Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a dissolução parcial da sociedade Siga Bem Despachante Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 36.892.249/0001-04 , com a retirada do seu quadro societário do autor ; b) fixar como data da resolução da sociedade o dia 9-6-2025; c) determinar a instauração da etapa de liquidação judicial da sociedade, visando a apuração dos haveres, conforme critério contido no art. 606 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba sucumbencial em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade, diante da concessão do benefício da justiça gratuita ora deferida. Publique-se.