Ementa
Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, art. 51 da lei 9.099/95. A parte autora poderá promover a distribuição de nova demanda perante a Seção/Subseção Judiciária competente, instruindo-a com cópia integral destes autos, cuja extração deverá promover, para aproveitamento dos atos processuais realizados, inclusive da data do ajuizamento da ação, para os fins do art. 240 do CPC. Sem custas nem honorários. Concedida a gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se.
Inteiro teor
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006341-31.2026.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA ALVES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O processo não é da competência deste Juízo, pois a parte autora é domiciliada no Município de Nova Redenção-BA, integrante da jurisdição de outra Seção/Subseção Judiciária. Vale ressaltar que, no rito dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial possui natureza absoluta, ressalvada apenas a opção do segurado "ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro” (Súmula 689/STF). Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, art. 51 da lei 9.099/95. A parte autora poderá promover a distribuição de nova demanda perante a Seção/Subseção Judiciária competente, instruindo-a com cópia integral destes autos, cuja extração deverá promover, para aproveitamento dos atos processuais realizados, inclusive da data do ajuizamento da ação, para os fins do art. 240 do CPC. Sem custas nem honorários. Concedida a gratuidade de justiça. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana, BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.