Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e pagar à autora ANDREZA FEITOSA DA SILVA as parcelas atinentes ao benefício de salário-maternidade rural, decorrente do nascimento de HEYTHOR FEITOZA DA SILVA (DIB: 10/12/2025). O montante principal devido perfaz R$ 7.574,95 (sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sujeito à incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF), observada a legislação aplicável, inclusive as disposições das ECs nº 113/2021 e nº 136/2025.Indefiro o provimento antecipatório de tutela, por versar a condenação exclusivamente sobre parcelas pretéritas de benefício já exaurido no tempo. Intime-se a CEAB/INSS para a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decisum.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007353-32.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREZA FEITOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON FARIA DE OLIVEIRA - PA39536 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No âmbito da Procuradoria-Geral Federal, vigora a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, a qual estabelece que a prova documental robusta e legítima dispensa a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural. A própria autarquia previdenciária, em sua contestação, postula a dispensa da fase instrutória e o julgamento antecipado da lide. Considerando a suficiência da documentação apresentada, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade constitui benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social pelo prazo de 120 dias, com termo inicial entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. A fundamentação legal repousa nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103 do Decreto nº 3.048/1999. A concessão do benefício à segurada especial condiciona-se à demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: Comprovação do fato gerador (nascimento); Demonstração da qualidade de segurada especial da Previdência Social; Exercício de atividade rural em período imediatamente anterior ao fato gerador, admitida a descontinuidade. O trabalho rural do segurado especial comporta o exercício individual ou em regime de economia familiar, caracterizado pela mútua colaboração e dependência recíproca, sem a utilização de empregados permanentes. A comprovação da atividade rural demanda início de prova material. Dados constantes de registros públicos oficiais configuram meio hábil à comprovação da atividade rurícola, mitigando-se o rol exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/1991. Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADIs 2.110 e 2.111, j. 21/03/2024), de eficácia vinculante, suprimiu-se a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, restando necessária a prova do nascimento e da qualidade de segurada antecedente ao parto. 2.3 – DO CASO CONCRETO A materialidade do fato gerador (maternidade) é incontroversa, corroborada pela certidão de nascimento colacionada aos autos, a qual certifica o nascimento de HEYTHOR FEITOZA DA SILVA, em 10/12/2025. A controvérsia restringe-se à demonstração da qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao parto. O conjunto probatório documental é composto pelos seguintes elementos: Certidão de nascimento do menor (ID 2247991050): comprova o nascimento de Heythor Feitoza da Silva em 10/12/2025. CNIS (ID 2247991099): demonstra que a autora já recebeu anteriormente dois benefícios de salário-maternidade, identificados pelos NB 203.867.142-1 e 225.167.731-8, além de apresentar registro de período de atividade como segurada especial de 20/05/2018 a 25/03/2024. Declaração da comunidade (ID 2247991093): corrobora a inserção da autora no contexto rural da Comunidade São Raimundo do Eixo Forte, em Santarém/PA. Declaração de residência (ID 2247991096): emitida em 04/12/2025, confirma a residência da requerente na referida comunidade rural, constituindo documento contemporâneo ao fato gerador. Autodeclaração de segurada especial (ID 2247991102): registra o exercício de atividade como produtora rural no período de 20/05/2018 a 11/12/2025, abrangendo a data do parto. Merece especial destaque o fato de que a autora já recebeu, em duas oportunidades anteriores, benefícios de salário-maternidade, conforme registros oficiais constantes do próprio CNIS, identificados pelos NB 203.867.142-1 e 225.167.731-8. Tais concessões constituem relevantes antecedentes previdenciários, demonstrando que a autarquia já reconheceu anteriormente o direito da requerente à proteção previdenciária decorrente da maternidade. Embora a concessão de benefícios anteriores não implique reconhecimento automático da qualidade de segurada especial para fatos geradores posteriores, representa importante elemento de corroboração, sobretudo quando associado ao registro de atividade rural no CNIS, à documentação do núcleo familiar e à comprovação de residência em comunidade rural contemporânea ao parto. Ademais, a autodeclaração de atividade agrícola demonstra a continuidade do labor rurícola até a data do fato gerador, inexistindo elementos suficientes para afastar a condição de segurada especial da requerente. Assim, a existência de dois benefícios anteriores de salário-maternidade, associada aos demais documentos rurais apresentados, constitui conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora na data do nascimento de seu filho. Satisfeitos os requisitos legais, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder e pagar à autora ANDREZA FEITOSA DA SILVA as parcelas atinentes ao benefício de salário-maternidade rural, decorrente do nascimento de HEYTHOR FEITOZA DA SILVA (DIB: 10/12/2025). O montante principal devido perfaz R$ 7.574,95 (sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), sujeito à incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (MCCJF), observada a legislação aplicável, inclusive as disposições das ECs nº 113/2021 e nº 136/2025.Indefiro o provimento antecipatório de tutela, por versar a condenação exclusivamente sobre parcelas pretéritas de benefício já exaurido no tempo. Intime-se a CEAB/INSS para a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decisum. Defiro a gratuidade da justiça. Autorizo, se requerido e houver contrato acostado aos autos, o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para a apresentação de contrarrazões legais. Escoado o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém-PA, data da assinatura digital. Alexsander Kaim Kamphorst Juiz Federal
