Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis ao rito. Sentença não submetida à remessa obrigatória. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014233-77.2025.8.24.0039/SC AUTOR : SILVANE WALTRICK NETO SILVA SPINDOLA ADVOGADO(A) : ALINE GUANABARA FERNANDES (OAB SC056186) SENTENÇA Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois incabíveis ao rito. Sentença não submetida à remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
