Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) requerido(a), o que faço com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, determinando, por consequência, o arquivamento dos presentes autos. Fixo honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$500,00 (quinhentos reais), considerando o zelo no trabalho desenvolvido, a presteza no atendimento deste Juízo, bem como os parâmetros fixados pela Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/BA. Intimações dispensadas, conforme Enunciados nº. 104 e 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8000048-24.2025.8.05.0067 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CORAÇÃO DE MARIA AUTORIDADE: DT CORAÇÃO DE MARIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: LARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Considerando que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA e, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº. 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) requerido(a), o que faço com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal, determinando, por consequência, o arquivamento dos presentes autos. Fixo honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$500,00 (quinhentos reais), considerando o zelo no trabalho desenvolvido, a presteza no atendimento deste Juízo, bem como os parâmetros fixados pela Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/BA. Intimações dispensadas, conforme Enunciados nº. 104 e 105 do FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
