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com Deficiência (NB 551.214.675-7), cessado em 01/02/2025 sob a alegação de falta de atualização do Cadastro Único (CadÚnico). Decido. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência (impedimento com prazo mínimo de 2 anos) ou idosa (65 anos ou mais); b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios previstos na lei. Destacando que, em 2019, foi inserido no art. 20, §12, da Lei 8.742/93, a necessidade da inscrição no Cadúnico para a concessão e manutenção do benefício. No presente caso, não se discute a deficiência nem a situação de miserabilidade de José. O benefício vinha sendo pago desde 18/09/2009, por mais de quinze anos, e foi cessado exclusivamente pelo motivo 114, "falta de inscrição atualizada no CadÚnico" (Id. 2215900502 e Id. 2215903750), com fundamento no art. 48, VI, "c", do Decreto 6.214/2007, sem qualquer exame de impedimento ou de renda. A controvérsia restringe-se, portanto, à regularidade da cessação. O INSS sustenta, na contestação (Id. 2226914646), que o CadÚnico somente foi atualizado depois da cessação, o que impediria o restabelecimento, e invoca, por analogia, o Tema 181 da TNU. Sem razão, contudo, a autarquia. Não se trata de nova concessão, mas de benefício em manutenção havia mais de quinze anos. O Tema 181 da TNU cuida do requerimento de concessão, com a definição da DIB, e não da cessação de benefício já concedido por irregularidade formal do cadastro. Além disso, deficiência e hipossuficiência foram reconhecidas pela própria autarquia ao longo de todo esse período, e o INSS não apontou fato concreto que indique mudança dessa situação. Quanto ao procedimento adotado, o art. 12, § 1º, do Decreto 6.214/2007 prevê que a ausência de inscrição ou atualização no CadÚnico enseja a suspensão do benefício, com prazo para regularização, e não a cessação imediata. Conforme o processo administrativo (Id. 2226914647), a exigência de atualização foi lançada em 03/12/2024, com prazo de 45 dias e "sob pena de suspensão". No entanto, o benefício foi cessado em 01/02/2025, sem que haja nos autos registro de suspensão prévia. Também não há prova da efetiva ciência de José acerca da exigência: não constam aviso de recebimento, mensagem no Meu INSS ou qualquer outro registro de comunicação pessoal. O comunicado de cessação só foi emitido em 02/07/2025, cerca de cinco meses depois da data de cessação, o que impediu o exercício da defesa antes da interrupção do pagamento, que tem natureza alimentar. Cientificado da cessação, José agiu com presteza. Atualizou o CadÚnico em 16/07/2025, quatorze dias após o comunicado, e o cadastro foi anexado ao processo administrativo em 29/07/2025, dentro do prazo de trinta dias para recurso. Apesar disso, o INSS não reativou o benefício nem decidiu o pedido, e a tarefa permanece pendente. O cadastro está válido até 16/07/2027, de modo que o requisito do art. 20, § 12, da LOAS encontra-se atendido. Ademais, a interrupção do benefício foi relativamente curta: cerca de cinco meses e meio até a regularização do cadastro e oito meses até o ajuizamento. Soma-se a isso a vulnerabilidade de pessoa com deficiência, com família unipessoal e cuja única renda era o próprio benefício, para quem é natural a dificuldade de cumprir de forma imediata exigências que dependem de deslocamento e de atendimento presencial. Por essas razões, a cessação mostrou-se precipitada e o benefício deve ser restabelecido desde 01/02/2025, mantidos a DIB original (18/09/2009) e o número do benefício. Afasta-se, assim, o pedido subsidiário do INSS de fixação da data inicial na citação ou no ajuizamento, pois não se trata de nova concessão e o atraso na regularização do cadastro não é imputável ao autor. Assim, a parte autora tem direito ao benefício pleiteado desde a cessação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 551.214.675-7 em favor de JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS (CPF 647.800.405-82), com DIB originária em 18/09/2009, restabelecimento a partir de 01/02/2025 e DIP no dia 1º do presente mês, e a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não prescritas desde 01/02/2025, no valor de R$ 37.018,68 (trinta e sete mil, dezoito reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha em anexo, o qual será atualizado nos termos do manual de cálculo da Justiça Federal, descontados eventuais valores pagos administrativamente no período. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar o restabelecimento do benefício assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime(m)-se. Alagoinhas, data da assinatura. Fagner Gonzaga de Souza. Juiz Federal Substituto.
