Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de dez dias. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Anotem-se, no sistema processual, as publicações e intimações destinadas à parte ré exclusivamente em nome do patrono Paulo Eduardo Silva Ramos, inscrito na OAB/RS sob o nº 54.014, conforme requerido no Id. 478166795 e reiterado em audiência (Id. 482672538). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003127-45.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: JOILIO FERREIRA DE SANTANA Advogado(s): LENISSON GABRIEL MACHADO DA COSTA PINHEIRO (OAB:BA69207) REU: FACTA SEGURADORA S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB:RS54014) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOILIO FERREIRA DE SANTANA em face de FACTA SEGURADORA S/A. Em síntese, sustenta a parte autora que, ao consultar o sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), constatou a existência de vínculo securitário referente a seguro de pessoas registrado sob a Apólice nº 1261202101160141603 (Id. 474899747). Afirma que jamais anuiu ou contratou tal produto de forma voluntária, aduzindo a ocorrência de venda casada atrelada a mútuo financeiro (Id. 474899739). Postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores supostamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Citada (Id. 475740265 e Id. 480996870), a requerida apresentou contestação (Id. 482594146) arguindo preliminar de litigância de má-fé da autora. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento de contratação digital mediante biometria facial, a legalidade da avença, a ausência de ato ilícito apto a gerar danos morais, a impossibilidade de repetição em dobro e informou a realização do cancelamento administrativo do registro securitário. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação (Id. 482661780) reiterando os termos da petição inicial. Realizada audiência de conciliação por videoconferência (Id. 482672538), não houve acordo entre as partes, vindo os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A demandada postula a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, sob o argumento de alteração da verdade dos fatos. A preliminar não merece acolhimento. A atuação processual da parte autora encontra-se respaldada em procuração regular colacionada aos autos (Id. 474899743), decorrendo o ajuizamento da constatação objetiva de registro de apólice em seu nome perante a SUSEP (Id. 474899747). Não restou configurado dolo processual específico, fraude ou captação ilícita apta a justificar a incidência das sanções previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, configurando a conduta regular exercício do direito de ação. Rejeita-se, pois, o pedido de condenação em litigância de má-fé. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO A lide submete-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 297. Cinge-se a controvérsia à existência de contratação fraudulenta ou imposição abusiva de seguro atrelado a operação de crédito, com consequente dever de restituir valores e indenizar prejuízos extrapatrimoniais. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que a demandada acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 47834164 (Id. 482594150), formalizada por meio digital com captura biométrica e geolocalização. No referido instrumento de portabilidade de crédito, constata-se expressamente que o campo relativo a seguro foi preenchido com valor nulo (R$ 0,00). Ademais, na cláusula que prevê a opção pela contratação do seguro prestamista, consta assinalada expressamente a opção "NÃO" (Id. 482594150 - Pág. 6), demonstrando que o consumidor não aderiu ao produto acessório e que nenhum encargo a esse título integrou o montante financiado na operação de mútuo. Nesse contexto, embora conste consulta informativa no sítio da SUSEP apontando o registro da apólice, não houve qualquer desembolso pecuniário, desconto em conta-corrente ou retenção no benefício previdenciário do autor a título de prêmio de seguro. Ausente a comprovação de cobrança indevida ou de diminuição patrimonial suportada pelo demandante, resta desprovida de fundamento a pretensão de repetição de indébito. Outrossim, no que tange aos danos morais, a mera existência de registro cadastral sem repercussão patrimonial, sem inscrição restritiva em órgãos de proteção ao crédito e sem desdobramentos que atinjam a honra ou a integridade psicológica do consumidor não é suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade. Não demonstrada conduta ilícita causadora de abalo anômalo, impõe-se a rejeição da pretensão indenizatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de dez dias. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Anotem-se, no sistema processual, as publicações e intimações destinadas à parte ré exclusivamente em nome do patrono Paulo Eduardo Silva Ramos, inscrito na OAB/RS sob o nº 54.014, conforme requerido no Id. 478166795 e reiterado em audiência (Id. 482672538). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mata de São João/BA, datado e assinado digitalmente. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026
