Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000848-07.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA E ASSISTENCIAL DO POVOADO DE TABUA Advogado(s): JIVANALDO TIMOTEO DA SILVA (OAB:BA72402) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA (OAB:BA18928) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Associação Comunitária e Assistencial do Povoado de Tabua em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, ambas qualificadas nos autos (ID 374885272). Narra a associação autora, em síntese, que a concessionária ré estaria lesionando os moradores do Município de Várzea Nova diante de falhas no fornecimento de água, inconsistências na qualidade do serviço e cobrança de tarifas em valores supostamente abusivos (ID 374885272). Aduz que a demandada cobra mensalmente taxa de esgoto no patamar de 80% sobre o consumo de água por um serviço que, segundo alega, nunca teria sido disponibilizado à população (ID 374885272). Informa a existência de mobilização legislativa municipal para limitar a cobrança e junta projeto de lei municipal (ID 374885277). Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar para determinar a suspensão da cobrança da taxa de esgoto no percentual de 80% e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de indenização por danos morais coletivos e R$ 100.000,00 a título de danos materiais coletivos, atribuindo à causa o valor de R$ 400.000,00 (ID 374885272). Com a inicial, foram acostados procuração outorgada pela presidente da associação (ID 374885273), comprovante de inscrição no CNPJ (ID 374885274), ata de eleição e posse da diretoria (ID 374885275), comprovante de residência (ID 374885276), cópia de projeto de lei municipal (ID 374885277), documentos pessoais da presidente (ID 374885278), matéria jornalística (ID 374885279) e declaração perante a Receita Federal (ID 374885280). Por meio de decisão interlocutória, foi postergada a apreciação do pedido liminar para após o contraditório e determinada a designação de audiência de conciliação (ID 375207713). A audiência de conciliação foi realizada perante o CEJUSC, restando infrutífera ante a ausência da concessionária ré, oportunidade em que a autora reiterou o pedido liminar e a aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 391534801). A concessionária ré apresentou justificativa de ausência (ID 391558601), a qual foi rejeitada pelo juízo, ensejando a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID 411958658). A demandada ofereceu contestação tempestiva (ID 392626674). Em sede preliminar, arguiu: (i) a impugnação ao valor da causa, pugnando por sua redução para R$ 30.000,00; (ii) a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir delimitada e formulação de pedidos genéricos; (iii) a ilegitimidade ativa ad causam da associação por falta de comprovação de pertinência temática ante a não apresentação do estatuto social; (iv) a inadequação da via eleita e necessidade de autorização expressa individualizada e listagem de associados nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal; (v) a ausência de prova da condição de consumidores dos pretensos substituídos; e (vi) a prevalência de direitos individuais heterogêneos. No mérito, a ré sustentou a regularidade da prestação dos serviços de esgotamento sanitário na sede do Município de Várzea Nova desde o ano de 2013, amparada em licenciamento ambiental válido emitido pelo INEMA (ID 392626674), bem como a estrita legalidade da tarifa de esgoto no percentual de 80% sobre o consumo de água, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 7.765/2000, pelas Resoluções nº 001/2017 e 002/2017 da AGERSA e pela Lei Federal nº 11.445/2007. Esclareceu que o serviço é operado na sede municipal, ao passo que o Povoado de Tabua se situa a aproximadamente 37 km da sede e conta com abastecimento direto pelo Município, inexistindo cobrança de esgoto naquele distrito. Defendeu a higidez do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a vedação à gratuidade de serviço público e a total inocorrência de danos materiais ou morais coletivos, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 392626674). Juntou nota técnica e regulamentos (ID 392626676, ID 392626677, ID 392626679 e ID 392626680). A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu genericamente as preliminares e ratificou as pretensões da peça inaugural (ID 422201891). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia ofertou parecer conclusivo opinando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da associação autora, em razão do não preenchimento dos requisitos do art. 5º, V, "b", da Lei nº 7.347/1985 e ausência de juntada do estatuto social, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID 519066220). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida independe da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. 