Ementa
ma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; O processo tramita em comarca em que não tem o Douto Advogado do Autor escritório, contudo, o processo tramita por meio digital não havendo prova de deslocamento. A causa não guarda maior dificuldade, sendo que o Douto Advogado da instituição financeira é especialista no causa em contendo; O processo foi distribuído em 2024. Pelo supracitado fixo os honorários de Advogado em 11% (onze por cento) sobre o valor cobrado na inicial. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, para condenar o demandado no débito contido na exordial e nos termos da norma inserta no parágrafo 5.º do art. 3.º do Decreto-Lei 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, autorizando a alienação do veículo e/ou transmissão da propriedade para quem indicar o autor, confirmando os efeitos da decisão liminar, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes. Condeno o réu nas custas do processo e honorários de Advogado que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor cobrado na inicial. Passada em julgado, certificado correto recolhimento das custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Terça-feira, 21 de Julho de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8063852-04.2024.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: CLAUDIA MACHADO LEAL DA SILVA SENTENÇA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de CLAUDIA MACHADO LEAL DA SILVA, alegando descumprimento contratual. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferida liminar, ID 446441471. O bem foi apreendido, ID 519543798, contudo a parte não foi citada. O autor requereu a citação em novo endereço. O demandado foi devidamente citado, ID 534619607 e quedou-se inerte. É o que de relevante cabia relatar. Passo a decidir. Observo a Revelia. A revelia impõe o julgamento antecipado do mérito, inteligência da norma inserta no artigo 355, inciso II do Codex Processual Civil. Reza a norma inserta no artigo 344 do Código de Processo Civil que não contestados os fatos articulados pelo autor na peça inicial serão estes presumidos verdadeiros. Sobre o tema decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A falta de contestação, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC" (Colenda 3.ª Turma, REsp. 8.392-MT, Relator Insigne Ministro Doutor Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v.u., DJU 27.5.91, p. 6.963). A hipótese dos autos trata de ação de cunho patrimonial, ou seja, de direito disponível. Observo pela documentação apresentada que assiste direito a parte autora. Suportará a parte demandada as custas do processo. Condeno a parte demandada em honorários de Advogado. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal, esperado de qualquer profissional de direito; O processo tramita em comarca em que não tem o Douto Advogado do Autor escritório, contudo, o processo tramita por meio digital não havendo prova de deslocamento. A causa não guarda maior dificuldade, sendo que o Douto Advogado da instituição financeira é especialista no causa em contendo; O processo foi distribuído em 2024. Pelo supracitado fixo os honorários de Advogado em 11% (onze por cento) sobre o valor cobrado na inicial. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, para condenar o demandado no débito contido na exordial e nos termos da norma inserta no parágrafo 5.º do art. 3.º do Decreto-Lei 911/69, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, autorizando a alienação do veículo e/ou transmissão da propriedade para quem indicar o autor, confirmando os efeitos da decisão liminar, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes. Condeno o réu nas custas do processo e honorários de Advogado que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor cobrado na inicial. Passada em julgado, certificado correto recolhimento das custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Terça-feira, 21 de Julho de 2026 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO (Titular da 49.ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador) (Designado para presente Vara)
