Ementa
to por MARCIA VITAL SILVA contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído no Mandado de Segurança nº 2008.34.00.033348-2, proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES FEDERAIS DOS EX-TERRITÓRIOS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DO BRASIL – AMFETADF, visando o pagamento da gratificação denominada VPE. A União apresentou proposta de acordo à exequente (ID2256275558), com o que a parte concordou (ID2261256531). Assim, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não vislumbrando a presença de óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre a União e MARCIA VITAL SILVA para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID2256275558) e integral satisfação do crédito exequendo. Autorizo o destaque de honorários advocatícios contratuais de 30%, conforme disposto em procuração (ID 2272770491), em favor de M. Santos & Oliveira Advogados Associados, CNPJ nº 39.226.652/0001-84. - Cessão de crédito ID 2272770343 – DEFIRO a sucessão processual com base no art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º do CPC. Retifique-se a autuação para incluir a cessionária (credora), TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ 13.606.266/0001-24, cuja cedente é MARCIA VITAL SILVA. Anotem-se os advogados SÍRIA FERREIRA ALVES (OAB/PE 42.609), MARIANA SANTOS SIQUEIRA CAVALCANTI (OAB/PE 57.054) e DILTON ARLINDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB/PE 61.197). Ciência a União, à luz do art. 21, § 3º, da Resolução CJF nº 983/2026. Caberá ao cessionário observar o disposto na Portaria Normativa AGU nº 225, de 9 de junho de 2026, especialmente a obrigação prevista no art. 3º, após implantado o sistema eletrônico de protocolo para peticionamento (art. 6º). Considerando a cessão de crédito deferida, bem como as limitações técnicas do sistema Oracle, o qual impossibilita a expedição de requisição diretamente em favor da cessionária. Proceda a Secretaria com a expedição da requisição de pagamento em nome da exequente MARCIA VITAL SILVA, com incidência de bloqueio judicial. Cumprida a determinação e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Brasília-DF, data da assinatura digital. MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Juíza Federal Coordenadora da CCJ