2.1. Da Impugnação ao Valor da Causa A demandada impugnou o valor atribuído à causa na petição inicial, fixado no importe de R$ 400.000,00, defendendo a sua redução para R$ 30.000,00 (ID 392626674). O art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que a toda causa deve ser atribuído valor certo, ao passo que o art. 292, incisos V e VI, preconiza que, nas ações indenizatórias cumuladas, o valor da causa corresponderá à quantia pretendida pela soma de todos os pedidos. Na espécie, a demandante deduziu pedido condenatório certo de R$ 300.000,00 a título de dano moral coletivo somado a R$ 100.000,00 por danos materiais coletivos (ID 374885272). Portanto, a quantia fixada de R$ 400.000,00 reflete a exata soma econômica dos pedidos cumulados deduzidos na exordial, em plena consonância com o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeita-se a impugnação ao valor da causa. 2.2. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Suscita a demandada a inépcia da petição inicial, argumentando que a causa de pedir foi veiculada de modo genérico e abstrato (ID 392626674). Da leitura da peça vestibular, verifica-se que a demandante delimitou o objeto de seu inconformismo, consistente na cobrança da tarifa de esgoto pela EMBASA no patamar de 80% sobre o consumo de água, apontando os danos difusos e coletivos que entende incidentes no Município de Várzea Nova (ID 374885272). A petição inicial permitiu a plena compreensão da pretensão e assegurou o exercício do contraditório e da ampla defesa pela concessionária, que articulou minuciosa peça de bloqueio. Eventual fragilidade dos argumentos ou ausência de prova documental suficiente compõe o exame do mérito ou a análise dos pressupostos subjetivos da demanda, não autorizando o indeferimento liminar da exordial. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Da Ilegitimidade Ativa da Associação Autora e Ausência de Pertinência Temática A ré arguiu a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Comunitária e Assistencial do Povoado de Tabua, destacando a não apresentação do estatuto social e a inexistência de liame com a defesa de direitos consumeristas gerais (ID 392626674), tese expressamente encampada pelo Ministério Público em seu parecer (ID 519066220). A legitimidade ativa extraordinária das associações para a propositura de Ação Civil Pública é expressamente disciplinada pelo art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985, exigindo-se, de forma cumulativa: (a) pré-constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil; e (b) a denominada pertinência temática, consistente na inclusão explícita, entre as suas finalidades institucionais, da proteção ao patrimônio público, ao consumidor, ao meio ambiente ou a outros interesses difusos e coletivos tutelados. No caso vertente, conquanto o comprovante de CNPJ ateste a constituição da entidade há mais de um ano (ID 374885274), a autora deixou de acostar aos autos o seu Estatuto Social. A demandante limitou-se a juntar a ata de eleição e posse de sua diretoria (ID 374885275) e uma declaração fiscal perante a Receita Federal (ID 374885280). Sem a juntada do estatuto social devidamente registrado, torna-se inviável verificar os reais e específicos fins institucionais da associação autora. A denominação formal de "Associação Comunitária e Assistencial do Povoado de Tabua" e os elementos constantes dos autos indicam que se cuida de entidade distrital constituída para prestar assistência aos moradores de um povoado rural específico de Várzea Nova (ID 374885274). Não há nos autos qualquer comprovação de que o estatuto da autora contemple, entre seus objetivos institucionais expressos, a proteção difusa e coletiva dos consumidores de serviços de saneamento básico em todo o âmbito municipal. Instada a se manifestar em réplica após expressa impugnação da contestante, a demandante não supriu a falha probatória nem apresentou o ato constitutivo (ID 422201891). A ausência do estatuto impede o controle judicial da representatividade adequada e afasta a pertinência temática indispensável à legitimação extraordinária na tutela coletiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que a legitimidade ativa da associação para a ação civil pública depende da demonstração objetiva de que o pedido guarda relação direta com os objetivos estatutários: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos do art. 5º, inciso V, alínea "b", da Lei n. 7.347/1985, as associações possuem legitimidade ativa para propor ação civil pública desde que demonstrem a denominada pertinência temática, ou seja, que o pedido guarde relação direta com seus objetivos institucionais expressos no estatuto social. Precedentes. 2. Quando a associação autora, apesar de regularmente constituída, não tem finalidade estatutária compatível com a defesa dos interesses tutelados na ação civil pública, revela-se ausente a pertinência temática exigida no art. 5º, inciso V, alínea "b", da Lei n. 7.347/1985. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.855.347/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 1/12/2025.) Outrossim, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tem-se assentado que a ausência de correlação entre os fins institucionais e a pretensão coletiva retira a legitimidade ativa ad causam da entidade: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502506-06.