Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8050594-87.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EVERALDO ROSA SANTOS Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557), JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA (OAB:BA84737) REU: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468) SENTENÇA Vistos etc. EVERALDO ROSA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MASTER S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que foi surpreendido com a existência de um registro negativo em seu nome junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, efetuado pela instituição financeira ré. Informa o autor, na peça exordial constante do ID 492872943, que a referida inscrição refere-se ao valor de R$ 114,51, datada do ano de 2022. Sustenta que, embora o débito possa existir, não houve a indispensável notificação prévia acerca da inclusão de seus dados no referido sistema, o que violaria o disposto na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central e as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, dificultando sua obtenção de novos financiamentos no mercado. Ao final, pugnou pela declaração de ilegitimidade da inscrição, sua imediata exclusão e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A assistência judiciária gratuita foi deferida e a inversão do ônus da prova determinada no despacho de ID 493119477. Devidamente citado, o BANCO MASTER S/A apresentou contestação (ID 504632276). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, argumentando que este é servidor público estadual e possui renda estável. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, esclarecendo que o autor é beneficiário do "Programa Credcesta", tendo realizado diversos saques e compras que totalizam R$ 22.305,19, conforme comprovantes de TED anexados. Argumentou que o SCR não constitui cadastro restritivo de crédito, mas sim um sistema de supervisão bancária, sendo dever das instituições financeiras alimentar o banco de dados do BACEN. Sustentou a inexistência de ato ilícito, a ausência de prova do dano moral e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 540630679), reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a produzirem novas provas ou manifestarem interesse em conciliação (ID 533919600), o réu manifestou desinteresse em novas provas e na transação no ID 538393807, seguido pelo autor que também requereu o julgamento antecipado no ID 552646007. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide Compulsando os autos, verifica-se que a matéria controvertida é essencialmente de direito, e a prova documental colacionada pelas partes é suficiente para o livre convencimento deste magistrado. Ademais, ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas, conforme petições de IDs 538393807 e 552646007. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao autor, sob o argumento de que sua condição de soldado da Polícia Militar e a estabilidade financeira decorrente do cargo público afastariam a presunção de pobreza. Contudo, a análise dos contracheques juntados pelo autor (IDs 492872951 a 492872953) revela uma realidade fática distinta. Observa-se que, apesar da remuneração bruta ser superior ao limite de isenção do imposto de renda, o autor possui diversos descontos compulsórios e facultativos (empréstimos consignados, pensão, planos de saúde), o que reduz significativamente sua disponibilidade financeira líquida. A jurisprudência pátria e a norma processual civil estabelecem que a gratuidade não exige a miséria absoluta, mas a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. O réu, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência firmada pela declaração de ID 492872954 e corroborada pela documentação funcional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2.3. Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção de registro negativo em nome do consumidor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sem a prévia notificação, e a consequente ocorrência de danos morais indenizáveis. Inicialmente, é imperioso consignar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à natureza do SCR/SISBACEN, a tese de defesa do réu, no sentido de que o sistema teria natureza meramente informativa ou de supervisão bancária, não subsiste perante o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. O SCR, embora administrado pelo Banco Central, funciona na prática como um cadastro restritivo de crédito, visto que as informações ali contidas - especialmente aquelas relativas a débitos vencidos ou "em prejuízo" - são consultadas por todas as instituições financeiras para avaliar o risco de crédito, culminando, invariavelmente, na negativa de novos produtos financeiros ao consumidor anotado. Corroborando esse entendimento, colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SCR). DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária) como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. A Segunda Seção desta Corte estabeleceu, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada". 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ausência de notificação prévia, mas afastou os danos morais por entender que o autor não fez prova do dano moral suportado, e que a ausência de notificação, por si só, não enseja danos morais. 4. Ocorre que, por se tratar de dano moral in re ipsa, inexiste obrigação de a parte autora comprovar o dano moral sofrido. Ademais, não houve menção à existência de legítima inscrição pretérita. Assim, a princípio, a condenação em danos morais é cabível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.126.949/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 9/6/2026.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes. 2. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa (presumido). 3. Quanto ao montante da compensação, jurisprudência desta Corte tem considerado proporcional e adequado, inclusive para atender às funções punitiva e preventiva dessa espécie de dano, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e rever tais fundamentos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.057.512/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) Portanto, equiparando-se o SCR aos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), incide sobre as instituições financeiras o dever de notificação prévia do consumidor antes de proceder ao registro de informações negativas, conforme inteligência do art. 43, § 2º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, compete às instituições financeiras comunicar previamente ao cliente que as informações relativas às suas operações de crédito serão registradas no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Tal exigência concretiza o direito à informação e à transparência nas relações de consumo, assegurando ao consumidor ciência acerca do tratamento de seus dados e a possibilidade de adotar as medidas cabíveis antes da produção dos efeitos decorrentes do apontamento. No caso sub examine, o documento de ID 492872955 demonstra inequivocamente que o Banco Réu inseriu apontamento negativo em nome do autor. O réu, em sua contestação, focou na existência da relação jurídica e na legitimidade do débito oriundo do cartão "Credcesta", mas não se desincumbiu do ônus de provar que enviou ao autor a comunicação prévia exigida por lei. Em que pese o banco tenha anexado faturas e comprovantes de utilização do crédito (TEDs), não há nos autos um único documento - seja carta com aviso de recebimento, e-mail com confirmação de leitura ou log de sistema - que comprove a notificação específica sobre a inclusão no SCR. O descumprimento dessa formalidade essencial torna o ato de registro irregular, independentemente da veracidade da dívida. Por conseguinte, a procedência do pedido de exclusão do registro é medida que se impõe, ante a flagrante nulidade formal do ato de inscrição por falta de notificação prévia. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sorte do autor é diversa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 385, de que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição em nome do consumidor, ressalvando-se apenas o direito ao cancelamento da anotação viciada. Embora o caso trate de SCR, aplica-se perfeitamente o raciocínio analógico da referida súmula. Ao analisar o próprio extrato do SISBACEN acostado pelo autor no ID 492872955, observa-se que o requerente já possuía diversas outras operações de crédito com valores expressivos e outros compromissos financeiros reportados por instituições como Mercado Pago, Sicoob e Bradesco, demonstrando um cenário de alto endividamento e anotações financeiras concomitantes. Desta forma, para aquele que já possui o histórico de crédito comprometido por diversas outras anotações ou operações de risco, a ausência de notificação para uma inscrição específica de pequeno valor (R$ 114,51) não tem o condão de ferir a honra subjetiva ou objetiva a ponto de justificar uma reparação pecuniária. O abalo de crédito e a mácula ao nome já estavam configurados por outros registros e pelo volume de empréstimos contraídos, não sendo a conduta do réu a causa exclusiva ou predominante de sofrimento moral extraordinário. Portanto, em analogia à Súmula 385 do STJ, entendo que a irregularidade na inscrição (falta de notificação) confere ao autor apenas o direito à retirada do nome do sistema, mas afasta o dever de indenizar, uma vez que não se visualiza o abalo psíquico ou social relevante diante da preexistência de outras informações desabonadoras ou de risco elevado em seu perfil financeiro. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade da inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, relativamente ao débito no valor de R$ 114,51, promovida pela parte ré, em razão da ausência de prévia notificação. 2. DETERMINO à parte ré que proceda à imediata e definitiva exclusão do referido registro do SCR, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de eventual majoração das astreintes ou conversão da obrigação em perdas e danos, na hipótese de descumprimento. 3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, aplicando-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada parte arcar com os honorários do patrono da parte adversa, observada a mesma proporção estabelecida para as custas processuais. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Auxiliar
