Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8129257-89.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LF COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA - ME Advogado(s): DANIEL BARROS GOMES (OAB:BA59386) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇOS. INSUMOS HOSPITALARES. LUVAS DE PROCEDIMENTO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por empresa fornecedora objetivando a desconstituição de sanção administrativa de multa e suspensão do direito de licitar imposta pela Secretaria Municipal de Gestão em razão do não fornecimento de luvas de procedimento decorrentes do Termo de Compromisso nº 544/2019. A autora alegou caso fortuito externo e inexequibilidade do contrato gerados pela eclosão da pandemia da Covid-19 e majoração de preços pelo fabricante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pandemia da Covid-19 configurou caso fortuito externo apto a afastar a responsabilidade pelo descumprimento de ordem de fornecimento emitida em fevereiro de 2020 e se houve ilegalidade no processo administrativo sancionador que aplicou multa contratual e suspensão do direito de licitar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As Autorizações de Fornecimento de Material e as Notas de Empenho foram regularmente recebidas pela contratada no início de fevereiro de 2020, fixando prazo de 15 dias para entrega, vencido antes da decretação de emergência sanitária no âmbito municipal. 4. A flutuação de preços no mercado fornecedor e a redução de margem de lucro integram a álea ordinária do risco empresarial, não caracterizando caso fortuito ou força maior nos moldes do art. 393 do Código Civil. 5. O pedido de cancelamento da ata de registro de preços formulado pelo fornecedor exige pré-aviso de 30 dias, período no qual permanece a obrigação de adimplir os empenhos emitidos. 6. Ausência de demonstração cabal do desequilíbrio financeiro diante do desinteresse da autora na produção de prova pericial contábil. 7. Regularidade do Processo Administrativo Sancionador nº 6270/2020, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo legítima a aplicação das sanções contratuais pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: 1. A alteração de custos no mercado fornecedor não exime a contratada do cumprimento de notas de empenho regularmente emitidas sob o regime de registro de preços. 2. A incidência das sanções contratuais por inexecução é legítima quando observados o devido processo legal e as cláusulas do instrumento pactuado. Referências legais: Código de Processo Civil, art. 487, I, e art. 85, §§ 2º e 3º; Código Civil, art. 393. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LF COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR (ID 155769980). A autora busca a desconstituição das sanções impostas na Portaria nº 408/2020 da Secretaria Municipal de Gestão (ID 156718200), expedida no Processo Administrativo Sancionador nº 6270/2020. As penalidades aplicadas consistem em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor das notas de empenho não atendidas, no importe de R$ 11.196,00 (onze mil, cento e noventa e seis reais), e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 06 (seis) meses. Sustenta a demandante que se sagrou vencedora do Pregão Eletrônico nº 185/2019 e assinou o Termo de Compromisso de Fornecimento nº 544/2019 em dezembro de 2019 para fornecimento de luvas de procedimento. Contudo, alega que a eclosão da pandemia da Covid-19 em início de 2020 acarretou elevação expressiva dos preços do insumo perante o fabricante Descarpack, tornando o contrato inexequível. Afirma ter formulado pedido de cancelamento do registro de preços em 14 de fevereiro de 2020, o qual sustenta caracterizar excludente de responsabilidade por caso fortuito externo. Pretende o cancelamento definitivo da multa, da suspensão de licitar e da inscrição no CADIN Municipal e no protesto extrajudicial. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 217761910). Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou contestação (ID 250040740). Argumentou que as notas de empenho nºs 1622/2020, 1623/2020, 1624/2020 e 1626/2020 foram emitidas e entregues entre 07 e 10 de fevereiro de 2020, momento anterior à decretação de emergência em saúde no Município (Decreto Municipal nº 32.268/2020). Enfatizou que o Termo de Compromisso nº 544/2019 fixa preços irreajustáveis pelo período de 01 (um) ano e exige antecedência de 30 (trinta) dias para o pedido de cancelamento formulado pelo fornecedor. Aduziu a regularidade do processo punitivo e a inocorrência de caso fortuito. O feito foi redistribuído à 15ª Vara da Fazenda Pública por conexão com a Execução Fiscal nº 8105014-81.2021.8.05.0001 (ID 558372427) A autora informou não possuir outras provas a produzir (ID 389116553). Em seguida, as partes foram intimadas nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil para manifestação prévia ao julgamento (ID 570273685). O Município reiterou a improcedência do pedido (ID 572660749). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO A matéria debatida nos autos cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo punitivo consubstanciado na Portaria nº 408/2020 do Secretário Municipal de Gestão e à análise da excludente de responsabilidade alegada pela autora. Da Ausência de Configuração de Caso Fortuito Externo e da Inadimplência Contratual A requerente justifica a inexecução do Termo de Compromisso de Fornecimento nº 544/2019 sob o fundamento de que a pandemia da Covid-19 teria provocado aumento imprevisto e desproporcional do valor de aquisição das luvas de procedimento junto ao fabricante Descarpack, gerando a inexequibilidade do contrato. Ocorre que o conjunto probatório demonstra que as Autorizações de Fornecimento de Material (AFMs) e as Notas de Empenho nºs 1622/2020, 1623/2020, 1624/2020 e 1626/2020 foram encaminhadas e devidamente recebidas pela contratada entre os dias 07 e 10 de fevereiro de 2020 (ID 250040750). A Cláusula Quinta, item 5.3, do instrumento contratual estabelecia o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos para a entrega dos insumos, contados do recebimento do empenho (ID 250040742). O termo final para o adimplemento da obrigação venceu em 24 de fevereiro de 2020. Nesse contexto, verifica-se que o inadmissível descumprimento das ordens de fornecimento ocorreu em momento anterior ao agravamento da crise sanitária no Município do Salvador, cujo estado de emergência local foi formalmente decretado em 18 de março de 2020 mediante o Decreto Municipal nº 32.268/2020 (ID 250040740). A conjuntura pandêmica não serve como salvo-conduto genérico para a exoneração de obrigações assumidas anteriormente. Art. 393, Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Flutuações de preços no mercado fornecedor e oscilações de margem de lucro situam-se na álea ordinária do risco empresarial, especialmente em ata de registro de preços contratada com previsão expressa de valor fixo e irreajustável na Cláusula Nona, item 9.1 (ID 250040742). A autora não acostou aos autos comprovantes de compra efetiva dos insumos com valor majorado, restringindo-se a apresentar carta informativa enviada pelo fornecedor em 17 de fevereiro de 2020 (ID 156718202), data posterior ao próprio pedido de desistência de 14 de fevereiro de 2020. Ainda que se considerasse o pedido de cancelamento, o item 11.2 e o subitem 11.2.1 do Termo de Compromisso nº 544/2019 impõem a obrigação do fornecedor formular a solicitação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (ID 250040742). Durante o período de pré-aviso de 30 (trinta) dias, a contratada permanece vinculada ao atendimento das requisições administrativas expedidas, sendo manifestamente ilícita a interrupção abrupta dos fornecimentos essenciais à rede pública de saúde. Desatendeu, assim, ao ônus probatório que lhe incumbia. A jurisprudência pátria também segue EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO PÚBLICO. EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA GLOBAL . DESCUMPRIMENTO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . LEI 8666/93 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MULTA PELA INEXECUÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . MAJORAÇÃO RECURSAL1. O particular que contrata com a Administração Pública fica adstrito aos termos e condições constantes do Edital.2. O edital da licitação pública é lei entre as partes que dela participam, sendo inaceitável qualquer conduta que o desrespeite, face à indisponibilidade dos interesses de que trata a contratação pública .3. O reajuste é o meio adequado para atualização do valor do contrato, levando em consideração a elevação ordinária do custo de produção; a revisão a justificar a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro objetiva a recomposição do preço contratado, para mais ou para menos, em virtude da ocorrência de fatos imprevisíveis, mas deve ser devidamente comprovada.4. O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido, desde que verificadas as circunstâncias elencadas no artigo 65, inciso II, alínea ?d? da Lei n . 8666/93 (vigente à época dos fatos), e o aumento de preço generalizado na economia, por si só, não se trata de fato imprevisível, e deve ser devidamente comprovado.5. O artigo 78 da Lei nº 8.666/93 prevê o descumprimento do contrato como motivo para a rescisão contratual unilateral pela Administração Pública, justificando, ainda, a aplicação de multa prevista no contrato .6. Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita (Súmula 27/TJGO).7. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS, DESPROVIDA. (TJ-GO 50034146620238090137, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024) APELAÇÃO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DE REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS-HOSPITALARES ESSENCIAIS . CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉFICIT PROBATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADO . EXTEMPORANEIDADE. PREJUÍZO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Deve ser justificada e comprovada a ocorrência de caso fortuito e força maior com alegada aptidão para cancelar o Registro de Preços (art. 21 do Decreto nº 7.892/2013), não servindo à pretendida quebra de compromisso firmado em Ata de Registro de Preços a genérica alegação de que a pandemia de Covid-19 impactou os preços e ocasionou a escassez de insumos farmacêuticos-hospitalares . Déficit probatório que desautoriza o cancelamento do registro, especialmente porque o licitante, que fornece produtos essenciais à saúde da população, não demonstrou alterações havidas fora dos limites da margem de segurança esperada nesse tipo de contratação. Ademais, ao contrário da falta de certeza quanto ao alegado prejuízo que teria a empresa pelo cumprimento da ata, é induvidoso que a injustificada liberação do fornecedor impactaria negativamente e sobremaneira o enfrentamento e combate à pandemia de Covid-19 no Distrito Federal. 2. Caso concreto em que também verificada a extemporaneidade do pedido de cancelamento da ata de registro de preços para liberação do licitante da obrigação, uma vez que deveria ser feito ao órgão gerenciador antes da emissão da nota de empenho ou do pedido de fornecimento, mesmo porque ao tempo já previsíveis e materialmente demostráveis, se de fato existentes, os efeitos nefastos da pandemia sobre o negócio contratado . 3. Ademais, a autora/apelante não sustentou nem demonstrou que a situação de crise sanitária, para o período considerado, provocou alterações que ultrapassaram os limites da margem de segurança dela exigíveis para essa especial modalidade de contratação, a qual é feita sob a ordenação do Sistema de Registro de Preços (SRP). Desequilíbrio negocial por afirmada oscilação de preços dos produtos. Assertiva desacompanhada de prova e por si insustentável tendo em conta incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público na aquisição de insumos médicos hospitalares . 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07032516120208070018 1405962, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/03/2022) Da Legalidade das Sanções Administrativas O Processo Administrativo Sancionador nº 6270/2020 observou estritamente as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (ID 250040750). A autora foi regularmente notificada por meio do Ofício nº 043/2020-COMPEC para apresentar defesa prévia (ID 156718198), a qual foi formalmente apreciada e rejeitada pelas instâncias administrativas competentes. Posteriormente, notificada da decisão punitiva via Ofício nº 085/2020-COMPEC (ID 156718199), a demandante apresentou recurso administrativo (ID 156718196), que restou desprovido (ID 250040750). A recusa injustificada na entrega das luvas descartáveis causou desabastecimento da rede municipal de saúde em período crítico de demandas hospitalares, obrigando a Administração Pública a instaurar compra emergencial (ID 250040750). A penalidade aplicada encontra amparo expresso na Cláusula Décima, item 10.2, subitem 10.2.3, alínea "c", do Termo de Compromisso nº 544/2019 (ID 250040742), que prevê a cominação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da nota de empenho cancelada por atraso superior a 30 (trinta) dias, cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar pelo período de 06 (seis) meses. Portanto, o ato administrativo impugnado guarda estrita consonância com a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade, impondo-se a manutenção do crédito e dos atos de cobrança e inscrição cadastral decorrentes do inadimplemento. DISPOSITIVO Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e declaro a extinção do processo com resolução do mérito o que faço com base no art. 487, inc. I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, atenta à média complexidade da causa e ao trabalho realizado. DETERMINO que a Secretaria deste Juízo providencie a juntada de cópia integral desta sentença aos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8105014-81.2021.8.05.0001, para a devida instrução daquele feito executivo. Atribuo à presente decisão força e eficácia de mandado e ofício, dispensada a expedição de expediente em separado, servindo a cópia assinada eletronicamente para cumprimento imediato perante os órgãos competentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA, 07 de agosto de 2026. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