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SINDICATO DOS FUNC PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALAGOINHAS Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA APELADO: PAULO CEZAR SIMÕES FILHO e outros Advogado(s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE TERCEIROS NÃO REPRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Alagoinhas - SINPA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Alagoinhas a nomear candidatos aprovados em concurso público. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa da entidade sindical por ausência de pertinência temática entre os interesses defendidos e a categoria representada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sindicato autor possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com o objetivo de garantir a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, quando esses candidatos não integram a categoria profissional por ele representada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, o que exige pertinência temática entre o objeto da ação e os fins institucionais da entidade sindical. 4. Embora a Lei nº 7.347/85 não mencione expressamente os sindicatos como legitimados à propositura de ações civis públicas, interpretação sistemática com o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor permite sua atuação em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que ligados à categoria representada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos sindicatos para ações civis públicas que visem tutelar interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos da categoria profissional, não se estendendo, todavia, a interesses de terceiros não vinculados à entidade. 6. A nomeação de candidatos aprovados em concurso público beneficia indivíduos que ainda não integram o quadro funcional do município, não possuindo relação direta com os interesses da categoria dos servidores públicos municipais, o que descaracteriza a legitimidade do sindicato. 7. A mera relevância social do tema ou a autorização assemblear para o ajuizamento da ação não supre a exigência constitucional e jurisprudencial de pertinência temática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O sindicato possui legitimidade para propor ação civil pública apenas quando o direito tutelado disser respeito aos interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria profissional que representa. A nomeação de candidatos aprovados em concurso público, quando esses não integram a categoria representada, configura interesse de terceiros alheios ao sindicato, o que afasta a pertinência temática e a legitimidade ativa da entidade sindical. A autorização assemblear ou a relevância pública da matéria não supre a ausência de legitimidade processual quando não houver conexão com os fins institucionais do sindicato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/85, art. 5º; CDC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1036941-81.2022.8.26.0576, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 30.01.2024; TJ-RS, AC nº 70073360067, Rel. Des. Denise Oliveira Cezar, j. 14.12.2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0502506-06.2016.8.05.0004, em que figuram como apelante o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALAGOINHAS - SINPA e como apelado o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0502506-06.2016.8.05.0004,Relator(a): MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB,Publicado em: 28/05/2025 ) Desse modo, a ausência de juntada do estatuto social associativo e a não demonstração da pertinência temática entre as finalidades da associação e a tutela difusa dos consumidores do serviço de esgotamento sanitário obstam o reconhecimento da legitimidade ativa da autora para a presente ação civil pública, nos termos do art. 5º, V, "b", da Lei nº 7.347/1985. 2.4. Do Mérito: Da Legalidade da Tarifa de Esgotamento Sanitário e Inocorrência de Danos Morais e Materiais Coletivos Ainda que se pudesse superar o vício insanável relativo à legitimação ativa da demandante, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial se imporia de forma integral. A controvérsia de mérito recai sobre a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto no patamar de 80% sobre o consumo de água faturado pela concessionária EMBASA no Município de Várzea Nova, bem como a pretensão de indenização por danos materiais e morais coletivos (ID 374885272). Em primeiro lugar, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é remunerada na forma de tarifa ou preço público, mecanismo destinado a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, consoante o disposto no art. 29, inciso I, da Lei Federal nº 11.445/2007, com as atualizações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026/2020. No Estado da Bahia, a obrigatoriedade de ligação à rede pública e a fixação da estrutura tarifária encontram esteio na Lei Estadual nº 7.307/1998 (ID 392626677) e no Decreto Estadual nº 7.765/2000. O art. 30, inciso I, do mencionado Decreto Estadual nº 7.765/2000 fixa expressamente que a concessionária cobrará pelo esgotamento sanitário convencional o percentual de 80% sobre a tarifa de água (ID 392626677). Ademais, no exercício de sua competência legal regulatória, a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA), autarquia criada pela Lei Estadual nº 12.602/2012, editou a Resolução nº 001/2017 e a Resolução nº 002/2017, homologando