Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação entre as partes supra indicadas. Custas nos termos da lei. No mais, no que tange aos honorários aplicável a Súmula 519 do STJ, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Assim, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA519,CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)" Decorrido o prazo recursal, em face desta decisão, diga o credor sobre o prosseguimento, elaborando adequado e expresso pedido compatível com o rito e fase procedimental, da nova legislação processual, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação.
Inteiro teor
Processo 0000253-90.2026.8.26.0223 (processo principal 1009640-88.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Cristina de Luca Barongeno - - Domiraide de Luca Barongeno - Prasondary Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação entre as partes supra indicadas. Custas nos termos da lei. No mais, no que tange aos honorários aplicável a Súmula 519 do STJ, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Assim, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA519,CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015)" Decorrido o prazo recursal, em face desta decisão, diga o credor sobre o prosseguimento, elaborando adequado e expresso pedido compatível com o rito e fase procedimental, da nova legislação processual, no prazo de cinco dias. Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. - ADV: STHEFANIE GUADALUPE DOS SANTOS (OAB 390368/SP), LEILA FRANCO FIGUEIREDO (OAB 155271/SP), STHEFANIE GUADALUPE DOS SANTOS (OAB 390368/SP), DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO (OAB 13991/SP), DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO (OAB 13991/SP), PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 246213/SP), JOAQUIM BARONGENO (OAB 11133/SP)
