Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8125321-17.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: MARCELO MAMMANA MADUREIRA, HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo promovida por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra Município de Salvador, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que resultou na aplicação de penalidade de multa no processo administrativo nº FA 29.007.001.18-0005344 e, subsidiariamente, a redução do valor da sanção pecuniária, sob o argumento de que ocorreu a prescrição intercorrente, houve carência de fundamentação no pronunciamento sancionatório, inexistiu abusividade nas taxas de juros contratuais, ocorreu usurpação de atribuição jurisdicional privativa do Poder Judiciário e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa. Recolhidas as pertinentes custas. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação com preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Após manifestação autoral, não havendo provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Cuidando-se de questão unicamente de direito e se revelando suficiente o acervo probatório constante dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação apresentada pela parte ré acerca da higidez e suficiência do depósito judicial, impõe-se a sua rejeição, porquanto o depósito de valores em ação anulatória de ato administrativo tem como finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito ou a prestação de caução para tutela de urgência, não consubstanciando pressuposto processual de admissibilidade ou de validade da ação, sob pena de indevido embaraço à garantia constitucional do livre acesso à justiça assegurada pelo art. 5º da Constituição Federal. Relativamente à prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela parte autora, impõe-se o seu afastamento, tendo em vista que a Lei Estadual nº 12.209/2011 e a Lei Federal nº 9.873/1999 não possuem incidência obrigatória sobre os procedimentos sancionatórios municipais, em homenagem à autonomia político-administrativa municipal insculpida no art. 18 da CRFB/88. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1294, firmou tese no sentido de que o Decreto nº 20.910/32 não disciplina a prescrição intercorrente e não serve de paradigma normativo para o seu reconhecimento em processos administrativos municipais, de modo que, na ausência de lei municipal específica e não verificada paralisação injustificada do feito, a prescrição da pretensão sancionatória e executória observa o prazo de 05 (cinco) anos contado unicamente da constituição definitiva do crédito com a decisão final do recurso administrativo. No mérito, cumpre reconhecer a plena competência da Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Salvador para fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas por descumprimento das normas tutelares do consumidor, consoante expressa previsão dos arts. 55, 56 e 57 da Lei nº 8.078/90 e do Decreto Federal nº 2.181/97. A atuação fiscalizatória do órgão municipal de defesa do consumidor sobre as instituições financeiras decorre do regular exercício do poder de polícia administrativa, o que não invade a esfera de regulação setorial do Banco Central do Brasil, tampouco usurpa a atividade jurisdicional privativa do Poder Judiciário, sendo plenamente legítima a instauração de processo administrativo a partir de reclamação individual formalizada por consumidor perante o órgão público (ID 509435318). O acervo probatório evidencia a efetiva caracterização de prática abusiva pela parte autora na formalização do contrato de empréstimo pessoal nº 062800040743 celebrado com o consumidor. Com efeito, restou demonstrada a pactuação de taxa de juros remuneratórios no patamar excessivo de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete inteiros e vinte e dois centésimos por cento) ao ano sobre o montante financiado de R$ 2.153,00 (dois mil, cento e cinquenta e três reais), gerando saldo final a pagar de R$ 6.225,12 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e doze centavos), valor desproporcional que supera amplamente a taxa média de mercado apurada pela autoridade monetária para operações equivalentes no mesmo período. Esse procedimento vulnera os arts. 4º, 6º e 39 do CDC, consubstanciando exigência de vantagem manifestamente excessiva e exploração da vulnerabilidade do consumidor, não havendo que se falar em intangibilidade contratual absoluta para chancelar encargos abusivos. Mostra-se improcedente a tese de nulidade do ato administrativo por ausência de fundamentação. O processo administrativo sancionador observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizando à instituição autuada a apresentação de defesa prévia, participação em audiência e interposição de recurso administrativo. A decisão que manteve a sanção pecuniária adotou expressamente como razões de decidir o relatório técnico da fiscalização e o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, modalidade de motivação por remissão admitida pela legislação processual administrativa no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, restando suficientemente demonstrados os fatos, os fundamentos legais e a dosimetria da penalidade. Por fim, a dosimetria da sanção pecuniária observou rigorosamente as balizas do art. 57 do CDC e dos arts. 24 a 28 do Decreto Federal nº 2.181/97. A autoridade julgadora ponderou a gravidade da conduta, a extensão do dano gerado e a expressiva capacidade econômica da parte autora, cujo capital social integralizado perfaz a quantia de R$ 5.400.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de reais) (ID 509435315), tendo ainda aplicado a atenuante legal correspondente à primariedade. Dessarte, a fixação da multa administrativa no montante de R$ 12.711,11 (doze mil, setecentos e onze reais e onze centavos) e demonstrado no extrato do débito fiscal (ID 522849617) guarda proporcionalidade com as funções punitiva e pedagógica da sanção administrativa, descabendo a pretendida anulação ou redução judicial do valor regularmente apurado. Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 21 de agosto de 2026. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito 14