a reestruturação da tabela tarifária da EMBASA e mantendo hígido o percentual de 80% para os sistemas convencionais de esgotamento sanitário (ID 392626679 e ID 392626680). Restou comprovado nos autos que o Município de Várzea Nova conta com Sistema de Esgotamento Sanitário em plena operação desde 2013, composto por mais de 53 mil metros de redes coletoras, estação elevatória e estação de tratamento de efluentes, possuindo licença ambiental de operação concedida pelo INEMA através da Portaria nº 20.588 (ID 392626676). Não bastasse isso, a nota técnica juntada aos autos demonstra que o Povoado de Tabua localiza-se a cerca de 37 km da sede municipal, tendo seu abastecimento gerido diretamente pelo ente municipal, sem qualquer cobrança de tarifa de esgoto por parte da concessionária naquela localidade rural (ID 392626676). A cobrança levada a efeito na sede municipal possui respaldo legal, regulamentar e contratual, sendo a contraprestação indispensável à manutenção das instalações e à amortização dos investimentos realizados pela concessionária, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos e do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A pretensão de suspender a cobrança por via de ação judicial coletiva sem qualquer respaldo fático ou técnico afronta as normas de regência do setor. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais e morais coletivos, a sua rejeição é manifesta. A condenação por dano material coletivo exige a comprovação efetiva de prejuízo financeiro suportado pela coletividade decorrente de ilícito, o que não se verifica quando a concessionária cobra tarifa devidamente homologada pelo órgão regulador e amparada em lei (ID 374885272 e ID 392626674). Por sua vez, o dano moral coletivo pressupõe a ocorrência de conduta antijurídica intolerável que atinja de maneira grave valores e interesses extrapatrimoniais fundamentais da sociedade. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do dano moral coletivo reclama ofensa qualificada, a fim de evitar a banalização do instituto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS POR ASSOCIAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE E INTOLERÁVEL LESÃO À COLETIVIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que "o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à m oralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade. A violação aos interesses transindividuais deve ocorrer de maneira inescusável e injusta, percebida dentro de uma apreciação predominantemente objetiva, de modo a não trivializar, banalizar a configuração do aludido dano moral coletivo" (EREsp n. 1.342.846/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 3/8/2021). 3. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, não foram devidamente comprovados os requisitos necessários à configuração do dano moral coletivo. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.067.009/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia rechaça a condenação por dano moral coletivo quando inexistente lesão grave aos valores comunitários: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8062658-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL Advogado(s):RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO, PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, ALINE RIBEIRO VALENTE ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ERROR IN PROCEDENDO REJEITADA. TRANSAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS PELA INTERNET. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO.DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AOS CONSUMIDORES LESADOS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL E MATERIAL INDIVIDUALMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA, A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE QUE EXTRAPOLE OS LIMITES DO TOLERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ A CORROBORAR. DEFERIDOS PEDIDOS RELATIVOS AO DEVER DE INFORMAÇÃO DE QUANTITATIVO DE PRODUTO NO ESTOQUE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, II E III, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8062658-71.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelada B2W COMPANHIA DIGITAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE PROCURADORIA DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8062658-71.2021.8.05.0001,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE,Publicado em: 13/09/2023 ) Na hipótese examinada, inexiste qualquer prova de conduta ilícita por parte da demandada capaz de lesionar o patrimônio moral da coletividade de Várzea Nova, tratando-se a tarifa praticada de ato respaldado pelas normas regulamentares vigentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso V, alínea "b", da Lei nº 7.347/1985, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa ad causam da parte autora. Sem condenação da associação autora em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, tendo em vista a ausência de comprovação de má-fé processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante a extinção fundada em ausência de pressuposto subjetivo de legitimidade no microssistema coletivo. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito
