Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de id.158803818 formulado pelo Ministério Público e aceito pelo investigado e seu defensor, em todos os seus termos, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Publicada a sentença, INTIME-SE o Ministério Público para manifestar-se acerca do cumprimento integral da obrigação, consoante documentos de id.158803822, id.158803825, id.158803827 e id.158803829. Intime-se o Requerido através de seu Advogado (art.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) n. 0500257-82.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUANAMBI AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s): DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal realizada pelo Ministério Público, tendo como compromissário ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO, qualificado nos autos. O Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (id.158803818). Foi formalizado o Acordo de Não Persecução Penal entre o Ministério Público do Estado da Bahia e o investigado, referente aos fatos apurados no âmbito do procedimento investigatório criminal, com a fixação das condições a serem cumpridas, conforme termo acostado aos autos. Verificou-se que, apesar de ter sido formalizado o acordo entre as partes, devidamente assinado pelo investigado e por seu defensor, não houve a efetiva homologação, vindo os autos conclusos para essa finalidade. É o que importa relatar. No caso em análise, vale ressaltar que se trata de crime previsto no art. 104, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que tem pena abstrata de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção, ou seja, inferior a 04 (quatro) anos de privação de liberdade, tendo sido praticado sem violência dolosa e sem ameaça contra pessoas. Também não é de competência do Juizado Especial Criminal e nem foi praticado no âmbito de violência doméstica e familiar e nem contra mulher por razões do sexo feminino. Portanto, enquadra-se no requisito do art. 28-A do CPP, no que se refere à necessidade de ter o crime a pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Analisando os autos, verifica-se que a investigada não se enquadra em nenhuma das hipóteses impeditivas previstas no § 2º do art. 28-A do CPP, não sendo reincidente nem havendo elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Ademais, conforme consignado no termo de acordo, o investigado, proprietário do Supermercado Alvorada, firmou confissão detalhada e formal dos fatos, afirmando que reteve cartões magnéticos de contas bancárias de mais de 200 (duzentos) idosos, objetivando garantir o pagamento de dívidas destes em seu estabelecimento comercial. As condições estabelecidas no acordo são as seguintes: I - Reparação do dano: pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos, em até 8 (oito) prestações; II - Declarações: comprometimento não reter mais cartões dos clientes em garantia de dívidas, bem como, deverá devolver imediatamente os que ainda estivesse em seu poder. As condições fixadas mostram-se adequadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, atendendo aos parâmetros legais estabelecidos no art. 28-A do CPP. Quanto à dispensa da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, registro que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou a constitucionalidade material do controle judicial sobre o Acordo de Não Persecução Penal, assentando que cabe ao juiz verificar a voluntariedade e a legalidade do ajuste. Todavia, tal verificação não exige necessariamente a forma presencial quando já houver prova cabal nos autos, como termo escrito firmado com a presença da Defesa Técnica. No caso em tela, o acordo foi formalizado por escrito, devidamente assinado pelo investigado e por seu defensor constituído, constando expressamente a confissão formal e circunstanciada dos fatos, bem como a anuência quanto ao cumprimento das condições estabelecidas. A presença da Defesa Técnica durante toda a negociação e a assinatura do termo constitui garantia suficiente de que o investigado foi devidamente orientado sobre seus direitos e as consequências do acordo, não havendo indícios de vício de vontade. Ademais, não há nos autos qualquer controvérsia ou questionamento quanto à regularidade do pacto celebrado, estando presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, em observância aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF), duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), bem como em aplicação subsidiária do art. 6º do CPC (cooperação processual), entendo dispensável a realização da audiência de homologação, uma vez que os autos demonstram com clareza a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado. Considerando que o investigado atende a todos os requisitos para aplicação do instituto, e tendo em vista a anuência no tocante ao cumprimento das condições fixadas no acordo, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de id.158803818 formulado pelo Ministério Público e aceito pelo investigado e seu defensor, em todos os seus termos, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Publicada a sentença, INTIME-SE o Ministério Público para manifestar-se acerca do cumprimento integral da obrigação, consoante documentos de id.158803822, id.158803825, id.158803827 e id.158803829. Intime-se o Requerido através de seu Advogado (art. 392, II, do CPP). Procedam-se as demais comunicações e publicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito
