Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA da pretensão executiva formulada por BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo exequente, ex vi do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0586109-83.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:BA37491), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB:BA52371), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MARINHO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ANTONIO CARLOS MARINHO, distribuída perante este juízo em 09/01/2017. Na petição inicial, o exequente aduziu ser credor do executado na quantia originária de R$ 98.441,18 (noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 293.782.052, emitida em 27/10/2015 no valor total de R$ 73.200,00, a ser quitada originariamente em 60 parcelas mensais, cujo inadimplemento se iniciou na prestação com vencimento em 28/01/2016, ensejando a antecipação das parcelas subsequentes (ID 254302728). O despacho inicial determinando a citação do executado foi proferido em 16/01/2017 (ID 254302740, fls. 63). Em 22/05/2018, expediu-se mandado de citação no endereço fornecido na petição inicial (ID 254302748), o qual retornou negativo em virtude de o executado não residir no local, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 04/06/2018 (ID 254302751). Intimado da referida certidão negativa (ID 254302754), o exequente compareceu aos autos em 27/08/2018 para requerer a citação em novos endereços (ID 254302757). Expedidas cartas de citação com aviso de recebimento (ID 254302863 e ID 254302865), os avisos retornaram sem cumprimento com a indicação de inexistência do número e ausência (ID 254302867 e ID 254302869). Ato contínuo, a parte exequente foi intimada em 30/11/2018 para ciência do retorno dos avisos de recebimento negativos (ID 254302872 e ID 254302874), manifestando-se apenas em 23/01/2019 ao pugnar pela expedição de mandado para a Comarca de Lauro de Freitas (ID 254302880). Determinada a comprovação do recolhimento das custas de diligência em 30/01/2019 (ID 254302883), o exequente reiterou o pedido em 01/03/2019 (ID 254302887), vindo a recolher as custas de expedição apenas em 30/06/2021 (ID 254302896). Após determinação de cumprimento das diligências (ID 254302897 e ID 254302902), foram expedidas novas cartas citatórias em 08/08/2022 (ID 254302904, ID 254302905, ID 254302906, ID 254302907 e ID 254302908), cujos avisos de recebimento retornaram todos negativos em agosto e setembro de 2022 (ID 254303060, ID 254303061, ID 254303062, ID 254303063 e ID 254303064). Instado a impulsionar o feito, o banco postulou sucessivas diligências em endereços já diligenciados (ID 254303065, ID 416536996 e ID 431950778), as quais restaram infrutíferas perante os Oficiais de Justiça, consoante certidões de 29/06/2023 (ID 398011325), 14/04/2024 (ID 439820211) e 23/05/2025 (ID 502631959). Em 04/09/2024 e 01/09/2025, o exequente pleiteou a citação eletrônica do devedor por meio do aplicativo WhatsApp (ID 462110841 e ID 517470770), restando a tentativa frustrada em virtude de o terminal telefônico pertencer a terceiro estranho à lide, conforme certificado pela Oficiala de Justiça em 30/01/2026 (ID 540659139). Em 17/03/2026, o credor postulou a citação editalícia (ID 548984153). Em observância ao contraditório prévio, este juízo determinou a intimação da instituição exequente para se manifestar expressamente acerca da eventual configuração da prescrição originária da pretensão executiva (ID 568415398). O banco exequente apresentou manifestação em 16/07/2026 (ID 569440108), sustentando a tempestividade do ajuizamento, a inocorrência de inércia, a retroação da interrupção à propositura da ação e a incidência do verbete sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o afastamento da prescrição e o deferimento da citação por edital. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A matéria debatida nos autos cinge-se à caracterização da prescrição originária da pretensão executiva, decorrente da falta de aperfeiçoamento da relação processual por meio da citação válida do executado no prazo assinalado pela legislação de regência. A presente demanda executiva tem por lastro a Cédula de Crédito Bancário nº 293.782.052. Nos moldes do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se à Cédula de Crédito Bancário a legislação cambial no que não for incompatível com a referida lei especial. Por conseguinte, a pretensão para a execução de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário submete-se ao prazo prescricional trienal (três anos), por expressa incidência do artigo 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), afastando-se o prazo quinquenal genérico do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à incidência do prazo trienal para a execução de CCB: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, se o prazo trienal previsto na legislação cambial ou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual o prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, razão pela qual se aplica a orientação sumulada de que o recurso especial é inviável para afastar entendimento alinhado à jurisprudência dominante. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.091.064/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Consoante a regra do artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação interrompe o curso do prazo prescricional, operando efeitos retroativos à data da propositura da ação. Todavia, essa eficácia retroativa está condicionada ao cumprimento do ônus imposto à parte credora pelo artigo 240, § 2º, do Diploma Processual Civil, segundo o qual incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a realização da citação, sob pena de não retroagir a interrupção. Nesse diapasão, a postergação indefinida da citação sem justificativa legítima impede a consumação do ato interruptivo retroativo, deflagrando o fenômeno da prescrição originária da pretensão posta em juízo. Na espécie em exame, o título executivo possuía vencimento originário final avençado para 28/11/2020 (ID 254302732), tendo o inadimplemento se verificado desde 28/01/2016 (ID 254302728). A petição inicial foi protocolizada em 21/12/2016 e o feito foi distribuído em 09/01/2017. O despacho que ordenou a citação foi prolatado em 13/01/2017 (ID 254302740). Entrementes, desde o primeiro ato ordenatório até o presente momento transcorreram mais de 9 (nove) anos sem que a citação do executado tenha se perfectibilizado. A análise minuciosa do caderno processual revela que a frustração das sucessivas tentativas citatórias decorreu da conduta desidiosa e reiteradamente ineficaz da própria instituição financeira credora. Com efeito, foram fornecidos endereços incorretos, reiteradas diligências em logradouros nos quais o devedor já havia sido certificado como ausente ou desconhecido, e fornecido número de telefone pertencente a terceiro estranho à relação contratual). Ademais, constatam-se expressivos intervalos temporais de absoluta inércia da parte exequente em providenciar e comprovar o recolhimento das custas de diligência, a exemplo do interstício havido entre a intimação de 30/01/2019 (ID 254302883) e a juntada das guias pagas apenas em 30/06/2021 (ID 254302896), superando 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses para o simples implemento de despesas postais e mandamentais. O pedido de citação por edital somente foi formulado em 17/03/2026 (ID 548984153), quando já consumado em muito o prazo trienal contado tanto do vencimento antecipado do contrato quanto do termo final originário do ajuste (28/11/2020). Destarte, não se verifica morosidade decorrente de deficiências exclusivas do mecanismo judiciário, o que afasta de plano a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 240, § 3º, do Código de Processo Civil. O benefício da retroação só favorece o credor diligente, não aquele que protrai o andamento do feito com requerimentos inócuos e demora no preparo dos atos. Por conseguinte, não tendo havido a interrupção válida e eficaz da prescrição pela citação no lapso trienal legalmente assegurado, resta consumada a prescrição originária da pretensão executiva, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA da pretensão executiva formulada por BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II, c/c o artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelo exequente, ex vi do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Salvador/BA, 24 de agosto de 2026. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ Juíza de Direito
